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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E
EFICÁCIA LEGISLATIVA
OBJETO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 449/2025.
EMENTA
DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 07, NO BAIRRO JARDIM
BURITIS II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR
VEREADOR ESDRAS MORAES – PL.
PARECER
FAVORÁVEL.
PARECER
O presente projeto de lei encontra respaldo legal no artigo 19 da Lei
Orgânica do Município de Tangará da Serra, que disciplina a denominação de logradouros,
praças e próprios públicos. O dispositivo estabelece que a nominação de vias públicas pode
ser realizada pelo Poder Legislativo, desde que respeitados os princípios da legalidade,
impessoalidade e interesse público.
A denominação de logradouros públicos é uma prática consolidada na
administração municipal e tem por finalidade reconhecer personalidades que contribuíram
significativamente para o desenvolvimento local. Nesse sentido, o projeto está em
conformidade com a legislação vigente e atende aos requisitos necessários para sua
aprovação.
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei, considerando sua legalidade,
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
constitucionalidade e relevância social. O projeto atende aos critérios normativos e representa
uma justa homenagem ao saudoso e pioneiro Maestro José Salvador da Silva.
Portanto, diante do apresentado, este relator manifesta-se
FAVORÁVEL a tramitação do referido projeto.
Vereador Esdras Moraes – PL
Relator
Vereador Renato Calhas – UNIÃO
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Fabio Brito – REPUBLICANOS
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado digitalmente por
ESDRAS CARVALHO DA SILVA
MORAES (emitido pelo CPF
313.200.038-85)
Papel: Parte
Data: 08/12/2025 11:19:49 -03:00
Assinado digitalmente por
RENATO SANTANA (emitido
pelo CPF 032.369.131-50)
Papel: Parte
Data: 08/12/2025 14:15:48 -
03:00
Assinado digitalmente por FABIO
DA SILVA BRITO (emitido pelo
CPF 868.285.091-53)
Papel: Parte
Data: 09/12/2025 08:28:15 -
03:00
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