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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
(SUBSTITUTIVO)
Tangará da Serra/MT, 3 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFÍRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com nossos cumprimentos, encaminhamos à elevada apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.459, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição tem como objetivo corrigir e atualizar a referência à
matrícula do imóvel doado à empresa então denominada JEAN CLEBERSON BARBOSA –
ME, atual MILHÃO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.811.201/0001-
83. Conforme documentação apresentada e análise técnica realizada, a matrícula original nº
5.829 foi sucessivamente desmembrada, originando primeiro a matrícula nº 37.289, e
posteriormente a matrícula nº 40.197, que passou a ser a matrícula definitiva do bem.
A atualização se faz necessária para sanar divergências registrais,
garantir segurança jurídica e viabilizar a lavratura da escritura pública e seu futuro registro
imobiliário.
Ademais, a empresa protocolou pedido de adequação do projeto
arquitetônico originalmente aprovado, justificando que as alterações apresentadas são
essenciais para assegurar a adequada e moderna operacionalização da unidade industrial,
compatíveis com os investimentos já realizados e sem prejuízo ao plano inicial. Tais
modificações foram devidamente analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CONDEC, conforme Parecer nº 011/CAP/CONDEC/2025, Ata
nº 010/2025 e demais documentos anexos.
Importante destacar que a empresa cumpriu integralmente os
investimentos previstos no projeto original, ampliou sua capacidade produtiva, modernizou
estruturas e inseriu novos equipamentos industriais, conforme detalhado em sua justificativa.
Ressaltou ainda sua intenção de instalar uma nova unidade fabril de rações no município, o
que representa novos empregos, incremento tributário e expansão da atividade econômica
local.
Outro ponto relevante diz respeito à necessidade de revogação do
inciso I do art. 4º da Lei nº 4.459/2015, a fim de retirar a cláusula de inalienabilidade,
permitindo que a empresa possa acessar linhas de crédito e financiamento necessárias para
ampliar suas operações e implantar novos investimentos produtivos.
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/0A61-FFEA-AAA9-B857 e informe o código 0A61-FFEA-AAA9-B857
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GABINETE DO PREFEITO
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Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL, tendo em vista a necessidade urgente de finalização e regularização da
presente área em nome da empresa.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/0A61-FFEA-AAA9-B857 e informe o código 0A61-FFEA-AAA9-B857
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ______, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
(SUBSTITUTIVO)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.459, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.459, 03 de setembro de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Desafeta e procede a doação do Lote 03-A (três a) da Quadra 03
(três), Jardim Industriário, medindo 5.314,75 m² (cinco mil, trezentos e
quatorze metros quadrados e setenta e cinco centésimos de metro
quadrado), devidamente matriculado, sob nº 40.197 no Cartório de Registro
Geral de Imóveis de Tangará da Serra, Mato Grosso, a empresa: JEAN
CLEBERSON BARBOSA – ME, inscrita no CNPJ nº 14.811.201/0001-83, de
propriedade do senhor Jean Cleberson Barbosa, brasileiro, maior, inscrito
no RG (nº ocultado) SSP/MT e no CPF (nº ocultado), residente e domiciliado
na Avenida Tangará, nº 1.305-E, Vila Goiás, nesta cidade de Tangará da
Serra, Mato Grosso, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a
fazer parte integrante dessa lei.” NR
Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 4.459, 03
de setembro de 2015.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
Municipal nº 4.459, 03 de setembro de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos
três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 49º Aniversário de
Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/0A61-FFEA-AAA9-B857 e informe o código 0A61-FFEA-AAA9-B857
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0A61-FFEA-AAA9-B857
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 15/12/2025 13:57:47 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
SILVIO JOSÉ SOMMAVILA (CPF 424.XXX.XXX-49) em 15/12/2025 15:25:24 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/0A61-FFEA-AAA9-B857
Memorando 4- 37.430/2025
De: Fernando P. - SEDEC-DAA-ADM
Para: GAB-AL - Assessoria Legislativa
Data: 10/12/2025 às 18:59:52
Boa tarde.
Prezado Gabriel Martins Salvador de Carvalho - GAB-ALe Rogério Silva Santos - GAB-SG1
Primeiramente saudando-os, venho por meio deste requerer modificação na minuta de lei encaminhada à Câmara de
Vereadores.
O pedido considera que a empresa atendeu aos objetivos estipulados pela Lei nº 4.459/2015, e teve a modificação
de seu projeto arquitetônico aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, conforme pareceres
enviados no despacho nº 02 deste processo.
Com o intuito de evitar que o mesmo assunto retorne à apreciação do plenário da Casa de Leis em momento futuro,
e levando em conta o cumprimento das obrigações estabelecidas, conforme evidenciado nos relatórios anexos,
solicitamos a supressão integral do item I do Art. 4º, a fim de permitir que a empresa escriture o imóvel sem restrições
e o utilize para obter recursos junto às instituições financeiras.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários.
_
Fernando Hermenegildo Pinto
Chefe de Departamento Administrativo - SEDEC
Anexos:
BALANCO_PATRIMONIAL_20222_20_07_23.pdf
FOTOS_20_07_23.pdf
OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf
Projeto_Arquitetonico_Apresentado_na_epoca.pdf
PROJETO_DE_VIABILIDADE_ECONOMICA.pdf
RAIS_ANO_BASE_2021_20_07_2023.pdf
Recibo_de_Entrega_RAIS_2019.pdf
Recibo_de_Entrega_RAIS_2020.pdf
Recibo_de_Entrega_RAIS_2021.pdf
Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf
RELATORIO_DAS_ACOES_DA_EMPRESA_ATE_2021.pdf
RELATORIO_DAS_ACOES_DESENVOLVIDAS_PELA_EMPRESA_EM_2019.pdf
RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf
RELATORIO_DE_ATIVIDADES_2022_2023_20_07_23.pdf
RELATORIO_DE_VISTA_IN_LOCO_REALIZADO_PELOS_SERVIDORES_DA_EPOCA.pdf
RESPOSTA_REFERENTE_A_RAIS_ANO_BASE_2022_20_07_23.pdf
1Doc: 69/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: BALANCO_PATRIMONIAL_20222_20_07_23.pdf (1/6) 70/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: BALANCO_PATRIMONIAL_20222_20_07_23.pdf (2/6) 71/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: BALANCO_PATRIMONIAL_20222_20_07_23.pdf (3/6) 72/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: BALANCO_PATRIMONIAL_20222_20_07_23.pdf (4/6) 73/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: BALANCO_PATRIMONIAL_20222_20_07_23.pdf (5/6) 74/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: BALANCO_PATRIMONIAL_20222_20_07_23.pdf (6/6) 75/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: FOTOS_20_07_23.pdf (1/12) 76/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: FOTOS_20_07_23.pdf (2/12) 77/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: FOTOS_20_07_23.pdf (3/12) 78/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: FOTOS_20_07_23.pdf (4/12) 79/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: FOTOS_20_07_23.pdf (5/12) 80/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: FOTOS_20_07_23.pdf (6/12) 81/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: FOTOS_20_07_23.pdf (7/12) 82/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: FOTOS_20_07_23.pdf (8/12) 83/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: FOTOS_20_07_23.pdf (9/12) 84/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: FOTOS_20_07_23.pdf (10/12) 85/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: FOTOS_20_07_23.pdf (11/12) 86/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: FOTOS_20_07_23.pdf (12/12) 87/197
OFÍCIO N 001/2025 - Milhão Comércio de Cereais
Tangará da Serra - MT, 21 de outubro de 2025.
Ao Senhor
Sílvio José Sommavilla
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
E ao Senhor
Django Leone Ferreira
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CONDEC
Assunto: Solicitação de deliberação quanto à supressão do Inciso I do Art. 4º da Lei Ordinária
nº 4.459/2015 e pedido de escritura.
Senhores,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Secretaria e do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Econômico o pedido formulado pela empresa Milhão Comércio de Cereais
Eireli, inscrita no CNPJ nº 14.811.201/0001-83, neste ato representada pelo senhor Jean
Cleberson Barbosa, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade nº 11.262.222
SSP/MS, referente à supressão do Inciso I do Artigo 4º da Lei Ordinária nº 4.459, de 03 de
setembro de 2015, que autorizou o Município de Tangará da Serra a doar o lote 03-A, da quadra
03, inscrito na matrícula nº 40.197 do CRI desta Comarca, à referida empresa.
O pedido considera que a empresa vem cumprindo integralmente os dispositivos
previstos nos Artigos 3º, 4º (Incisos II e III) e 5º da Lei nº 4.459/2015.
Quanto ao projeto arquitetônico e à previsão de geração de empregos apresentados em
2015, a empresa esclarece que, após a construção e plena operação da sede, verificou-se que a
edificação do escritório administrativo, conforme inicialmente projetado, não se fez necessária,
considerando que o espaço destinado à manobra de caminhões mostrou-se suficiente para o
bom fluxo das operações de carga e descarga.
