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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Tangará da Serra/MT, 4 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21 DE JUNHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta tem como finalidade dirimir dúvidas interpretativas que
vinham sendo suscitadas quanto à inclusão dos condutores de veículos de urgência no rol de
servidores beneficiários do respectivo adicional. A alteração ora apresentada confere maior
precisão normativa, ampliando a clareza do dispositivo e resguardando o direito dos servidores
que atuam no transporte escolar, no transporte de enfermos, no transporte de atletas, na
condução de veículos de urgência e no transporte de cargas pesadas. Este ajuste preserva a
coerência do sistema remuneratório municipal e reafirma o compromisso da Administração com a
valorização dos profissionais que desempenham atividades externas indispensáveis ao interesse
público.
Cumpre esclarecer que a presente modificação, no âmbito do Estatuto, tem
natureza meramente convalidatória, uma vez que, quando da criação do cargo de condutor de
veículo de urgência, o impacto financeiro que acompanhou o Projeto de Lei nº 090/2024 que
resultou na Lei Ordinária nº 6.420, de 12 de abril de 2024, já contemplava expressamente o
pagamento do respectivo adicional. Assim, apenas se consolida, no texto estatutário, previsão
anteriormente estabelecida e tecnicamente considerada na avaliação orçamentária enviada a esta
Casa.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à
elevada consideração dos nobres Vereadores, confiando na costumeira atenção e na aprovação
da matéria, em virtude de sua relevância para o serviço público municipal e para os servidores
abrangidos.
Solicitamos, assim, a apreciação e a acolhida do presente Projeto de Lei
em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, considerando que o pagamento será realizado ainda no
mês de dezembro.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 3 pessoas: ANGELA XAVIER BELIZÁRIO, MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3008-B4DB-1B1F-8D19 e informe o código 3008-B4DB-1B1F-8D19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º _______, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21 DE JUNHO DE
1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 193-B da Lei Complementar nº 006, de 21
de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 193-B. Terá direito ao adicional de translado os servidores efetivos que ocupam
cargos de motorista, operador de máquina, mecânico, lubrificador e borracheiro que
exerçam suas funções em equipes de trechos nas ruas e estradas no município, bem
como motoristas de transporte escolar, transporte de enfermos, condutor de veículo de
urgência, transporte de atletas e de cargas pesadas.
Art. 2º O adicional previsto nesta Lei, devido ao ocupante do cargo de
condutor de veículo de urgência, será pago retroativamente à data de sua posse.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 4 de
dezembro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Secretária Municipal de Saúde
Assinado por 3 pessoas: ANGELA XAVIER BELIZÁRIO, MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ANGELA XAVIER BELIZÁRIO (CPF 352.XXX.XXX-91) em 05/12/2025 09:08:43 GMT-04:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 05/12/2025 09:09:23 GMT-04:00
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Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 05/12/2025 09:09:44 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
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Fone: (65) 3311-4886/4993
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL 2024
TIPO: ( ) Geração de Despesa ( x ) Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
OBJETO: Criação de Cargos e vagas para realização do Concurso Público Municipal 2024.
JUSTIFICATIVA:
O Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, prevendo despesas com pessoal de caráter continuado, visa a criação de
cargos e vagas para realização do Concurso Público Municipal 2024.
