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Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 439/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E
DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 872.500,00 (OITOCENTOS E
SETENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI
Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
– LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 439/2025
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise da Mensagem de Projeto de Lei Ordinária, datada de 28 de
novembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração
da Meta Financeira da Lei nº 6.544/2024 (PPA) e sua alteração, e da Lei nº 6.619/2024
(LDO) e sua alteração, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$
872.500,00 (oitocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) na estrutura da Lei
Orçamentária Anual – LOA nº 6.706/2024, destinado a custear despesas da Secretaria
Municipal de Saúde.
Segundo a mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o crédito adicional especial visa
disponibilizar recursos para atender despesas relativas aos seguintes contratos:
• Contrato nº 227/2024 – Aditivos da obra de reforma do Posto de Saúde da Aldeia
Kotitiko;
• Contrato nº 080/2025 – Construção do Centro de Atenção Psicossocial
Infantojuvenil – CAPS IA;
• Contrato nº 125/2025 – Construção da UBS Centro;
• Contrato nº 019/2025 – Reajuste anual referente à construção da nova base do
SAMU.
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, HORACIO GOMES PEREIRA e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
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A solicitação fundamenta-se nos arts. 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320/1964,
sendo os recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme art. 43, §1º, inciso
II da mesma lei.
Diante da proximidade do encerramento do exercício financeiro de 2025, o Executivo
solicita a tramitação em Regime de Urgência Especial.
II – JUSTIFICATIVA
A abertura do crédito especial pleiteado demonstra-se adequada e necessária para garantir
a continuidade e a regular execução de obras estruturantes da Secretaria Municipal de
Saúde, evitando paralisações, prejuízos administrativos e riscos de descumprimento
contratual.
O aporte financeiro proposto viabiliza a manutenção do cronograma físico-financeiro dos
contratos já em andamento, todos diretamente relacionados à ampliação e melhoria da
rede de atenção básica e de serviços especializados de saúde do município — incluindo
unidade básica, centro psicológico infantil, posto de saúde indígena e base de atendimento
de urgência.
A origem dos recursos — excesso de arrecadação — encontra amparo legal e demonstra
responsabilidade fiscal na execução orçamentária, observando-se estritamente as regras
da Lei nº 4.320/1964. Ressalta-se que, por se tratar de ações essenciais e de execução
continuada, a aprovação célere do crédito especial é imprescindível, sobretudo neste
período de encerramento do exercício financeiro.
Além disso, a Comissão compreende que a medida contribui diretamente para o
fortalecimento das políticas públicas de saúde, garantindo atendimento digno, continuidade
das obras e ampliação dos serviços ofertados à população.
III – CONCLUSÃO DO PARECER
Diante do exposto, esta Comissão de Saúde, Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos opina FAVORAVELMENTE à aprovação da Mensagem de Projeto de Lei
Ordinária que altera metas do PPA e LDO, e abre Crédito Especial no valor de R$
872.500,00 na LOA 2024, destinado à Secretaria Municipal de Saúde.
É o parecer.
Vereadora Zi Lima (PRD)
Relator
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Vereador Esdras Moraes (PL)
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Horácio Pereira (REPU)
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
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ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 02/12/2025 08:40:38 GMT-04:00
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HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 02/12/2025 08:51:19 GMT-04:00
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v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 02/12/2025 09:25:51 GMT-04:00
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