CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
GABINETE DO VEREADOR
Niltinho do Lanche - MDB
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
MOÇÃO Nº ____________, DE 2025.
Autor: Vereador Niltinho do Lanche - MDB e Vereadores Subscritores
MOÇÃO DE REPÚDIO
AO GOVERNO FEDERAL PELAS AÇÕES
RELACIONADAS À AMPLIAÇÃO DA TERRA
INDÍGENA MANOKI NO MUNICÍPIO DE BRASNORTE
(MT)
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e
deliberação do Soberano Plenário o seguinte MOÇÃO:
Os Vereadores que a subscrevem manifestam severa preocupação com os
recentes acontecimentos envolvendo o Município de Brasnorte, especialmente no
que diz respeito à condução dos processos relacionados às terras indígenas e às
intervenções governamentais que atingem diretamente produtores rurais,
trabalhadores, comerciantes e demais moradoras da região.
Em 17 de novembro de 2024, o Governo Federal publicou o Decreto nº
12.723, homologando a ampliação da Terra Indígena Manoki. A medida,
amplamente contestada pela comunidade local, afeta mais de 250 mil hectares de
áreas produtivas, onde famílias residem e desenvolvem suas atividades há mais
de quatro décadas, desempenhando papel essencial no fortalecimento econômico
de Mato Grosso.
A ausência de diálogo transparente com as autoridades municipais e com a
população diretamente atingida agrava ainda mais o cenário, contrariando
princípios de participação social, respeito institucional e cooperação entre os entes
federativos. Tal postura, somada aos riscos de insegurança jurídica e instabilidade
produtiva, tem sido interpretada como mais uma injustiça cometida pelo Governo
Federal contra as famílias que construíram suas vidas e investimentos na região.
Decisões dessa natureza exigem responsabilidade, prudência e
sensibilidade social, visto que seus reflexos atingem não apenas o setor produtivo,
mas toda a estrutura econômica e comunitária local. Prejudicar famílias Assinado por 11 pessoas: NILTON DALLA PRIA, ROMER SATOR YAMASHITA, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES, MAURICIO JOSE ESCOBAR, HORACIO GOMES PEREIRA, VALDENEIDE FERREIRA SANTANA ,
FABIO DA SILVA BRITO, SARAH MONALISA DA SILVA BOTELHO LIMA, HELIO JOSE SCHWAAB, RENATO SANTANA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/BD56-5D67-3423-2454 e informe o código BD56-5D67-3423-2454
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trabalhadoras, ameaçando sua subsistência, seu patrimônio e o legado de
gerações, é medida incompatível com os princípios constitucionais que regem o
Estado Democrático de Direito.
Diante do exposto, manifesta-se o veemente REPÚDIO desta Casa
Legislativa às ações do Governo Federal relativas à ampliação da Terra Indígena
Manoki, considerando seus impactos sociais, econômicos e jurídicos sobre a
população de Brasnorte.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a defesa do direito à
propriedade, da segurança jurídica, da continuidade da produção rural, do respeito
às famílias atingidas e da necessidade de diálogo franco e responsável entre os
entes da federação.
Determina-se, por fim, o encaminhamento desta Moção ao Governo
Federal, ao Ministério da Justiça, ao Ministério dos Povos Indígenas, às
bancadas federal e estadual de Mato Grosso, à Assembleia Legislativa de
Mato Grosso, ao Município de Brasnorte, às entidades representativas dos
produtores rurais e demais autoridades competentes.
Tangará da Serra, 28 de novembro 2025.
Vereadores Subscritores
Assinado por 11 pessoas: NILTON DALLA PRIA, ROMER SATOR YAMASHITA, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES, MAURICIO JOSE ESCOBAR, HORACIO GOMES PEREIRA, VALDENEIDE FERREIRA SANTANA ,
FABIO DA SILVA BRITO, SARAH MONALISA DA SILVA BOTELHO LIMA, HELIO JOSE SCHWAAB, RENATO SANTANA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/BD56-5D67-3423-2454 e informe o código BD56-5D67-3423-2454
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BD56-5D67-3423-2454
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 26/11/2025 16:58:29 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROMER SATOR YAMASHITA (CPF 513.XXX.XXX-15) em 27/11/2025 07:41:56 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 27/11/2025 10:33:40 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MAURICIO JOSE ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 27/11/2025 13:37:51 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 27/11/2025 14:10:50 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
VALDENEIDE FERREIRA SANTANA (CPF 481.XXX.XXX-00) em 27/11/2025 14:11:16 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
FABIO DA SILVA BRITO (CPF 868.XXX.XXX-53) em 27/11/2025 14:46:55 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
SARAH MONALISA DA SILVA BOTELHO LIMA (CPF 015.XXX.XXX-70) em 28/11/2025 14:04:25
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
HELIO JOSE SCHWAAB (CPF 206.XXX.XXX-49) em 28/11/2025 14:38:39 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
RENATO SANTANA (CPF 032.XXX.XXX-50) em 28/11/2025 16:05:40 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 28/11/2025 16:25:49 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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