Em atendimento ao Art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no que se refere à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
Art. 16, inciso I:
I – Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes:
1.1 – Para despesas com Pessoal, referente a criação de cargos e vagas, para atender a demanda das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência
Social, Educação, Infraestrutura, Administração, Meio Ambiente, Cultura e Turismo para realização do Concurso Público Municipal 2024, conforme
abaixo:
GRUPO OCUPACIONAL II - ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – VENC. BASE – R$ 1.558,80
NOME DO CARGO REQUISITO ESCOLARIDADE CH Nº DE
VAGAS VENCTO INSAL. OU
GRATI
TOTAL DA
DESPESA
INDIVIDUAL
TOTAL GERAL
DAS
DESPESAS
OBSERVAÇÃO DESPESAS
ATUAL TOTAL IMPACTO SECRETARIA
ALMOXARIFE Maior 18 anos, Ensino Fundamental
Completo
Ensino
fundamental
Completo
40H 4 1.558,80 0,00 0,00 6.235,20
Atualmente são Contratados via
Processo Seletivo Ajudante de
Serviços Gerias 02
1.412*2=
2.824,00 2.824,00 3.411,20 SAÚDE
AUXILIAR DE
EDUCADOR SOCIAL
Maior 18 anos, Ensino Fundamental
Completo
Ensino
fundamental
Completo
12x36 1 1.558,80 467,64 2.026,44 2.026,44
Atualmente são Contratados via
Processo Seletivo Ajudante de
Serviços Gerias, a CONANDA
Lei 8242/1991
1.412 + 423,60
=
1835,60x8=14.
684,80
14.684,80 -12.658,36
SEMAS: Casa da
Criança e do
Adolescente
CONDUTOR DE
VEÍCULOS DE
URGÊNCIA
Maior 21 anos, Ensino Fundamental
Completo; Carteira Nacional D ou E;
Não ter cometido mais de uma infração
gravíssima nos últimos 12 (doze)
meses; Possuir curso especializado de
treinamento de prática veicular em
situação de risco, nos termos do
CONTRAN art. 145.
Ensino
fundamental
Completo
12x36 17 1.558,80
467,64 Insal.
+1360,66 ad.
De translado
3.387,10 57.580,70 Atualmente são Contratados via
Processo Seletivo Motorista 16
1.513,42
+454,02 insal.
+ 637,56 aux. =
2605,00
x41.680,00
41.680,00 15.900,70
SAÚDE – SAMU e
Transporte de
Urgência e
Emergência
TELEFONISTA Maior 18 anos; Ensino Fundamental Ensino 12x36 6 1.558,80 0,00 1.558,80 9.352,80 Atualmente são Contratados via 1513,42 x 4= 6.053,68 3.299,12 SAÚDE – SAMU SAD Assinado por 7 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES, MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO , ARIELZO DA GUIA E
CRUZ, PALMINIO GARRIDO, WELLINGTON ROSSITER BEZERRA, MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/43D1-9F0F-3A88-E121 e informe o código 43D1-9F0F-3A88-E121
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ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
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Fone: (65) 3311-4886/4993
Completo e Curso de Informática fundamental
Completo
Processo Seletivo – Telefonista
Aux. Reg, Médica 6.053,68 Prefeitura
RADIO OPERADOR Maior 18 anos; Ensino Fundamental
Completo e Curso de Informática
Ensino
fundamental
Completo
12x36 4 1.558,80 0,00 1.558,80 6.235,20
Atualmente são Contratados via
Processo Seletivo – Radio
Operador
1513,42 x 4=
6.053,68 6.053,68 181,52 SAÚDE – SAMU SAD
Prefeitura
Total 32 8.531,14 81.430,34 34 71.296,16 10.134,18
GRUPO OCUPACIONAL III - ENSINO MÉDIO COMPLETO – VENC. BASE – R$ 2.033,17
NOME DO CARGO REQUISITO ESCOLARIDADE CH Nº DE
VAGAS VENCTO INSAL. OU
GRATI
TOTAL DA
DESPESA
INDIVIDUAL
TOTAL GERAL
DAS
DESPESAS
OBSERVAÇÃO DESPESAS
ATUAL total IMPACTO Secretaria
EDUCADOR SOCIAL Maior 18 anos, Ensino Médio Completo
e Carteira Nacional A e B
Ensino Médio
Completo 12x36 1 2.033,02 0,00 2.033,02 2.033,02
Atualmente são Comissionados
Encarregado de Serviços, a
CONANDA
1.980,10x495,0
2=2.475,12x20
=49.502,50
49.502,50 -47.469,48
SEMAS: Casa da
Criança e do
Adolescente
ORIENTADOR
SOCIAL
Maior 18 anos, Ensino Médio Completo
e Carteira Nacional A e B
Ensino Médio
Completo
40
HS/SEMA
NAIS
6 2.033,02 0,00 2.033,02 12.198,10
Atualmente são contratados via
Processo Seletivo Orientador
Social.
