CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBJETO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 30/2025
EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER DESCONTO NO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026.
AUTOR VEREADORES SUBSCRITORES
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 030/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
autoriza a concessão de desconto de 20% para pagamento em cota única do IPTU relativo
ao exercício de 2026, desde que quitado até 30 de abril de 2026. A proposição também fixa
os prazos para vencimento do IPTU 2026, conforme faixas de valores em UFM (Unidade
Fiscal Municipal); disciplina as condições de parcelamento; estrutura a concessão da
isenção do IPTU 2026 para aposentados com renda familiar de até 6 UPMs, desde que o
imóvel seja destinado à moradia e o beneficiário não possua outro imóvel; regulamenta o
procedimento de revisão de lançamento para contribuintes que discordarem da cobrança;
reforça diretrizes sobre função social da propriedade e progressividade do imposto.
A Mensagem ressalta que o desconto é medida tradicional no município e visa incentivar a
arrecadação própria diante do cenário econômico atual, contribuindo para a
sustentabilidade das receitas municipais. O Executivo solicita regime de urgência especial,
devido à proximidade do prazo para lançamento do IPTU 2026. Consta aos autos o Estudo
de Impacto Orçamentário-Financeiro, elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda, em
atendimento ao art. 14 da LRF, com projeções de renúncia, arrecadação e impacto na
Receita Corrente Líquida.
II - ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA
Fundamentação Legal:
A matéria é de competência municipal, conforme art. 30, I e III, da Constituição Federal,
sendo a legislação tributária municipal composta pela Lei Complementar nº 22/1996
(Código Tributário Municipal) e suas alterações. A concessão de desconto em tributos
configura benefício fiscal, portanto sujeita-se ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), que exige: Estimativa de impacto financeiro, Demonstrativo de que a renúncia está
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prevista na LOA, Compatibilidade com LDO e PPA. Tais exigências foram atendidas,
conforme estudo de impacto anexado ao projeto.
Segundo o Executivo, o desconto de 20% tem sido recorrente nos exercícios anteriores e
demonstrou aumento de arrecadação, ao incentivar o pagamento à vista. Ainda conforme a
justificativa, o cenário econômico exige estímulos que melhorem a arrecadação própria,
reduzindo a dependência de transferências estaduais e federais. O estudo de impacto
demonstra que o desconto já está previsto nas peças orçamentárias, inclusive na tabela de
renúncias da LOA 2026; a renúncia específica é estimada em R$ 4.956.142,00 em 2026,
R$ 5.335.823,00 em 2027 e R$ 5.743.512,00 em 2028; a renúncia representa
aproximadamente 0,76% da Receita Corrente Líquida, o que não compromete metas
fiscais; a receita de IPTU apresenta tendência de crescimento, reforçada pela política de
descontos sucessivos. O projeto também trata de isenção para aposentados e da
progressividade do IPTU, em consonância com o princípio constitucional da função social
da propriedade.
O impacto estimado está detalhado no Estudo de Impacto, com os seguintes valores de
renúncia: 2026: R$ 4.956.142,00; 2027: R$ 5.335.823,00; 2028: R$ 5.743.512,00. Além
disso a renúncia já está integralmente prevista nas projeções da LOA 2026. A Receita
Corrente Líquida projetada para 2026 é de R$ 654.808.390,61, tornando o impacto fiscal
residual e plenamente absorvível. A arrecadação de IPTU apresenta crescimento histórico,
especialmente após adoção de políticas de desconto (2019–2025). O impacto, portanto,
não compromete metas fiscais nem exige medidas compensatórias, conforme autoriza o
art. 14 da LRF para renúncias já previstas nas peças orçamentárias.
O projeto tramita em urgência especial, justificada pela necessidade de cumprimento dos
prazos de lançamento e emissão dos carnês do IPTU 2026.
III – CONCLUSÃO
O Projeto de Lei Complementar nº 030/2025 demonstra adequação legal, por observar o
Código Tributário Municipal e o art. 14 da LRF; adequação financeira, com estudo de
impacto devidamente elaborado e renúncia já prevista na LOA; adequação orçamentária,
compatível com PPA, LDO e LOA; relevância administrativa, ao incentivar pagamento à
vista e melhorar a arrecadação própria.
IV – RECOMENDAÇÃO
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Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento recomenda a aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº 030/2025, em regime de urgência especial, considerando
sua legalidade, adequação orçamentária e importância para a política fiscal municipal.
FABIO BRITO
RELATOR
SARAH BOTELHO
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR