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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
GABINETE DO VEREADOR
Niltinho do Lanche - MDB
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _________________, DE 2025.
Autor: Vereador Niltinho do Lanche
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL EMANUEL PINHEIRO
NETO (EMANUELZINHO – (MDB), AOS DEPUTADOS
ESTADUAIS JOÃO JOSÉ DE MATOS (DR. JOÃO – (MDB) E
VALDIR BARRANCO (PT), AO INCRA E À PROCURADORIA
FEDERAL, QUE SEJAM ENVIDADOS ESFORÇOS PARA
PRIORIZAR A EMISSÃO DOS TÍTULOS DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO ASSENTAMENTO
ANTÔNIO CONSELHEIRO, CONSIDERANDO QUE O
REFERIDO ASSENTAMENTO JÁ POSSUI O RADIZ E O
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) DEVIDAMENTE
CONCLUÍDOS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário a
seguinte INDICAÇÃO:
INDICO ao Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto (Emanuelzinho), ao Deputado Estadual
João José de Matos (Dr. João), ao INCRA e à Procuradoria Federal, que sejam envidados
esforços para priorizar a emissão dos títulos de Regularização Fundiária do Assentamento
Antônio Conselheiro, considerando que o referido assentamento já possui o RADIZ e o
Cadastro Ambiental Rural (CAR) devidamente concluídos.
Essa indicação tem por objetivo garantir segurança jurídica, dignidade e melhores condições de
vida às famílias que residem no Assentamento Antônio Conselheiro. A emissão dos títulos
definitivos representa um passo fundamental para assegurar o direito à terra, possibilitando aos
assentados acesso a créditos rurais, investimentos produtivos e políticas públicas essenciais
ao desenvolvimento local.
Ressalta-se que o assentamento já possui RADIZ e CAR regularizados, cumprindo etapas
importantes do processo de regularização fundiária. Diante disso, solicitamos que o Deputado
Federal Emanuel Pinheiro Neto, Deputado Estadual Dr. Joao, priorize e apoie, junto aos órgãos
competentes, a conclusão deste processo, garantindo maior celeridade e efetividade na
entrega dos títulos às famílias beneficiárias.
Tangará da Serra, 19 de novembro de 2025.
NILTINHO DO LANCHE MDB
VEREADOR
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