1993,34x3=5.9
80,02 5.980,02 6.218,08 SEMAS
ENTREVISTADOR
SOCIAL
Maior 18 anos, Ensino Médio Completo
e Carteira Nacional A e B
Ensino Médio
Completo
40
HS/SEMA
NAIS
6 2.033,02 0,00 2.033,02 12.198,10
Atualmente são contratados via
Processo Seletivo Entrevistador
Social
1993,34x3=5.9
80,02 5.980,02 6.218,08 SEMAS
TÉCNICO DE
ENFERMAGEM
Maior de 18 anos, Ensino Médio
Completo, Certificado ou Diploma do
Curso Técnico de Enfermagem,
Registro no Conselho Regional de
Classe – COREN e Curso de APH –
Atendimento Pré Hospitalar.
Ensino Médio
Completo 12x36 13 2.033,02 609,90 2.642,93 34.358,09
Atualmente são contratados via
Processo Seletivo Técnico de
Enfermagem SAMU – 12
1993,34+598,0
0+2591,34
=2591,34
x12=31096,10
31.096,10 3.261,99 SAÚDE
TÉCNICO EM
RECURSOS
HUMANOS
Maior de 18 anos, Ensino Médio
Completo, Certificado ou Diploma do
Curso Técnico de Recursos Humanos
Ensino Médio
Completo
40
HS/SEMA
NAIS
5 2.033,02 0,00 2.033,02 10.165,09
Atualmente são contratados via
Processo Seletivo Agente
Administrativo II.
1993,34x5=9.9
66,70 9.966,70 198,39 SAD, SAUDE, SINFRA,
SEMEC
TÉCNICO EM
MECÂNICA
Maior de 18 anos, Ensino Médio
Completo, Curso Técnico em Mecânico.
Ensino Médio
Completo
40
HS/SEMA
NAIS
2 2.033,02 Insal. 40% -
813,20 2.846,22 5.692,44 Atualmente não temos 0 0,00 5.692,44 SINFRA/SEMEC
TÉCNICO EM
ELETRICISTA
Maior de 18 anos, Ensino Médio
Completo, Curso Técnico em Eletricista
Ensino Médio
Completo
40
HS/SEMA
NAIS
2 2.033,02
Periculosidad
e 30% -
609,90
2.642,93 5.285,86 Atualmente não temos 0 0,00 5.285,86 SINFRA/SEMEC
TÉCNICO EM
LABORATÓRIO
Maior de 18 anos, Ensino Médio
Completo, Curso Técnico em
laboratório
Ensino Médio
Completo
40
HS/SEMA
NAIS
2 2.033,02 Insal. E 30%
- 609,90 2.642,93 5.285,86 Atualmente não temos 0 0,00 5.285,86 SAÚDE
TÉCNICO EM
TOPOGRAFIA
Maior de 18 anos, Ensino Médio
Completo, Curso de Topografia
Ensino Médio
Completo
40
HS/SEMA
NAIS
2 2.033,02 0,00 2.033,02 4.066,03 Atualmente não temos 0 0,00 4.066,03 SINFRA
Total 39 20.940,10 91.282,59 47 102.525,34 -11.242,75
GRUPO OCUPACIONAL IV - SUPERIOR COMPLETO – VENC. BASE – R$ 5.942,71
NOME DO CARGO REQUISITO ESCOLARIDADE CH Nº DE
VAGAS VENCTO INSAL. OU
GRATI
TOTAL DA
DESPESA
INDIVIDUAL
TOTAL GERAL
DAS
DESPESAS
OBSERVAÇÃO DESPESAS
ATUAL TOTAL IMPACTO SECRETARIA
PEDAGOGO
SOCIAL
Maior 18 anos; Ensino Superior
Completo em Pedagogia com
Certificado ou Diploma do Curso de
Pedagogia e Carteira Nacional de
Habilitação categoria A e B.
