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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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INDICAÇÃO Nº ___________________, DE 2025
(Autor(es): Vereador HÉLIO DA NAZARÉ
INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM ADOTADAS AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PPD -
PONTOS DE PARADA E DESCANSO DESTINADOS AOS
MOTORISTAS E ENTREGADORES QUE ATUAM NO TRANSPORTE
DE CARGAS E SERVIÇOS DE ENTREGA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e
deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PPD - PONTOS DE PARADA E DESCANSO
DESTINADOS AOS MOTORISTAS E ENTREGADORES QUE ATUAM NO
TRANSPORTE DE CARGAS E SERVIÇOS DE ENTREGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Os Pontos de Parada e Descanso (PPD) são estruturas que oferecem condições
adequadas para que motoristas profissionais possam realizar pausas, cumprindo normas de
segurança, prevenindo acidentes e reduzindo o desgaste físico e mental causado pelas longas
jornadas de trabalho.
A implantação de espaços adequados para descanso, com sanitários, área coberta,
bebedouro e local seguro para estacionamento, proporcionará melhoria na qualidade de vida
desses trabalhadores, ao mesmo tempo em que aumentará a segurança no trânsito, conforme
preconizam as boas práticas de mobilidade urbana e a legislação federal aplicável ao transporte de
cargas, especialmente no que se refere ao descanso obrigatório dos profissionais da categoria.
Ademais, tais equipamentos públicos podem ser instalados em pontos
estratégicos do município, como arredores de centros de distribuição, vias de grande fluxo de
caminhões e áreas comerciais, garantindo organização urbana, conforto e segurança.
Tangará da Serra-MT, 11 de dezembro de 2025.
Hélio da Nazaré
Vereador
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