CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _____, DE 2025
(Autor: Horacio Pereira)
INDICA AOS EXCELENTISSIMOS SENHORES
DEPUTADOS ESTADUAIS BETO DOIS A UM, CARLOS
AVALLONI, CHICO GUARNIERI, DIEGO GUIMARÃES,
DILMAR DAL BOSCO, DR. EUGÊNIO, DR. JOÃO,
EDUARDO BOTELHO, ELIZEU NASCIMENTO, FABIO
TARDIN, FAISSAL, GILBERTO CATTANI, JANAINA
RIVA, JÚLIO CAMPOS, LÚDIO CABRAL, MAX RUSSI,
NININHO, PAULO ARAÚJO, PROFESSOR HENRIQUE
LOPES, SEBASTIÃO RESENDE, SILVANO AMARAL,
THIAGO SILVA, VALMIR MORETTO, WILSON SANTOS
POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA (SESP/MT) QUANTO À NECESSIDADE DE
FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA
SOBRE O ATENDIMENTO PRESTADO PELOS
SERVIDORES PAPILOSCOPISTAS CLEOMAR
RODRIGUES NERIS E LURDEZ RODRIGUES DE SOUZA
NERIS, LOTADOS NA UNIDADE RESPONSÁVEL PELA
COLETA BIOMÉTRICA PARA EMISSÃO DE CARTEIRAS
DE IDENTIDADE (RG) EM TANGARA DA SERRA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Segundo relatos constantes de munícipes, ambos os servidores estariam reprovando
reiteradamente a biometria de cidadãos que buscam emitir seus documentos, gerando
atrasos, recusas injustificadas e transtornos à população. Tais práticas comprometem o
direito fundamental à identificação civil, previsto em lei, além de causar prejuízo aos
usuários do serviço público.
Diante disso, INDICO:
1. Que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (SESP/MT)
realize fiscalização imediata na unidade onde atuam os servidores mencionados;
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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2. Que seja instaurado procedimento administrativo para apurar eventuais
irregularidades na conduta funcional;
3. Que sejam adotadas medidas para garantir a regularidade, transparência e
eficiência no atendimento biométrico da população;
4. Que, se constatadas falhas processuais ou condutas inadequadas, sejam aplicadas
as ações corretivas cabíveis, assegurando sempre o respeito ao usuário e o
cumprimento das normas do Instituto de Identificação.
A presente Indicação visa assegurar que os Municipes tenham acesso a um serviço público
de qualidade, célere e respeitoso, especialmente em um setor essencial como o da
identificação civil.
Tangará da Serra, 11 de dezembro 2025.
Horacio Pereira
Vereador - Republicanos