Destaca ainda que, diante das dificuldades na manutenção de mão de obra qualificada
e dos avanços tecnológicos do setor, optou por investimentos em maquinários como silo,
triturador e balança além dos previstos no projeto inicial que otimizaram os processos
produtivos, reduzindo a necessidade de contratações previstas originalmente.
A empresa reitera seu compromisso com o desenvolvimento econômico e social do
município, e informa que projeta novos investimentos para os próximos 12 meses, sendo
necessário utilizar o imóvel em garantia para viabilizar a captação de recursos financeiros.
Diante do exposto, reiteramos o pedido de supressão do Inciso I do Art. 4º da Lei
Ordinária nº 4.459/2015, bem como a autorização para lavratura da escritura definitiva do
imóvel objeto da doação.
Atenciosamente,
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (1/25) 88/197
JEAN CLEBERSON
BARBOSA:807461
60100
Assinado de forma digital
por JEAN CLEBERSON
BARBOSA:80746160100
Dados: 2025.10.21
14:20:42-04'00'
JEAN CLEBERSON BARBOSA
Sócio representante
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (2/25) 89/197
LIVRO N.° 2 REGISTRO GERAL
1º SERVIÇO DE NOTAS E REGISTRO
MATRICULA
40.197
FICHA
01F
ANTONIO TUIM DE
OFICIAL
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COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA-МАТОПНО
Antonio Tuim de Aimeida
Titular Vitalicio
Anverso
-IMÓVEL
Lote Urbano n° 03-A (três-A) da Quadra nº 03 (três), com área de 5.314,75m² (cinco mil
trezentos e quatorze metros quadrados setenta e cinco centímetros quadrados), da Planta do
loteamento denominado "Jardim Industriário”, situado nesta cidade, com as seguintes
dimensões e confrontações: Frente: para a Avenida das Américas, medindo 70,00 metros; Fundo:
para o Lote 03-B, medindo 70,00 metros; Lado Direito: para o Lote 04, medindo 72,90 metros;
Lado Esquerdo: para o Lote 02, medindo 73,66 metros. Ponto de Observação: Olhando de dentro
do imóvel para a Avenida das Américas. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE TANGARÁ
DA SERRA-MT. pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa nesta
cidade, na Avenida Brasil, nº 2.350-N, Jardim Europa, inscrito no CNPJ n°
03.788.239/0001-66, que neste ato é representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VANDER
ALBERTO MASSON, brasileiro, casado, portador da CIRG n° 0391390-2 SSP/MT,
inscrito no CPF/MF n° 432.285.341-20, residente e domiciliado nesta cidade, no uso е
gozo de suas atribuições legais de acordo o Termo de Posse de 1º/01/2021. RESTRIÇÕES
URBANÍSTICAS: Os lotes e as edificações deverão obedecer as posturas municipais no
que se refere ao fracionamento de lotes taca de ocupação, recuos mínimos, dimensões dos
compartimentos, áreas de iluminação e ventilação, pé direito, número de pavimentos etc., e
todas as construções deverão ser executadas em alvenaria, quer tenham finalidade
Comercial e Industrial. REGISTRO ANTERIOR: A matrícula sob n° 37.289, do Livro n°
02, datado de 02/05/2020, deste RGI. CONDIÇÕES: Projeto de Fracionamento de lote,
emitido em Tangará da Serra-MT aos 30/11/2021, aprovado pelo Poder Executivo
Municipal de Tangará da Serra-MT, conforme Decreto n° 579 de 08 de Dezembro de 2021,
assinado pelo Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Adão Leite Filho - Secretário
de Coordenação e Planejamento e Arielzo da Guia e Cruz- Secretário Municipal de
Administração. Com atribuição de valor em RS 100.129,89 (cem mil cento e vinte e nove
reais e oitenta e nove centavos), conforme Certidão 145/2021 assinada em 08/12/2021 por
Anizio Onofre de Souza Chefe do Departamento de Administração Tributária da
Prefeitura Municipal desta cidade. PROTOCOLO: Título apontado sob n° 149.581 datado
em 21/12/2021. EMOLUMENTOS: R$ 77,00- SELO- DIGITAL: BRR22731
(Emolumentos cobrados de acordo com o Provimen n 40/2020 da Corregedoria
Geral do Estado de Mato Grosso). Dou fe.Eu
_ Euclébio dos Santos
Cruz, Oficial Substituto que a fiz digitar. Conferi e assino. Tangará da Serra/MT, 13 de
Janeiro de 2022.
Avenida Ismael José do Nascimento, nº 610-W, Jardim Santa Lúcia, Tangará da Serra/MT - Fone: (65) 3339-1400
.960
www.cartorio 1tangaradaserra.com.br
MEBS
CNNGGCCE AArTt.11 .254 do PROVIMENTO N°. 31/2018-CGJ -CERTIDÃO VÁLIDA POR 30 DIAS
pag
20/10/2025 15:57:36
Continua na página 02
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (3/25) 90/197
1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE TANGARÁ DA SERRA
Reg. Civil de Pessoas Jurídicas, Reg. de Títulos e Documentos,
Reg. de Imóveis, Tabelionato de Protesto de Títulos, Tabelionato de Notas
ANTONIO TUIM DE ALMEIDA
Titular Vitalicio
CERTIFICOedou Fé, que esta fotocópia é reprodução fiel da Matrícula nº 40197,
e tem valor de certidão. Conforme o disposto no art. 19 § 1º, da Lei 6.015/73 e art. 41 da
Lei 8.935/94. O Referido é Verdade e Dou Fé. Tangará da Serra-MT, 20 de outubro de
2025.
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Ato de Notas e de Registro
Código do Cartório: 175
Selo de Controle Digital
Cod. Ato(s): 176
CJD98611 - R$ 27,80
Consulte: http://www.tjmt.jus.br/selos
Bendo Raia
Brenda Raia - Escrevente
Selo do Controle Digital
EM
BRANCO
Avenida Ismael José do Nascimento, nº 610-W, Jardim Santa Lúcia, Tangará da Serra/MT - Fone: (65) 3339-1400
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177 NOCE Art. 1.254 do PROVIMENTO N°. 31/2018-CGJ - CERTIDÃO VÁLIDA POR 30 DIAS
MEBS pag. 2
20/10/2025 15:57:37
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (4/25) 91/197
MILHÃO
COMERCIO DE CEREAIS
RELATÓRIO CONSUBSTANCIADO
MILHAО СОМERCIO DE CEREAIS LTDA
17 de set. de 2025 10:18:32
Avenida das Américas
Tangará da Serra
Mato Grosso
LEI ORDINÁRIA N° 5.265 DE 23/12/2019
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 005/2021 DE 02/07/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 5.752 DE 01/07/2022
TANGARÁ DA SERRA – MT 14 DE OUTUBRO DE 2025
1
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (5/25) 92/197
MILHÃO
COMERCIO DE CEREAIS
1. OBJETIVO DO RELATÓRIО
Comprovar a geração de empregos, impostos e o cumprimento
das metas anuais constantes do projeto apresentado para obtenção
do incentivo fiscal.
Observações: Conforme informado e caracterizado no projeto de
viabilidade aprovado, MILHAO COMERCIO DE CEREAIS
LTDA possuem atividades de geração de cereais e fabricação de
ração, atuando conjuntamente com o intuito de aumentar os
ganhos. Assim, para efeito das demonstrações das contrapartidas
ao beneficio fiscal concedido, passamos a apresentar a partir
desse relatório, os indicadores (investimentos, empregos
impostos) realizados e previstos.
e
2
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (6/25) 93/197
MILHAO
COMERCIO DE CEREAIS
2. GERAÇÃO DE EMPREGOS
FUNÇÃO
SERVIÇOS GERAIS
VENDEDOR
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
MOTORISTA DE CAMINHÃO
AUXILIAR DE LIMPEZA
TOTAL
12/2024
Projetado Realizado
5 5
1 2
1 1
1 1
1 1
9 10
Observação: posição em 12/2024 para fins de comprovação segue, segue anexo a relação
de trabalhadores constantes nos arquivos SEFIP da empresa.
3
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (7/25) 94/197
MILHÃO
COMERCIO DE CEREAIS
3. GERAÇÃO DE IMPOSTO
TRIBUTO
PIS
COFINS
IRPJ
CSLL
DCTF
Projetado
R$ 20.000,00
2024
R$ 160.500,00
R$ 82.000,00
R$ 55.000,00
R$ 130.000,00
Realizado
R$ 38.610,10
R$ 178.200,43
R$ 94.696,98
R$ 64.033,49
R$ 142.116,43
4. FATURAMENTO
FATURAMENTО 2024
Projetado
R$ 3.900.000,00
Realizado
R$ 5.921.751,61
4
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (8/25) 95/197
MILHÃO
COMERCIO DE CEREAIS
5. INVESTIMENTOS
Investimentos programados e realizados
Projetados Realizados até 31/12/2024 Realizado/Projetado %
R$ 230.000,00 R$ 418.934,69 182,15%
6. CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO VALOR JAN/ABR MAI/AGO SET/DEZ
BALANÇA ELETRÔNICA RS 80.000,00 R$ 57.143,77 R$ 22.856,23
MÃO DE OBRA R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
MONTAGEM R$ 100.000,00 R$ 60.000,00 R$ 40.000,00
SILO R$ 40.000,00 R$ 13.333,33 R$ 13.333,33 R$ 13.333,34
COMPRESSOR R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
FERRAGENS R$ 100.000,00 R$ 50.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
DIFERIMENTO ICMS R$ 3.934,69 R$ 3.934,69
ATERRO R$ 12.000,00 R$ 6.000,00 RS 6.000,00
HORA MAQUINA R$ 18.000,00 R$ 6.000,00 RS 6.000,00 R$ 6.000;00
TRITURADOR C/ MOTOR R$ 35.000,00 R$ 11.666,66 R$ 11.666,67 R$ 11.666,67
TOTAL R$ 418.934,69 R$ 218.078,45 R$ 139.856,23 R$ 61.000,01
5
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (9/25) 96/197
MILHÃO
COMERCIO DE CEREAIS
7. PLANTА ВAIХА, СORTE, FACHADA, COBERTURA,
IMPLANTAÇÃO E LOCALIZAÇÃO.
Figura 2: PLANTA BAIXA, CORTE, FACHADA, COBERTURA, IMPLANTAÇÃO E
LOCALIZAÇÃO.
6
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (10/25) 97/197
MILHAO
COMERCIO DE CEREAIS
8. FOTOS DO EMPREENDIMENTO
17 de set. de 2025 10:24:58
4666 Rua Aguia
Residencial Alto da Boa Vista
Tangará da Serra
Mato Grosso
Figura 2: Lado esquerdo do barracão com o novo investimento, 2 silos para 20 toneladas cada,
balança com capacidade de 700 KG, 1 triturador com produção de 10 a 12 toneladas hora.
7
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (11/25) 98/197
MILHÃO
COMERCIO DE CEREAIS
17 de set. de 2025 10:21:45
4666 Rua Aguia
Residencial Alto da Boa Vista
Tangará da Serra
Mato Grosso
17 de set. de 2025 10:21:25
4666 Rua Aguia
Residencial Alto da Boa Vista
Tangara da Serra
Mato Grosso
Figura 3: Garagem de carros e motos, parte deposito de materiais.
8
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (12/25) 99/197
MILHAO
COMERCIO DE CEREAIS
17 de set. de 2025 10:17:33
4666 Rua Aguia
Residencial Alto da Boa Vista
Tangará da Serra
Mato GrOSSO
Figura 4: Silo pulmão com anexo elevador com caixa de espera para trituração.
Figura 5: Moega de descarga de produtos a granel.
17 de set. de 2025 1017:17
4666 Ruă Aguia
Residencial Alto da Boa Vista
Tangará da Serra
Mato Grosso
9
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (13/25) 100/197
MILHÃO
COMÉRCIO DE CEREAIS
ACÃO
Figura 6: Silo pulmão para ensaque, com anexo misturador.
Figura 7: Produtos prontos e ensacados.
17 de set. de 2025 10:19:38
Avenida das Américas
Tangará da Serra
Mato Grosso
17 de set. de 2025 10:17:06
4671 Rua Aguia
Residencial Alto da Boa Vista
Tangará da Serra
Mato Grosso
10
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (14/25) 101/197
MILHAO
COMÉRCIO DE CEREAIS
17 de set. de 2025 10:16:50
4671 Rua Aguia
Residencial Alto da Boa Vista
Tangará da Serra
Figura 8: Esteiras Transportadora Dalla de carregamento e descarregamento.
Mato Grosso
Figura 9: Entrada para moega.
17 de set. de 2025 10:18:06
4666 Rua Aguia
Residencial Alto da Boa Vista
Tangará da Serraа
Mato Grosso
11
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (15/25) 102/197
MILHÃO
COMÉRCIO DE CEREAIS
Figura 10: Entrada para carregamento.
17 de set. de 2025 10:19:10
Avenida das Américas
Tangará da Serra
Mato Grosso
17 de set. de 2025 10:18:32
Avenida das Américas
Tangará da Serra
Mato Grosso
12
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (16/25) 103/197
MILHAO
COMÉRCIO DE CEREAIS
Figura 11: Frente para o barracão.
17 de set. de 2025 10:18:54
Avenida das Américas
Tangará da Serra
Mato Grosso
13
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (17/25) 104/197
MILHÃO
COMERCIO DE CEREAIS
9. RELATÓRIO FGTS
FGTS Detalhe da Guia Emitida
Empregador 14.811.201 mpregador CIO DE CEREA td. Trabalhadores FGTS:
Vencimento da Guia: 20/01/2025 Total da Guia (FGTS): 788,03
Númer 012501144S Data Emiss 5 (Brasilia) FANINI E OLIVEIRA
Relaç
14.811.201/0001-
ão Valor
Apureça
Relatório E gina 1 deS
Figura 12: Relatório para comprovação dos vínculos empregatícios em 12/2024.
14
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (18/25) 105/197
MILHAD
COMERCIO DE CEREAIS
10. RELATORIO DE PAGAMENTO 2172 COFINS
Receita Federal
Parâmetros Informados
CNPJ: 14.811.201/0001-83
Contribuinte: MILHAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA
Data de Arrecadação: 01/01/2024 a 28/01/2025
Tipo do Documento: Todos
Código de Receita: 2172
Falxa de Valores: Todos
Observaçãot A rdação aaio ndo serve como comprevante de arrucadação
Arrecadações Selecionadas
Tipo
Data de
Arrecadação
Data de
Vencimento
Periodo
de
Apuração
Código
de
Receita
Número
do
Documento
Valor Total
DARF 23/01/2024 25/01/2024 31/12/2023 2172 7012401806755975 21.685,26
DARF 23/02/2024 23/02/2024 31/01/2024 2172 7012405033789674 18.533,11
DARF 21/03/2024 25/03/2024 29/02/2024 2172 70124073564960 10.039.26
DAR 21/04/2024 25/04/2024 31/03/2024 2172 7012409621362600 11.290,54
DARF 24/05/2024 24/05/2024 30/04/2024 2172 7012413818175917 11.160,25
DARF 23/06/2024 25/06/2024 31/05/2024 2172 701241654231998O 10.925,17
DAR 25/07/2024 25/07/2024 30/06/2024 2172 7012419392333695 11.343,29
DARF 23/06/2024 23/08/2024 31/07/2024 2172 7012422274780029 12.494,55
DARY 25/09/2024 25/09/2024 31/08/2024 2172 7012424047735019 15.805,65
DARF 25/10/2024 25/10/2024 30/09/2024 2172 7012428509434495 15.605,25
DARF 25/11/2024 25/11/2024 31/10/2024 2172 701243009976052 25.615,20
DARF 24/12/2024 24/12/2024 30/11/2024 2172 701243412941946 17.701,D
DARF 24/01/2025 24/01/2025 31/12/2024 2172 7012501484411076 16.219,14
DARF 28/01/2025 24/12/2024 30/11/2024 2172 7012502891410417 457,51
Figura 13: Relatório para comprovação dos impostos recolhidos em 2024.
15
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (19/25) 106/197
MILHÃO
COMERCIO DE CEREAIS
11. RELATORIO DE PAGAMENTO 8109 PIS
Receita Federal
CNPJ: 14.811.201/0001-83
Parâmetros Informados
Contribuinte: MILHAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA
Data de Arrecadação: 01/01/2024 a 28/01/2025
Tipo do Documento: Todos
Código de Receita: 8109
Faixa de Valores: Todos
Observaçãos A relação abaixo não serve como comprovante de arrecadação.
Arrecadações Selecionadas
Tipo
Data de
Arrecadação
Data de
Vencimento
Periodo
de
Apuração
Código
de
Receita
Número
do Valor Total
Documento
DARF 25/01/2024 25/01/2024 31/12/2023 8109 7012-401808731228 4.698,47
DARF 23/02/2024 23/02/2024 31/01/2024 8109 7012405033818402 4.015,51
DARF 25/03/2024 25/03/2024 29/02/2024 8109 7012407359780790 2.175,17
DARF 25/04/2024 25/04/2024 31/03/2024 8109 7012409621321293 2.446,31
DARF 24/05/2024 24/05/2024 30/04/2024 8109 7012413818163099 2.418,05
DARF 25/06/2024 25/06/2024 31/05/2024 8109 7012416542476238 2.367,12
DARF 25/07/2024 25/07/2024 30/06/2024 8109 7012419392299683 2.457,71
DARF 23/08/2024 23/08/2024 31/07/2024 8109 7012422274717205 2.707,18
DARF 25/09/2024 25/09/2024 31/08/2024 8109 7012424947669270, 3.424,5G
DARF 25/10/2024 25/10/2024 30/09/2024 8109 7012428509392954 3.381,14
DARF 25/11/2024 25/11/2024 31/10/2024 8109 7012430999480903 5.766,65
DARF 24/12/2024 24/12/2024 30/11/2024 8109 7012434129392868 3.835,23
DARF 24/01/2025 24/01/2025 31/12/2024 8109 7012501484327342 3.514,15
DARF 28/01/2025 24/12/2024 30/11/2024 8109 7012502891490615 101,32
Figura 14: Relatório para comprovação dos impostos recolhidos em 2024.
