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GABINETE DA VEREADORA
SARAH BOTELHO - PSD
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4640
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4640 Cep 78300-093-Tangará
da Serra – MT
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2025
(Autor(es): Vereadora: Sarah Botelho
REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE ESCLARECIMENTOS
SOBRE AS LICENÇAS E PENDÊNCIAS
AMBIENTAIS RELACIONADAS ÀS OBRAS
NO BAIRRO JARDIM ACAPULCO NO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário
o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO A Secretaria Municipal de Meio Ambiente solicita
esclarecimentos sobre licenças e pendências ambientais relacionadas às obras
no Bairro Jardim Acapulco.
―Há licenças ambientais pendentes que requerem autorizações diversas, mas
que, se esperassem todas as liberações para iniciar as obras, provavelmente
não teríamos iniciado as melhorias‖ — venho, na forma regimental, requerer as
seguintes informações oficiais:
GABINETE DA VEREADORA
SARAH BOTELHO - PSD
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4640
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1. RELAÇÃO DAS LICENÇAS PENDENTES
Solicito, de forma detalhada:
a) Quais são exatamente as licenças ambientais mencionadas como
―pendentes‖;
b) Órgão competente responsável por cada uma delas (SEMA estadual,
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, outros);
c) Etapa atual de tramitação (protocolado, em análise, complementar,
devolvido, aguardando manifestação, etc.);
d) Documentos, estudos ou compensações que ainda faltam para a obtenção
de cada licença.
2. BASE LEGAL PARA INICIAR OBRA COM LICENÇAS PENDENTES
Diante da afirmação de que as obras foram iniciadas mesmo sem todas as
liberações ambientais, solicito:
a) Qual o fundamento jurídico que autorizou o início das obras antes da
conclusão integral do processo de licenciamento;
b) Quais pareceres técnicos ou despachos administrativos respaldaram essa
decisão;
c) A existência ou não de medidas mitigadoras ou condicionantes que deveriam
estar sendo cumpridas desde o início da intervenção.
GABINETE DA VEREADORA
SARAH BOTELHO - PSD
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4640
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4640 Cep 78300-093-Tangará
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Diante disso, requeiro resposta formal e documentada, com cópia integral dos
processos de licenciamento ambiental relacionados à obra, inclusive
protocolos, pareceres técnicos, despachos e eventuais condicionantes.
Tangará da Serra, 12 de Dezembro de 2025.
_______________________________________
SARAH BOTELHO - PSD
VEREADORA
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