Ensino Superior Completo
em Pedagogia com
Certificado ou Diploma do
Curso de Pedagogia
40
HS/SEMANA
IS
3 5.942,71 0,00 5.942,71 17.828,13
Atualmente são
Contratados via
Processo Seletivo –
Pedagoga
5289,25X1=5
289,25 5.289,25 12.538,88 SEMAS
MÉDICO Maior de 21 anos; Ensino Superior Ensino Superior Medicina PLANTÃO 7 2.599,83 0,00 11.699,24 81.894,65 Atualmente são 2.599,83*7*4, 81.894,65 0,00 SAÚDE
Assinado por 7 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES, MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO , ARIELZO DA GUIA E
CRUZ, PALMINIO GARRIDO, WELLINGTON ROSSITER BEZERRA, MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/43D1-9F0F-3A88-E121 e informe o código 43D1-9F0F-3A88-E121
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Fone: (65) 3311-4886/4993
REGULADOR.
Completo em Médicina com Certificado
ou Diploma do Curso de Medicina;
Registro no conselho de Classe CRM e
Curso de Atualização ACLS – Suporte
Avançado de Vida; APH – Atendimento
Pré Hospital e Capacitação em
regulação médica das urgências
+ CRM e capacitação em
regulação médica das
urgências, ACLS e APH.
DE
24HORAS
Contratados via
Processo Seletivo –
Médico Reguladores
5=81894,65
MÉDICO
Maior de 21 anos; Ensino Superior
Completo em Médicina com Certificado
ou Diploma do Curso de Medicina;
Registro no conselho de Classe CRM e
Curso de Atualização ACLS – Suporte
Avançado de Vida e APH – Atendimento
Pré Hospital.
Ensino Superior Medicina
+ CRM e capacitação
ACLS e APH.
PLANTÃO
DE
24HORAS,
SEMANAL
7 2.599,83 0,00 11.699,24 81.894,65
Atualmente são
Contratados via
Processo Seletivo –
Médico
Intervenciosnista
2.599,83*7*4,
5=81894,65 81.894,65 0,00 SAÚDE
ENFERMEIRO
Maior 18 anos; Ensino Superior
Completo em Enfermagem com
Certificado ou Diploma do Curso de
Graduação de Enfermagem; Registro no
Conselho Regional de Classe – COREN
e Curso de APH – Atendimento Pré
Hospitalar.
Ensino Superior Completo
em Enfermagem com
Certificado ou Diploma do
Curso de Enfermagem
12x36 6 5.942,71 1.782,81 7.725,52 46.353,14
Atualmente são
Contratados via
Processo Seletivo –
Enfermeiro
993,38X4.5x7
=31.291,47*3
0%=40.678,9
1
40.678,91 5.674,23 SAÚDE
ANALISTA
AMBIENTAL
Maior de 21 anos, Ensino Superior em
uma das areas: Arquitetura, Biologia
(bacharelado ou licenciatura em
Biologia, Ciências Biológicas)
Economia, Engenharia, Física,
Geografia, Geologia, Meteorologia ou
Química.
Ensino Superior em uma
das areas: Arquitetura,
Biologia (bacharelado ou
licenciatura em Biologia,
Ciências Biológicas)
Economia, Engenharia,
Física, Geografia,
Geologia, Meteorologia ou
Química.
40
HS/SEMANA
IS
1 5.942,71 0,00 5.942,71 5.942,71 Atualmente não tem 0 0,00 5.942,71 SINFRA
GEOLOGO
Maior de 21 anos, Ensino Superior
Geologia + CRM e capacitação em
regulação médica das urgências, ACLS
e APH.Ensino Superior em Geologia
Ensino Superior em
Geologia.
40
HS/SEMANA
IS
1 5.942,71 0,00 5.942,71 5.942,71 Atualmente não tem 0 0,00 5.942,71 SEMMEA
EDUCADOR FÍSICO
SOCIAL
Maior de 21 anos, Ensino Superior em
graduação em Educação Física,
reconhecido pelo órgão regulador
competente.