16
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (20/25) 107/197
MILHÃO
COMERCIO DE CEREAIS
12. RELATORIO DE PAGAMENTO 8109 PIS
Receita Federal
Parâmetros Informados
CNPJ: 14.811.201/0001-83
Contribuinte: MILHAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA
Data de Arrecadação: 01/01/2024 a 31/01/2025
Tipo do Documento: Todos
Código de Receita: 2089
Faixa de Valores: Todos
Observação: A relação abalxo não serve como comprovante de arrecadação.
Arrecadações Selecionadas
Tipo
Data de Data de
Arrecadação Vencimento
Período
de
Apuração
Código
de
Receita
Número
do
Documento
Valor Total
DARF 31/01/2024 31/01/2024 31/12/2023 2089 7012401808809634 20.147,15
DARF 30/04/2024 30/04/2024 31/03/2024 2089 7012409621434390 20.575,34
DARF 31/07/2024 31/07/2024 30/06/2024 2089 7012419392432723 16.184,13
DARF 31/10/2024 31/10/2024 30/09/2024 2089 7012428509845533 23.302.71
DARF 31/01/2025 31/01/2025 31/12/2024 2089 7012502899700570 34.634,80
Figura 15: Relatório para comprovação dos impostos recolhidos em 2024.
17
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (21/25) 108/197
MILHAO
COMÉRCIO DE CEREAIS
13. RELATORIO DE PAGAMENTO 8109 PIS
Receita Federal
CNPJ: 14.811.201/0001-83
Parâmetros Informados
Contribuinte: MILHAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA
Data de Arrecadação: 01/01/2024 a 31/01/2025
Tipo do Documento: Todos
Código de Receita: 2372
Faixa de Valores: Todos
Observação: A relação abaixo não serve como comprovante de arrecadação.
Arrecadações Selecionadas
Data de Data de
Tipo
Período
de
Código Número
de do Valor Total
Arrecadação Vencimento
Apuração Receita Documento
DARF 31/01/2024 31/01/2024 31/12/2023 2372 7012401808843999 14.119,46
DARF 30/04/2024 30/04/2024 31/03/2024 2372 7012409621447432 14.350,68
DARF 31/07/2024 31/07/2024 30/06/2024 2372 7012419392466598 11.924,32
DARF 31/10/2024 31/10/2024 30/09/2024 2372 7012428509884806 15.815,70
DARF 31/01/2025 31/01/2025 31/12/2024 2372 7012502800034301 21.942,79
Figura 16: Relatório para comprovação dos impostos recolhidos em 2024.
18
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (22/25) 109/197
MILHÃO
COMÉRCIO DE CEREAIS
14. PAGAMENTO 8109 PIS
Receita Federal
Parâmetros Informados
CNPJ: 14.811.201/0001-83
Contribuinte: MILHAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA
Data de Arrecadação: 01/01/2024 a 20/01/2025
Tipo do Documento: Todos
Código de Receita: 1410
Faixa de Valores: Todos
Observação: A relação abalxo não serve como comprovante de arrecadação.
Arrecadações Selecionadas
Período
Data de Data de
Código
Tipo
Arrecadação Vencimento
de de
Apuração Receita
Número
do
Documento
Valor Total
DARF 19/01/2024 19/01/2024 01/12/2023 1410 7162401584548599 11.114,14
DARF 20/02/2024 20/02/2024 01/01/2024 1410 7162405057104953 11.347,28
DARF 20/03/2024 20/03/2024 01/02/2024 1410 7162407487234000 11.166,53
DARF 19/04/2024 19/04/2024 01/03/2024 1410 7162409629813914 10.597,49
DARF 20/05/2024 20/05/2024 01/04/2024 1410 7162413824432736 10.768,03
DARF 20/06/2024 20/06/2024 01/05/2024 1410 7162416660084832 11.405,22
DARF 19/07/2024 19/07/2024 01/06/2024 1410 7162419394425011 11.259,41
DARF 20/08/2024 20/08/2024 01/07/2024 1410 7162422156460324 10.606,81
DARF 20/09/2024 20/09/2024 01/08/2024 1410 7162424833708167 13.100,10
DARF 18/10/2024 18/10/2024 01/09/2024 1410 7162428207392940 12.109,34
DARF 19/11/2024 19/11/2024 01/10/2024 1410 7162430908537717 10.778,71
DARF 20/12/2024 20/12/2024 01/11/2024 1410 7162434142653200 12.396,48
DARF 20/12/2024 20/12/2024 01/01/2024 1410 7162434663445532 6.532,41
DARF 20/01/2025 20/01/2025 01/12/2024 1410 7162501482734362 10.048,62
Figura 17: Relatório para comprovação dos impostos recolhidos em 2024.
19
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (23/25) 110/197
MILHÃO
COMERCIODE CEREAIS
15. FATURAMENTO
Relação de Faturamento
Faturamento - 12 meses
MILHAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA
CNPJ: 14.811.201/0001-83
AV DAS AMERICAS; 815-S; JARDIM ALTO DA BOA VISTA
TANGARÁ DA SERRA - MT, СЕР - 78.307-500
Mês/Ano Faturamento Previsto/Realizado
jan/24 RS 617.770.25 Realizado
fev/24 RS 334.641.99 Realizado
mar/24 RS 376.354.76 Realizado
abr/24 RS 355.443,00 Realizado
mai/24 R$ 364.172,18 Realizado
iun/24 RS 378.109.74 Realizado
jul/24 R$ 416.488.60 Realizado
ago/24 RS 526.855.96 Realizado
set/24 RS 520.174.98 Realizado
out/24 RS 887.176.23 Realizado
nov/24 RS 603.925,92 Realizado
dez/24 RS 540.638,00 Realizado
Total 12 meses RS 5.921.751,61
MEDIA RS 493.479,30
TANGARA DA SERRA - MT, 09 DE OUTUBRO DE 2025.
digital por JEAN
JEAN Assinado de forma
CLEBERSON CLEBERSON
BARBOSA:80
746160100
BARBOSA:80746160100
Dados: 2025.10.09
13:29:59-04'00'
JEAN CLEBERSON BARBOSA
CPF: 807.461.601-00
CARLOS AUGUSTО
RODRIGUES
STEFANINI:813222
75149
Assinado de forma
digital por CARLOS
AUGUSTO RODRIGUES
STEFANINI:81322275149
Dados: 2025.10.09
13:30:21-04'00
Stefanini e Oliveira Ltda ME
Carlos Augusto Rodrigues Stefanini
CPF: 813.222.751-49
CRC-MT 009882/0-3
Contador
Figura 18: Relatório para comprovação do faturamento obtido em 2024.
20
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (24/25) 111/197
MILHAO
COMÉRCIO DE CEREAIS
16. CONSIDERACÕES FINAIS
14.1. Venho apresentar a Secretaria de Indústria, Comércio e Serviço e
CONDEC - Conselho de Desenvolvimento Econômico de Tangará da
Serra/MT, esse relatório consubstanciado, com objetivo relacionado no
item 1 deste documento, a fim de subsidiar o processo de incentivo
fiscal objeto da Lei Municipal nº 5.265 de 23/12/2019...
14.2. Este responsável técnico, nesta oportunidade assume a
responsabilidade, para efeitos jurídicos, sobre a veracidade das
informações prestadas, sob as penas da Lei.
