CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 416/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E
DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS
MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 416/2025
I – RELATÓRIO
Chega a esta Comissão a Mensagem de Projeto de Lei Ordinária, datada de 21 de
novembro de 2025, por meio da qual o Poder Executivo Municipal solicita autorização
legislativa para alterar a meta financeira da Lei nº 6.544/2024 (PPA) e da Lei nº
6.619/2024 (LDO), bem como para promover Abertura de Crédito Suplementar no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na estrutura da Lei nº 6.706/2024 (LOA).
O referido crédito suplementar destina-se a custear despesas da Secretaria Municipal
de Saúde, especificamente para o pagamento de parcelas do PAICI ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde, garantindo, assim, a continuidade dos serviços pactuados entre
os municípios consorciados.
O Executivo solicita que a matéria tramite em regime de urgência simples.
II – JUSTIFICATIVA
A abertura de crédito suplementar é instrumento previsto nos artigos 40, 41 e 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, sendo permitida quando houver justificada necessidade de reforço
de dotações orçamentárias.
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES e HORACIO GOMES PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3CCB-EBCE-718A-4030 e informe o código 3CCB-EBCE-718A-4030
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No presente caso, a suplementação proposta tem por finalidade assegurar a regularidade
dos repasses destinados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, essencial para a
prestação continuada de serviços médicos aos usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS).
A medida revela-se adequada, necessária e compatível com o planejamento orçamentário
municipal, uma vez que se trata de despesa relacionada à assistência em saúde, área de
caráter essencial e contínuo, cuja descontinuidade impactaria diretamente a população.
Observa-se, ainda, que a adequação das metas financeiras do PPA e LDO é requisito
formal para viabilizar a execução da suplementação, atendendo ao princípio da legalidade
orçamentária.
III – CONCLUSÃO DO PARECER
Ante o exposto, esta Comissão de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos
manifesta-se favorável à aprovação da Mensagem de Projeto de Lei Ordinária de 21 de
novembro de 2025 , que trata da abertura de Crédito Suplementar no valor de R$
300.000,00, destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde, em regime
de urgência simples.
Vereadora Zi Lima (PRD)
Relator
Vereador Esdras Moraes (PL)
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Horácio Pereira (REPU)
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES e HORACIO GOMES PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3CCB-EBCE-718A-4030 e informe o código 3CCB-EBCE-718A-4030
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3CCB-EBCE-718A-4030
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 25/11/2025 09:54:18 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 25/11/2025 09:54:34 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 25/11/2025 09:58:05 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3CCB-EBCE-718A-4030