Ensino Superior em
graduação em Educação
Física, reconhecido pelo
órgão regulador
competente.
40
HS/SEMANA
IS
1 5.942,71 0,00 5.942,71 5.942,71 Atualmente não tem 0 0,00 5.942,71 SEMAS
ENGENHEIRO DO
TRABALHO
Maior de 21 anos, Ensino Superior em
Engenharia e Segurança do Trabalho,
Registro no Conselho de Classe,
Ensino Superior em
Engenharia e Segurança
do Trabalho, Registro no
Conselho de Classe,
40
HS/SEMANA
IS
1 5.942,71 0,00 5.942,71 5.942,71 Atualmente não tem 0 0,00 5.942,71 SAD
HISTORIADOR
Maior de 21 anos, Ensino Superior
Completo em Historia com Certificado
ou Diploma do Curso de Historia
Ensino Superior Completo
em Historia com
Certificado ou Diploma do
Curso de História
40
HS/SEMANA
IS
1 5.942,71 0,00 5.942,71 5.942,71 Atualmente não tem 0 0,00 5.942,71 SECULTUR
PRODUTOR
CULTURAL
Maior de 21 anos, Ensino Superior em
uma das areas: Produção Cultural,
Gestão Cultural, Musicas, Artes
Cênicas, Artes Visuais, Danças e
Jornalismo.
Ensino Superior em uma
das areas: Produção
Cultural, Gestão Cultural,
Musicas, Artes Cênicas,
Artes Visuais, Danças e
Jornalismo.
40
HS/SEMANA
IS
1 5.942,71 0,00 5.942,71 5.942,71 Atualmente não tem 0 0,00 5.942,71 SECULTUR
MÉDICO DO
TRABALHO
Maior de 21 anos, Ensino Superior em
Medicina, Especialista em Medicina do
Trabalho: ter concluído a Residência
Médica, ou ser portador do Título de
Especialista emitido pela AMB/ANAMT
Ensino Superior em
Medicina, Especialista em
Medicina do Trabalho: ter
concluído a Residência
Médica, ou ser portador
do Título de Especialista
emitido pela AMB/ANAMT
30
HS/SEMANA
IS
1 13.896,19 4.168,85 18.065,04 18.065,04
Atualmente temos
médico clinica geral
com pós graduação
em médico do
trabalho
1 0,00 18.065,04 SAD
MÉDICO Maior de 21 anos, Ensino Superior em Ensino Superior em 20HS/ 1 9.264,13 2.779,24 12.043,37 12.043,37 Atualmente temo 1 11.975,51 67,86 SMS
Assinado por 7 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES, MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO , ARIELZO DA GUIA E
CRUZ, PALMINIO GARRIDO, WELLINGTON ROSSITER BEZERRA, MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/43D1-9F0F-3A88-E121 e informe o código 43D1-9F0F-3A88-E121
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78300-901
Fone: (65) 3311-4886/4993
HANSENOLOGISTA
Medicina, Especialista em Medicina do
Hansenologista: ter concluído a
Residência Médica, ou ser portador do
Título de Especialista emitido pela
AMB/ANAMT
Medicina, Especialista em
Medicina do
Hansenologista: ter
concluído a Residência
Médica, ou ser portador
do Título de Especialista
emitido pela AMB/ANAMT
SEMANAIS médico contratado
Total 31 102.831,37 293.735,23 30 221.732,97 72.002,26
RESUMO DO QUADRO DE VAGAS
GRUPO OCUPACIONAL Nº DE VAGAS A
CRIAR
DESPESAS
FUTURAS
Nº DE
VAGAS
ATUAL
DESPESAS
ATUAL
IMPACTO DE
VAGA
IMPACTO DE
VALOR
Total de Cargo a
serem criados
GRUPO OCUPACIONAL II 32 81.430,34 34 71.296,16 -2 10.134,18 5
GRUPO OCUPACIONAL III 39 91.282,59 47 102.525,34 -8 -11.242,75 9
GRUPO OCUPACIONAL IV 31 293.735,23 30 221.732,97 1 72.002,26 12
Total 102 466.448,16 111 395.554,47 -9 70.893,69 26
1.2 – Em atendimento a LRF, fica demonstrada a despesa a partir Abril/2024 e para os dois anos subsequentes:
Mês 2024 2025 2026
Janeiro R$ 0,00 R$ 70.893,69 R$ 75.652,35
Fevereiro R$ 0,00 R$ 70.893,69 R$ 75.652,35
Março (4,62%) R$ 0,00 R$ 74.168,98 R$ 79.147,49
Abril R$ 70.893,69 R$ 75.652,35 R$ 80.730,44
Maio R$ 70.893,69 R$ 75.652,35 R$ 85.493,54