Tangará da Serra - MT 14 de outubro de 2025
MILHAO COMERCIO
DE CEREAIS
LTDA:14811201000
183
Assinado de forma digital
por MILHAO COMERCIO
DE CEREAIS
LTDA:14811201000183
Dados: 2025.10.14
10:29:21-04'00'
MILHAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA
CNPJ: 14.811.201/0001-83
21
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: OFICIO_N_001_2025_SOLICITA_REVOGACAO_DE_INCISO_E_ESCRITURA_DEFINITIVA.pdf (25/25) 112/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Projeto_Arquitetonico_Apresentado_na_epoca.pdf (1/4) 113/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Projeto_Arquitetonico_Apresentado_na_epoca.pdf (2/4) 114/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Projeto_Arquitetonico_Apresentado_na_epoca.pdf (3/4) 115/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Projeto_Arquitetonico_Apresentado_na_epoca.pdf (4/4) 116/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: PROJETO_DE_VIABILIDADE_ECONOMICA.pdf (1/5) 117/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: PROJETO_DE_VIABILIDADE_ECONOMICA.pdf (2/5) 118/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: PROJETO_DE_VIABILIDADE_ECONOMICA.pdf (3/5) 119/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: PROJETO_DE_VIABILIDADE_ECONOMICA.pdf (4/5) 120/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: PROJETO_DE_VIABILIDADE_ECONOMICA.pdf (5/5) 121/197
ESTABELECIMENTO Total de Vínculos:
CNPJ/CEI :
Para uso da empresa:
14.811.201/0001-83 Prefixo: 00 CEI Vinculado: 00000.00000-00
CREA:
Razão Social: MILHAO COMERCIO DE CEREAIS EIRELI
Relatório de Declaração Entregue Na RAIS
Central de Atendimento da RAIS
0800-7282326
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais
Maiores esclarecimentos:
Fone:
Ano Base: 2021 590570635706 8
Vinc > 5 SM
Vinc <= 5 SM
Serv.Próprio
Adm.Cozinha
Ref.Convênio
Ref.Transp
Alim.Conv
Participante PAT
CNAE Natureza Jurídica
Data-Base Porte Optante Simples
Código Município UF
Telefone
Logradouro Complemento
Bairro
Número
CEP
Cesta Alim
AVENIDA DAS AMERICAS 000815 SETOR S
JARDIM ALTO DA BOA 78307-500
51-07958
65- 8405.6861
10.66-0/00 213-5
01 Pequeno Não
Não
-
-
0%
0%
0%
0%
0%
0%
TANGARA DA SERRA MT
Descrição do CNAE
Endereço
E-mail
MILHAOTGA@GMAIL.COM
Inf. Econ.
Descrição Natureza Jurídica
Num. Sócios
0001
Informação PAT
Nº. Trab Benef PAT
Inf. Sindicais
CNPJ da Entidade Sindical
Centr
Sindical
Associativa
Assistencial
Confederativa
Sindicalizada
Valor Total
0,00
0,00
0,00
0,00
Respons.
CNPJ/CEI/CPF:
Razão Social/Nome:
Email:
08.862.181/0001-77
STEFANINI OLIVEIRA LTDA ME
ATUALCONTABILTGA@TERRA.COM.BR
Telefone:
Nome do Responsável:
CPF do Responsável:
65 - 3326.6120
CARLOS AUGUSTO RODRIGUES
813.222.751-49
Não
Nascimento: 02/08/1977
Tipo Controle de Ponto
01
Fabricação de alimentos para Empresário (Individual)
PIS: Nome:
Data de Admissão:
Para uso da empresa:
130.55670.40.9 GILMAR MACHADO DA SILVA
Nascimento:
17/08/2018
Raça/Cor:
Deficiente:
Sexo:
Nacionalidade:
Ano de Chegada:
Instrução:
CPF:
Carteira de Trabalho:
Tipo de Admissão
Salário Contratual: Tipo Salário:
Horas Semanais: CBO:
Tipo de Vínculo: Alvará:
Aviso Prévio:
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
13º Adiantamento 13º Parcela Final
Remun.
21/01/1983
8 - Parda
0 - Nao deficiente
M
10 - Brasileiro
-
07 - Ensino médio completo.
005.966.101-14
00094873
1.185,00 1 - Mensal
44 411030 - Auxiliar de pessoal
10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela
0,00
Não
02 - Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.527,33
1.235,97
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.185,00
11 592,50 12 - 592,50
- - 00
- - 00
- - 00
Data:
Qtde Dias Afas
0000
-
Empregado
Série CTPS:
Local de Trabalho:
00017
Admissão Afastamento
De Até Motivo
1)
2)
3)
Desligam.
Causa:
Remuneração
H Extra Remun. H Extra
Set
Dez
Out
Nov
Remun. H Extra Verbas Pagas na Rescisão Valor
Férias Indenizadas:
Multa FGTS:
Banco de Horas:
Reajuste Coletivo:
Gratificações:
0,00
Qtd. Meses
0,00
0,00
0,00
0,00
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
0,00
0,00
Associativa 2 0,00 Não
Sindical
Associativa 1 Assistencial
Confederativa
Sindicalizado:
Inf. Sindicais
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
0,00
0,00
VÍNCULO
51-07958 - TANGARA DA SERRA - MT
Matrícula: 18 Categoria:101 - Empregado - Geral, inclusive o empregado público da administração
10/07/2023 11:58
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RAIS_ANO_BASE_2021_20_07_2023.pdf (1/5) 122/197
1 SERPRO
ESTABELECIMENTO Total de Vínculos:
CNPJ/CEI :
Para uso da empresa:
14.811.201/0001-83 Prefixo: 00 CEI Vinculado: 00000.00000-00
CREA:
Razão Social: MILHAO COMERCIO DE CEREAIS EIRELI
Relatório de Declaração Entregue Na RAIS
Central de Atendimento da RAIS
0800-7282326
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais
Maiores esclarecimentos:
Fone:
Ano Base: 2021 590570635706 8
PIS: Nome:
Data de Admissão:
Para uso da empresa:
161.13396.69.0 EDSON GONCALVES DE BRITO
Nascimento:
01/08/2012
Raça/Cor:
Deficiente:
Sexo:
Nacionalidade:
Ano de Chegada:
Instrução:
CPF:
Carteira de Trabalho:
Tipo de Admissão
Salário Contratual: Tipo Salário:
Horas Semanais: CBO:
Tipo de Vínculo: Alvará:
Aviso Prévio:
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
13º Adiantamento 13º Parcela Final
Remun.
24/03/1960
4 - Preta/negra
0 - Nao deficiente
M
10 - Brasileiro
-
01 - Analfabeto,inclusive os que, embora tenham recebido instrução, não se alfabetizaram ou tenham esquecido.
015.979.681-45
00065761
1.746,70 1 - Mensal
44 621005 - Trabalhador agropecuário em geral
10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela
0,00
Não
02 - Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou
1.746,70
1.746,70
1.746,70
1.746,70
1.746,70
1.746,70
2.084,77
1.972,08
1.746,70
1.746,70
1.746,70
1.746,70
11 873,35 12 - 873,35
- - 00
- - 00
- - 00
Data:
Qtde Dias Afas
0000
-
Empregado
Série CTPS:
Local de Trabalho:
00017
Admissão Afastamento
De Até Motivo
1)
2)
3)
Desligam.
Causa:
Remuneração
H Extra Remun. H Extra
Set
Dez
Out
Nov
Remun. H Extra Verbas Pagas na Rescisão Valor
Férias Indenizadas:
Multa FGTS:
Banco de Horas:
Reajuste Coletivo:
Gratificações:
0,00
Qtd. Meses
0,00
0,00
0,00
0,00
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
0,00
0,00
Associativa 2 0,00 Não
Sindical
Associativa 1 Assistencial
Confederativa
Sindicalizado:
Inf. Sindicais
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
0,00
0,00
VÍNCULO
51-07958 - TANGARA DA SERRA - MT
Matrícula: 1 Categoria:101 - Empregado - Geral, inclusive o empregado público da administração
PIS: Nome:
Data de Admissão:
Para uso da empresa:
210.61999.95.7 ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
Nascimento:
13/11/2019
Raça/Cor:
Deficiente:
Sexo:
Nacionalidade:
Ano de Chegada:
Instrução:
CPF:
Carteira de Trabalho:
Tipo de Admissão
Salário Contratual: Tipo Salário:
Horas Semanais: CBO:
Tipo de Vínculo: Alvará:
Aviso Prévio:
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
13º Adiantamento 13º Parcela Final
Remun.
08/04/1987
4 - Preta/negra
0 - Nao deficiente
M
10 - Brasileiro
-
07 - Ensino médio completo.
030.640.861-97
03064086
1.185,00 1 - Mensal
44 411030 - Auxiliar de pessoal
10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela
0,00
Não
02 - Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.516,29
1.237,67
1.185,00
11 592,50 12 - 592,50
- - 00
- - 00
- - 00
Data:
Qtde Dias Afas
0000
-
Empregado
Série CTPS:
Local de Trabalho:
00197
Admissão Afastamento
De Até Motivo
1)
2)
3)
Desligam.
