CÂMARA MUNICIPAL
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SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 421/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI ORDINÁRIA Nº
6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, QUE TRATA DAS DIRETRIZES
PARA METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 421/2025
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão a Mensagem de Projeto de Lei Ordinária, datada de 18 de
novembro de 2025, por meio da qual o Poder Executivo encaminha proposta de alteração
dos anexos da Lei Ordinária nº 6.998/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2026.
A atualização atende às exigências do §2º do art. 165 da Constituição Federal, da Lei
Orgânica Municipal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), buscando
compatibilidade entre as diretrizes da LDO, o Plano Plurianual e a futura Lei Orçamentária
Anual.
As principais adequações apresentadas são as seguintes:
1. Atualizações de Receitas Estimadas
• Cofinanciamento Estadual da UTI – Hospital Municipal (1.7.2.3.50.0.1.18.00),
com previsão revista para R$ 7.440.000,00/ano, referente ao custeio de leitos de
UTI adulto, pediátrico, neonatal e UCIN, conforme produção INDICASUS.
• Cofinanciamento Estadual do SUAS/MT, conforme Resolução nº 01/2025, sendo:
o R$ 327.531,60/ano – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS –
COFINANCIAMENTO FMAS (1.7.2.9.51.0.1.02.00);
o R$ 386.307,24/ano – PISO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
(1.7.2.9.51.0.1.04.00).
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, HORACIO GOMES PEREIRA e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B39F-96EA-22F0-F805 e informe o código B39F-96EA-22F0-F805
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• Farmácia Básica (1.7.1.3.50.4.1.01.00), atualizada para R$ 883.402,80/ano,
conforme Portaria GM/MS nº 7.052/2025, que estabelece valores federais do
Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
• Atualizações de receitas decorrentes de:
o Cota-parte do FPM;
o FPM extraordinário de 1% (julho e setembro);
o Cota-parte IPVA;
o Demais receitas previstas em legislações vigentes.
2. Atualizações Administrativas
• Alteração da nomenclatura do Órgão 11 – Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, unidades e ações, conforme a Lei Ordinária nº
6.965/2025.
• Criação e atualização de fichas referentes a:
o Pagamento de pessoal efetivo – Ação 2307 (Gestão do SAMU), devido à
efetivação de servidores;
o Contratação de estagiários vinculados à área da Segurança Pública;
o Diárias, passagens, locomoção e aporte financeiro à Câmara Municipal.
3. Metas Fiscais e Riscos Fiscais
Os anexos foram reelaborados conforme a 15ª edição do Manual de Demonstrativos
Fiscais – MDF, aprovado pela Portaria STN/MF nº 2.057/2025.
O Executivo solicita apreciação em regime de urgência especial, visando garantir a
tramitação conforme a ordem cronológica das peças orçamentárias.
II – JUSTIFICATIVA
As alterações apresentadas buscam garantir o alinhamento técnico entre a LDO, o PPA e a
LOA 2026, preservando a consistência das metas fiscais, a compatibilidade entre as
receitas projetadas e a execução das políticas públicas municipais.
As atualizações de repasses da saúde e assistência social decorrem de atos normativos
recentes — como a Portaria GM/MS nº 7.052/2025 e a Resolução SUAS/MT nº 01/2025 —
que influenciam diretamente o planejamento municipal. Suas inclusões são indispensáveis
para conformidade legal e previsibilidade financeira.
Da mesma forma, ajustes relacionados a organização administrativa, contratação de
estagiários, efetivação de servidores, diárias e aportes complementares garantem que a
gestão pública opere com estrutura e meios adequados ao cumprimento das demandas
essenciais da população.
Por fim, o atendimento ao Manual de Demonstrativos Fiscais da STN é requisito obrigatório
para a regularidade das contas municipais e para a transparência das metas fiscais.
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, HORACIO GOMES PEREIRA e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B39F-96EA-22F0-F805 e informe o código B39F-96EA-22F0-F805
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Assim, a proposta se mostra necessária, coerente e juridicamente adequada,
representando importante atualização técnica para a correta elaboração da Lei
Orçamentária de 2026.
III – CONCLUSÃO DO PARECER
Diante do exposto, esta Comissão de Saúde, Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação da Mensagem de Projeto de Lei
Ordinária que altera os anexos da Lei nº 6.998/2025 (LDO 2026), recomendando sua
tramitação em regime de urgência especial, em conformidade com a legislação vigente.
Vereadora Zi Lima (PRD)
Relator
Vereador Esdras Moraes (PL)
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Horácio Pereira (REPU)
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, HORACIO GOMES PEREIRA e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B39F-96EA-22F0-F805
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 25/11/2025 09:10:22 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 25/11/2025 09:32:39 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 25/11/2025 09:45:36 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B39F-96EA-22F0-F805