Junho R$ 70.893,69 R$ 75.652,35 R$ 85.493,54
Julho R$ 70.893,69 R$ 75.652,35 R$ 85.493,54
Agosto R$ 70.893,69 R$ 75.652,35 R$ 85.493,54
Setembro R$ 70.893,69 R$ 75.652,35 R$ 85.493,54
Outubro R$ 70.893,69 R$ 75.652,35 R$ 85.493,54
Novembro R$ 70.893,69 R$ 75.652,35 R$ 85.493,54
Dezembro R$ 70.893,69 R$ 75.652,35 R$ 85.493,54
13º proporcionais R$ 70.893,69 R$ 75.652,35 R$ 85.493,54
Assinado por 7 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES, MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO , ARIELZO DA GUIA E
CRUZ, PALMINIO GARRIDO, WELLINGTON ROSSITER BEZERRA, MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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1/3 Férias R$ 23.631,23 R$ 25.217,45 R$ 28.497,85
Sub Total R$ 732.568,10 R$ 997.697,35 R$ 1.109.122,35
Obrig. Patronais – RPPS R$ 116.917,87 R$ 159.232,50 R$ 177.015,93
Total R$ 849.485,97 R$ 1.156.929,85 R$ 1.286.138,28
Os valores demonstrados referem-se a criação de cargos e vagas para realização do Concurso Público Municipal 2024, utilizando o percentual de
4,62% para março de reajuste salarial anual para o Exercício de 2024 e para os dois exercícios subsequentes, e 2% de ATS (adicional de tempo de
serviço), quando se concluir um ano em exercício de cargo.
As Obrigações patronais foram consideradas as aprovadas através da Lei Complementar nº 303, de 30 de agosto de 2023, sendo considerada para
2024 o percentual de 15,96% e para 2025 e 2026.
1.3 – Para verificar a disponibilidade de saldo orçamentário para a possibilidade da criação de cargos e vagas para realização do Concurso Público
Municipal 2024 acima mencionadas foi considerado o cálculo da folha das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação,
Infraestrutura, Administração, Meio Ambiente, Cultura e Turismo, conforme abaixo:
ANALISE ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA – CONCURSO PÚBLICO 2024
SECRETÁRIAS ORÇADO (a) JAN/FEV (b) MAR (c) Desp. ABR/DEZ X 10,33 (d) TOTAL e=(b+c+d) Saldo =(a-e)
03 – SAÚDE R$ 86.464.336,37 R$ 11.873.605,99 R$ 6.305.930,56 R$ 65.140.262,68 R$ 83.319.799,23 R$ 3.144.537,14
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 9.090.196,67 R$ 1.062.621,33 R$ 622.798,57 R$ 6.433.509,23 R$ 8.118.929,13 R$ 971.267,54
02 – EDUCAÇÃO R$ 118.531.558,03 R$ 9.962.757,46 R$ 8.735.899,58 R$ 98.977.742,24 R$ 117.676.399,28 R$ 855.158,75
09 – INFRAESTRUTURA R$ 15.159.475,95 R$ 2.150.015,54 R$ 1.049.912,99 R$ 10.845.601,19 R$ 14.045.529,72 R$ 1.113.946,23
04 – ADMINISTRAÇÃO R$ 7.425.177,22 R$ 910.564,50 R$ 504.068,55 R$ 5.207.028,12 R$ 6.621.661,17 R$ 803.516,05
13 – MEIO AMBIENTE R$ 2.823.879,47 R$ 333.982,98 R$ 150.597,14 R$ 1.555.668,46 R$ 2.040.248,58 R$ 783.630,89
14 – CULTURA E TURISMO R$ 1.719.003,76 R$ 211.337,24 R$ 110.448,31 R$ 1.140.931,04 R$ 1.462.716,59 R$ 256.287,17
SALDO ATUAL R$ 241.213.627,47 R$ 26.504.885,04 R$ 17.479.655,70 R$ 189.300.742,96 R$ 233.285.283,70 R$ 7.928.343,77
Contratação pretendida R$ 849.485,97
SALDO R$ 7.078.857,80 Assinado por 7 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES, MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO , ARIELZO DA GUIA E
CRUZ, PALMINIO GARRIDO, WELLINGTON ROSSITER BEZERRA, MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
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Fone: (65) 3311-4886/4993
Os cálculos apresentados acima estão considerando o pagamento de: décimo terceiro salário e férias proporcionais, acrescidas de 1/3, dos atuais