Causa:
Remuneração
H Extra Remun. H Extra
Set
Dez
Out
Nov
Remun. H Extra Verbas Pagas na Rescisão Valor
Férias Indenizadas:
Multa FGTS:
Banco de Horas:
Reajuste Coletivo:
Gratificações:
0,00
Qtd. Meses
0,00
0,00
0,00
0,00
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
0,00
0,00
Associativa 2 0,00 Não
Sindical
Associativa 1 Assistencial
Confederativa
Sindicalizado:
Inf. Sindicais
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
0,00
0,00
VÍNCULO
51-07958 - TANGARA DA SERRA - MT
Matrícula: 22 Categoria:101 - Empregado - Geral, inclusive o empregado público da administração
10/07/2023 11:58
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RAIS_ANO_BASE_2021_20_07_2023.pdf (2/5) 123/197
2 SERPRO
ESTABELECIMENTO Total de Vínculos:
CNPJ/CEI :
Para uso da empresa:
14.811.201/0001-83 Prefixo: 00 CEI Vinculado: 00000.00000-00
CREA:
Razão Social: MILHAO COMERCIO DE CEREAIS EIRELI
Relatório de Declaração Entregue Na RAIS
Central de Atendimento da RAIS
0800-7282326
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais
Maiores esclarecimentos:
Fone:
Ano Base: 2021 590570635706 8
PIS: Nome:
Data de Admissão:
Para uso da empresa:
210.58271.49.2 GABRIELA CRISTINA MOURA MASSAROTTO
Nascimento:
01/11/2018
Raça/Cor:
Deficiente:
Sexo:
Nacionalidade:
Ano de Chegada:
Instrução:
CPF:
Carteira de Trabalho:
Tipo de Admissão
Salário Contratual: Tipo Salário:
Horas Semanais: CBO:
Tipo de Vínculo: Alvará:
Aviso Prévio:
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
13º Adiantamento 13º Parcela Final
Remun.
06/12/1995
2 - Branca
0 - Nao deficiente
F
10 - Brasileiro
-
07 - Ensino médio completo.
064.531.531-14
08328730
1.185,00 1 - Mensal
44 422105 - Recepcionista, em geral
10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela
0,00
Não
02 - Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.382,50
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.185,00
11 592,50 12 - 592,50
- - 00
- - 00
- - 00
Data:
Qtde Dias Afas
0000
-
Empregado
Série CTPS:
Local de Trabalho:
00050
Admissão Afastamento
De Até Motivo
1)
2)
3)
Desligam.
Causa:
Remuneração
H Extra Remun. H Extra
Set
Dez
Out
Nov
Remun. H Extra Verbas Pagas na Rescisão Valor
Férias Indenizadas:
Multa FGTS:
Banco de Horas:
Reajuste Coletivo:
Gratificações:
0,00
Qtd. Meses
0,00
0,00
0,00
0,00
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
0,00
0,00
Associativa 2 0,00 Não
Sindical
Associativa 1 Assistencial
Confederativa
Sindicalizado:
Inf. Sindicais
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
0,00
0,00
VÍNCULO
51-07958 - TANGARA DA SERRA - MT
Matrícula: 20 Categoria:101 - Empregado - Geral, inclusive o empregado público da administração
PIS: Nome:
Data de Admissão:
Para uso da empresa:
126.62842.40.9 LUCIA INES GONCALVES BARBOSA
Nascimento:
07/10/2014
Raça/Cor:
Deficiente:
Sexo:
Nacionalidade:
Ano de Chegada:
Instrução:
CPF:
Carteira de Trabalho:
Tipo de Admissão
Salário Contratual: Tipo Salário:
Horas Semanais: CBO:
Tipo de Vínculo: Alvará:
Aviso Prévio:
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
13º Adiantamento 13º Parcela Final
Remun.
20/02/1961
8 - Parda
0 - Nao deficiente
F
10 - Brasileiro
-
06 - Ensino médio incompleto.
183.444.882-49
00058607
1.560,02 1 - Mensal
44 422105 - Recepcionista, em geral
10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela
0,00
Não
02 - Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou
1.878,74
1.560,02
1.560,02
1.560,02
1.560,02
1.560,02
1.560,02
1.560,02
1.560,02
1.560,02
1.560,02
1.560,02
11 780,01 12 - 780,01
- - 00
- - 00
- - 00
Data:
Qtde Dias Afas
0000
-
Empregado
Série CTPS:
Local de Trabalho:
00001
Admissão Afastamento
De Até Motivo
1)
2)
3)
Desligam.
Causa:
Remuneração
H Extra Remun. H Extra
Set
Dez
Out
Nov
Remun. H Extra Verbas Pagas na Rescisão Valor
Férias Indenizadas:
Multa FGTS:
Banco de Horas:
Reajuste Coletivo:
Gratificações:
0,00
Qtd. Meses
0,00
0,00
0,00
0,00
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
0,00
0,00
Associativa 2 0,00 Não
Sindical
Associativa 1 Assistencial
Confederativa
Sindicalizado:
Inf. Sindicais
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
0,00
0,00
VÍNCULO
51-07958 - TANGARA DA SERRA - MT
Matrícula: 7 Categoria:101 - Empregado - Geral, inclusive o empregado público da administração
10/07/2023 11:58
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RAIS_ANO_BASE_2021_20_07_2023.pdf (3/5) 124/197
3 SERPRO
ESTABELECIMENTO Total de Vínculos:
CNPJ/CEI :
Para uso da empresa:
14.811.201/0001-83 Prefixo: 00 CEI Vinculado: 00000.00000-00
CREA:
Razão Social: MILHAO COMERCIO DE CEREAIS EIRELI
Relatório de Declaração Entregue Na RAIS
Central de Atendimento da RAIS
0800-7282326
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais
Maiores esclarecimentos:
Fone:
Ano Base: 2021 590570635706 8
PIS: Nome:
Data de Admissão:
Para uso da empresa:
126.05035.38.9 CLAUDINEA OLIVEIRA AJALA
Nascimento:
11/05/2020
Raça/Cor:
Deficiente:
Sexo:
Nacionalidade:
Ano de Chegada:
Instrução:
CPF:
Carteira de Trabalho:
Tipo de Admissão
Salário Contratual: Tipo Salário:
Horas Semanais: CBO:
Tipo de Vínculo: Alvará:
Aviso Prévio:
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
13º Adiantamento 13º Parcela Final
Remun.
04/02/1974
2 - Branca
0 - Nao deficiente
F
10 - Brasileiro
-
06 - Ensino médio incompleto.
613.814.541-00
00067045
2.194,50 1 - Mensal
44 521110 - Vendedor de comércio varejista
10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela
0,00
Não
02 - Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou
2.194,50
2.194,50
2.194,50
2.194,50
2.194,50
2.194,50
2.194,50
2.194,50
2.194,50
2.194,50
2.194,50
2.194,50
11 1.097,25 12 - 1.097,25
- - 00
- - 00
- - 00
Data:
Qtde Dias Afas
0000
-
Empregado
Série CTPS:
Local de Trabalho:
00008
Admissão Afastamento
De Até Motivo
1)
2)
3)
Desligam.
Causa:
Remuneração
H Extra Remun. H Extra
Set
Dez
Out
Nov
Remun. H Extra Verbas Pagas na Rescisão Valor
Férias Indenizadas:
Multa FGTS:
Banco de Horas:
Reajuste Coletivo:
Gratificações:
0,00
Qtd. Meses
0,00
0,00
0,00
0,00
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
0,00
0,00
Associativa 2 0,00 Não
Sindical
Associativa 1 Assistencial
Confederativa
Sindicalizado:
Inf. Sindicais
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
0,00
0,00
VÍNCULO
51-07958 - TANGARA DA SERRA - MT
Matrícula: 25 Categoria:101 - Empregado - Geral, inclusive o empregado público da administração
PIS: Nome:
Data de Admissão:
Para uso da empresa:
124.40313.91.4 JUESIMAR JOSE DA SILVA
Nascimento:
12/07/2021
Raça/Cor:
Deficiente:
Sexo:
Nacionalidade:
Ano de Chegada:
Instrução:
CPF:
Carteira de Trabalho:
Tipo de Admissão
Salário Contratual: Tipo Salário:
Horas Semanais: CBO:
Tipo de Vínculo: Alvará:
Aviso Prévio:
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
13º Adiantamento 13º Parcela Final
Remun.
02/04/1972
8 - Parda
0 - Nao deficiente
M
10 - Brasileiro
-
06 - Ensino médio incompleto.
616.359.871-72
06163598
1.185,00 1 - Mensal
44 224105 - Avaliador físico
10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela
0,00
Não
02 - Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
764,52
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.185,00
1.185,00
11 296,25 12 - 296,25
- - 00
- - 00
- - 00
Data:
Qtde Dias Afas
0000
-
Empregado
Série CTPS:
Local de Trabalho:
07172
Admissão Afastamento
De Até Motivo
1)
2)
3)
Desligam.
Causa:
Remuneração
H Extra Remun. H Extra
Set
Dez
Out
Nov
Remun. H Extra Verbas Pagas na Rescisão Valor
Férias Indenizadas:
Multa FGTS:
Banco de Horas:
Reajuste Coletivo:
Gratificações:
0,00
Qtd. Meses
0,00
0,00
0,00
0,00
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
0,00
0,00
Associativa 2 0,00 Não
Sindical
Associativa 1 Assistencial
Confederativa
Sindicalizado:
Inf. Sindicais
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
0,00
0,00
VÍNCULO
51-07958 - TANGARA DA SERRA - MT
Matrícula: 26 Categoria:101 - Empregado - Geral, inclusive o empregado público da administração
10/07/2023 11:58
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RAIS_ANO_BASE_2021_20_07_2023.pdf (4/5) 125/197
4 SERPRO
ESTABELECIMENTO Total de Vínculos:
CNPJ/CEI :
Para uso da empresa:
14.811.201/0001-83 Prefixo: 00 CEI Vinculado: 00000.00000-00
CREA:
Razão Social: MILHAO COMERCIO DE CEREAIS EIRELI
Relatório de Declaração Entregue Na RAIS
Central de Atendimento da RAIS
0800-7282326
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais
Maiores esclarecimentos:
Fone:
Ano Base: 2021 590570635706 8
PIS: Nome:
Data de Admissão:
Para uso da empresa:
143.57183.45.2 VAGNER COSTA DOS SANTOS
Nascimento:
20/03/2020
Raça/Cor:
Deficiente:
Sexo:
Nacionalidade:
Ano de Chegada:
Instrução:
CPF:
Carteira de Trabalho:
Tipo de Admissão
Salário Contratual: Tipo Salário:
Horas Semanais: CBO:
Tipo de Vínculo: Alvará:
Aviso Prévio:
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
13º Adiantamento 13º Parcela Final
Remun.
22/10/1985
2 - Branca
0 - Nao deficiente
M
10 - Brasileiro
-
03 - 5º ano completo do Ensino Fundamental.
709.784.431-01
07097844
1.260,00 1 - Mensal
44 411030 - Auxiliar de pessoal
10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela
0,00
Não
02 - Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou
1.260,00
1.260,00
1.395,48
1.400,00
1.260,00
1.260,00
1.260,00
1.260,00
1.260,00
1.260,00
1.260,00
1.260,00
11 630,00 12 - 630,00
- - 00
- - 00
- - 00
Data:
Qtde Dias Afas
0000
-
Empregado
Série CTPS:
Local de Trabalho:
03101
Admissão Afastamento
De Até Motivo
1)
2)
3)
Desligam.
Causa:
Remuneração
H Extra Remun. H Extra
Set
Dez
Out
Nov
Remun. H Extra Verbas Pagas na Rescisão Valor
Férias Indenizadas:
Multa FGTS:
Banco de Horas:
Reajuste Coletivo:
Gratificações:
0,00
Qtd. Meses
0,00
0,00
0,00
0,00
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
0,00
0,00
Associativa 2 0,00 Não
Sindical
Associativa 1 Assistencial
Confederativa
Sindicalizado:
Inf. Sindicais
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
0,00
0,00
VÍNCULO
51-07958 - TANGARA DA SERRA - MT
Matrícula: 23 Categoria:101 - Empregado - Geral, inclusive o empregado público da administração
10/07/2023 11:58
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RAIS_ANO_BASE_2021_20_07_2023.pdf (5/5) 126/197
5 SERPRO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Departamento de Emprego e Renda
Coordenação-Geral de Cadastros, Identificação Profissional e Estudos
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS
RECIBO DE ENTREGA DA RAIS
Para as empresas compreendidas nos grupos 1 e 2 de obrigados ao eSocial, o cumprimento da obrigação do
art. 24 da lei 7.998/90 combinada com o Decreto 76.900/75 se dá exclusivamente pela transmissão das
informações ao eSocial, nos termos da Portaria 1.127/19.
ANO-BASE 2019
Identificação do Estabelecimento
CREA 590570420280
Razão Social JEAN CLEBERSON BARBOSA ME
CNPJ/CAEPF 14.811.201/0001-83
CEI/CNO Vinculado
CNAE 1066000 - FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS
78300-000
Declaração entregue
16/03/2020
CEP
Código de Identificação do Recibo
Data da recepção
TANGARA DA SERRA / MT
178.9438.0022.400.05
7
Endereço Bairro
Total de vínculos
AVENIDA TANGARA, 1305 E VILA GOIAS
Cidade/UF
Coordenação da RAIS.
Brasília 15/04/2020
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Recibo_de_Entrega_RAIS_2019.pdf (1/1) 127/197
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Departamento de Emprego e Renda
Coordenação-Geral de Cadastros, Identificação Profissional e Estudos
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS
RECIBO DE ENTREGA DA RAIS
ANO-BASE 2020
Identificação do Estabelecimento
CREA 590570531557
Razão Social MILHAO COMERCIO DE CEREAIS EIRELI
CNPJ/CAEPF 14.811.201/0001-83
CEI/CNO Vinculado
CNAE 1066000 - FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS
78300-000
Declaração entregue
23/03/2021
CEP
Código de Identificação do Recibo
Data da recepção
TANGARA DA SERRA / MT
178.9562.1701.569.96
8
Endereço Bairro
Total de vínculos
AVENIDA DAS AMERICAS, 815 SETOR S JARDIM ALTO DA
Cidade/UF
Coordenação da RAIS.
Brasília, 16/04/2021
Declaração enviada com Certificado Digital
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Recibo_de_Entrega_RAIS_2020.pdf (1/1) 128/197
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Departamento de Emprego e Renda
Coordenação-Geral de Cadastros, Identificação Profissional e Estudos
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS
RECIBO DE ENTREGA DA RAIS
ANO-BASE 2021
Identificação do Estabelecimento
CREA 590570635706
Razão Social MILHAO COMERCIO DE CEREAIS EIRELI
CNPJ/CAEPF 14.811.201/0001-83
CEI/CNO Vinculado
CNAE 1066000 - FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS
78307-500
Declaração entregue
12/04/2022
CEP
Código de Identificação do Recibo
Data da recepção
TANGARA DA SERRA / MT
178.9684.5383.609-28
8
Endereço Bairro
Total de vínculos
AVENIDA DAS AMERICAS, 815 SETOR S JARDIM ALTO DA
Cidade/UF
Coordenação da RAIS.
Brasília, 21/09/2022
Declaração enviada com Certificado Digital
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Recibo_de_Entrega_RAIS_2021.pdf (1/1) 129/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (1/22) 130/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (2/22) 131/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (3/22) 132/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (4/22) 133/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (5/22) 134/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (6/22) 135/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (7/22) 136/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (8/22) 137/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (9/22) 138/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (10/22) 139/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (11/22) 140/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (12/22) 141/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (13/22) 142/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (14/22) 143/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (15/22) 144/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (16/22) 145/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (17/22) 146/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (18/22) 147/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (19/22) 148/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (20/22) 149/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (21/22) 150/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: Relatorio_consubstanciado_outubro_2025.pdf (22/22) 151/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ACOES_DA_EMPRESA_ATE_2021.pdf (1/6) 152/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ACOES_DA_EMPRESA_ATE_2021.pdf (2/6) 153/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ACOES_DA_EMPRESA_ATE_2021.pdf (3/6) 154/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ACOES_DA_EMPRESA_ATE_2021.pdf (4/6) 155/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ACOES_DA_EMPRESA_ATE_2021.pdf (5/6) 156/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ACOES_DA_EMPRESA_ATE_2021.pdf (6/6) 157/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ACOES_DESENVOLVIDAS_PELA_EMPRESA_EM_2019.pdf (1/11) 158/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ACOES_DESENVOLVIDAS_PELA_EMPRESA_EM_2019.pdf (2/11) 159/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ACOES_DESENVOLVIDAS_PELA_EMPRESA_EM_2019.pdf (3/11) 160/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ACOES_DESENVOLVIDAS_PELA_EMPRESA_EM_2019.pdf (4/11) 161/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ACOES_DESENVOLVIDAS_PELA_EMPRESA_EM_2019.pdf (5/11) 162/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ACOES_DESENVOLVIDAS_PELA_EMPRESA_EM_2019.pdf (6/11) 163/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ACOES_DESENVOLVIDAS_PELA_EMPRESA_EM_2019.pdf (7/11) 164/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ACOES_DESENVOLVIDAS_PELA_EMPRESA_EM_2019.pdf (8/11) 165/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ACOES_DESENVOLVIDAS_PELA_EMPRESA_EM_2019.pdf (9/11) 166/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ACOES_DESENVOLVIDAS_PELA_EMPRESA_EM_2019.pdf (10/11) 167/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ACOES_DESENVOLVIDAS_PELA_EMPRESA_EM_2019.pdf (11/11) 168/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf (1/19) 169/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf (2/19) 170/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf (3/19) 171/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf (4/19) 172/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf (5/19) 173/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf (6/19) 174/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf (7/19) 175/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf (8/19) 176/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf (9/19) 177/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf (10/19) 178/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf (11/19) 179/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf (12/19) 180/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf (13/19) 181/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf (14/19) 182/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf (15/19) 183/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf (16/19) 184/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf (17/19) 185/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf (18/19) 186/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DAS_ATIVIDADES_DESENVOLVIDAS_DE_2016_A_2018.pdf (19/19) 187/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DE_ATIVIDADES_2022_2023_20_07_23.pdf (1/3) 188/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DE_ATIVIDADES_2022_2023_20_07_23.pdf (2/3) 189/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DE_ATIVIDADES_2022_2023_20_07_23.pdf (3/3) 190/197
1Doc: Memorando 37.430/2025 | Anexo: RELATORIO_DE_VISTA_IN_LOCO_REALIZADO_PELOS_SERVIDORES_DA_EPOCA.pdf (1/1) 191/197
14/07/2023, 16:15 Gmail - RAIS ANO BASE 2022
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=e875b41d76&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1771410748619679494&simpl=msg-f:1771410748619… 1/1
Atual Contabilidade <atualcontabiltga@gmail.com>
RAIS ANO BASE 2022
Abono Salarial - SRTb/MT <abono.mt@mte.gov.br> 14 de julho de 2023 às 11:35
Para: Atual Contabilidade Depatamento Pessoal <atualcontabiltga@gmail.com>
Prezados Senhores,
O processamento da RAIS ano base 2022, ainda não ocorreu para os empregadores que cumprem a
obrigação via e.Social. Não foram consolidadas as declarações RAIS dos empregadores dos grupos 1, 2 e
3 a parr das informações prestadas no e.Social.