servidores lotados nas Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, Infraestrutura, Administração, Meio Ambiente, Cultura e
Turismo, acima mencionadas. Nota-se, saldo positivo no valor de R$ 7.928.343,77 (sete milhões, novecentos e vinte e oito mil, trezentos e quarenta e
três reais e setenta e sete centavos), comportando assim a criação dos cargos e vagas acima mencionadas.
3 – Em relação à Receita Corrente Líquida prevista, podem ser observados os seguintes valores para o Executivo.
%/RCL 2024/fev-24 2025 2026
RCL 565.438.522,09 521.043.492,40 563.698.208,81
% RCL 0,1502 0,2220 0,2282
Art. 16, inciso II:
II – declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Segue declaração em anexo.
§ 1º, inciso I: adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Para atendimento deste inciso, serão utilizadas dotações já consignadas na Lei Orçamentária.
§ 1º, inciso II – compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstas nesses instrumentos e não infrinjam qualquer de suas disposições.
§ 2º: a estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculos utilizados: os cálculos foram
demonstrados no inciso I.
Artigo 18:
Para atendimento do Art. 18, § 2º da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total de pessoal será apurada somando-se a realizada no mês
em referência com as onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, assim:
Assinado por 7 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES, MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO , ARIELZO DA GUIA E
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Portanto devemos considerar o percentual 49,96%, conforme verificado abaixo:
Descrições – Demonstrativos de Gastos com Pessoal % (DP/RCL)
Média em % dos últimos doze meses 49,96%
Impacto – Criação de Cargos e Vagas Concurso Público 2024 0,15%
Total 50,11%
Limite Prudencial autorizado 51,30%
Limite máximo autorizado 54,00%
Tangará da Serra/MT, 05 de abril de 2024.
WELLINGTON ROSSITER BEZERRA
Secretário Municipal de Saúde
MARCIA REGINA KISS S. CASTRO CARDOSO
Secretária Municipal de Assistência Social
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
MARCELO FERRO
Secretário Municipal de Infraestrutura
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
PALMINIO GARRIDO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas no Art. 16 da Lei Complementar
101/2000 (LRF) que a despesa de pessoal decorrente da criação de cargos e vagas, para atender a demanda das Secretarias Municipais de Saúde,
Assistência Social, Educação, Infraestrutura, Administração, Meio Ambiente, Cultura e Turismo para realização do Concurso Público Municipal 2024,
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Nº 6.052, de 03 de julho de 2023 – PPA e sua alteração, na Lei Nº 6.140, de 12 de setembro
de 2023 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.265, de 07 de dezembro de 2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 05 de abril de 2024.
WELLINGTON ROSSITER BEZERRA
Secretário Municipal de Saúde
MARCIA REGINA KISS S. CASTRO CARDOSO
Secretária Municipal de Assistência Social
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
MARCELO FERRO
Secretário Municipal de Infraestrutura
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
PALMINIO GARRIDO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
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