Apenas as declarações prestadas pelos empregadores do grupo 4 (órgãos públicos), estão disponíveis,
pois estes ainda ulizaram do GDRAIS para o ano base 2022.
Quando ocorrer esse processamento, as declarações poderão ser consultadas a parr de
dezembro/2023.
Atenciosamente,
Pedro
Equipe Abono Salarial
(65) 3616-4800
Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso - SRTb/MT
Ministério do Trabalho e Emprego
De: Atual Contabilidade Depatamento Pessoal <atualcontabiltga@gmail.com>
Enviado: segunda-feira, 10 de julho de 2023 11:05
Para: Abono Salarial - SRTb/MT <abono.mt@mte.gov.br>
Assunto: RAIS ANO BASE 2022
[Texto das mensagens anteriores oculto]
1Doc: Memorando (Nota interna 15/12/2025 10:20) 37.430/2025 192/197
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
LEI N.º 3.960 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Ata nº 010 de 26/11/2025 – Reunião Ordinária
Às sete horas e trinta minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e cinco, na Sala de
Reuniões dos Conselhos Municipais, localizado no prédio da Prefeitura Municipal, situada à
Avenida Brasil, nº. 2.351-N, Jardim Europa, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico. A presente Reunião Ordinária foi conduzida pelo Presidente do
CONDEC, Django Leone Ferreira, que após conferir o quórum de presença deu início à reunião
informando os assuntos que seriam debatidos: apresentação, discussão e votação do Parecer da
Comissão de Análise de Projetos – CAP, sobre a solicitação de alteração no projeto inicial e
Matrícula do lote 03-A (três -A), da Quadra 03 (três) do Loteamento Jardim Industriário
apresentado pela empresa Milhão Comércio de Cereais Ltda; apresentação do balancete de
pagamentos realizados pelas empresas que adquiriram lotes no Leilão 001/2024 e informes sobre
resultado final do Leilão de Imóveis 001/2025. O primeiro assunto abordado foi o Parecer
011/CAP/CONDEC/2025 que trata da solicitação da empresa Milhão Comércio de Cereais. A CAP
avaliou que as alterações no projeto arquitetônico (necessárias à melhora da viabilidade comercial e
de logística interna da empresa), não representaram prejuízos ou diminuição do proposto
inicialmente pela requerente à concessão da doação realizada pelo ente Municipal, conforme
estabelecido na Lei 4.459/2015 e se manifestou pelo deferimento da solicitação de alterações no
projeto arquitetônico. O Parecer foi apresentado ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do
Município – CONDEC e posto em votação, sendo aprovado por unanimidade. O segundo assunto
em pauta foi o resultado financeiro aferido pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
que recebe as parcelas dos imóveis comercializados no Leilão 001/2024. Até a presente data haviam
em conta recursos na ordem de R$ 112.655,66 oriundos de pagamentos efetuados pelas empresas
ALL IN ENERGY LTDA, ARUNA TRANSPORTES LTDA e SÃO MATHEUS RECICLAGEM
LTDA. Em seguida, a Secretaria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico informou
que 04 (quatro) empresas concluíram o processo de participação do Leilão de Imóveis 001/2025
encerrado no mês de novembro: VIAÇÃO TRANSPORTES, CARGAS E LOCAÇÕES LTDA,
METADUMA METALÚRGICA LTDA, T. H. SERVIÇOS E ARTEFATOS DE CIMENTO
LTDA e E. J. CARDOSO DE SOUZA LTDA. Os contratos foram enviados para as partes para
serem analisados e assinados. Ainda nesta reunião, o Secretário do CONDEC, Clairton José Weber
Av. Brasil, 2351-N, Paço Municipal, CEP 78.300-901, Tangará da Serra - MT
(65) 3311-4887 sics@tangaradaserra.mt.gov.br
Assinado por 9 pessoas: CLAIRTON JOSÉ WEBER, LUIZ CARLOS LACERDA, JAIME LUIS OTT, ANTONIO ROMAO, DJANGO LEONE FERREIRA, JOSE LEOCIR FINATTO VALERIO NETO , GABRIEL NÉIA EBERHARDT ,
LILIAN APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPAROTO e OCIMAR EDSON DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/82CE-1665-0BDE-79BB e informe o código 82CE-1665-0BDE-79BB
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
LEI N.º 3.960 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
informou sobre a resolução dada pelo Executivo Municipal para o caso da empresa LA GANDRIA
IND. E COM. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA (Adori). A Secretaria do CONDEC deu ciência
aos conselheiros sobre a aprovação da Lei Ordinária nº 7.104, de 14 de novembro de 2025, que
altera dispositivos da Lei nº 4.964, de 10 de maio de 2018 e estabeleceu novo prazo (vinte e quatro
meses) para a conclusão das obras da empresa. Em seguida, o Presidente Django Leone Ferreira
verificou junto aos Conselheiros se havia algum outro assunto a ser inserido na pauta. Não havendo
manifestação neste sentido, o Presidente do CONDEC agradeceu a presença de todos e encerrou a
reunião. Nada mais havendo a tratar, eu Clairton José Weber, Técnico Administrativo da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEC e Secretário do CONDEC, lavrei a presente
ATA que vai assinada por mim e pelos presentes, a saber: Gabriel Néia Eberhardt, Lilian Aparecida
Oliveira Camparoto, Jaime Luís Ott, Antônio Romão, Ocimar Edson de Oliveira, José Leocir
Finatto Valério Neto, Luiz Carlos Lacerda e Django Leone Ferreira.
Av. Brasil, 2351-N, Paço Municipal, CEP 78.300-901, Tangará da Serra - MT
(65) 3311-4887 sics@tangaradaserra.mt.gov.br
Assinado por 9 pessoas: CLAIRTON JOSÉ WEBER, LUIZ CARLOS LACERDA, JAIME LUIS OTT, ANTONIO ROMAO, DJANGO LEONE FERREIRA, JOSE LEOCIR FINATTO VALERIO NETO , GABRIEL NÉIA EBERHARDT ,
LILIAN APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPAROTO e OCIMAR EDSON DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/82CE-1665-0BDE-79BB e informe o código 82CE-1665-0BDE-79BB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 82CE-1665-0BDE-79BB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAIRTON JOSÉ WEBER (CPF 612.XXX.XXX-00) em 26/11/2025 15:44:39 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ CARLOS LACERDA (CPF 460.XXX.XXX-15) em 26/11/2025 15:51:38 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JAIME LUIS OTT (CPF 394.XXX.XXX-91) em 26/11/2025 15:52:17 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANTONIO ROMAO (CPF 724.XXX.XXX-00) em 26/11/2025 16:04:23 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DJANGO LEONE FERREIRA (CPF 000.XXX.XXX-01) em 26/11/2025 17:38:38 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
JOSE LEOCIR FINATTO VALERIO NETO (CPF 033.XXX.XXX-38) em 27/11/2025 07:23:12 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GABRIEL NÉIA EBERHARDT (CPF 004.XXX.XXX-07) em 27/11/2025 08:34:00 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LILIAN APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPAROTO (CPF 028.XXX.XXX-45) em 27/11/2025 08:44:57
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCIMAR EDSON DE OLIVEIRA (CPF 427.XXX.XXX-91) em 28/11/2025 07:29:26 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/82CE-1665-0BDE-79BB
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
TERMO DE CESSÃO DE USO 001/2015
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE CELEBRAM AS
PARTES ABAIXO QUALIFICADAS.
Pelo presente documento, denominado
Termo de Cessão de Uso que fazem entre si, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, pessoa jurídica de
Direito Público Interno, devidamente inscrita no CNPJ sob n°
03.788.239/0001-66, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, neste
ato representada pelo Sr. Fabio Martins Junqueira, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade - RG n°0225967-2 -
SSP/MT e do CPF/MF de n°108.856.331-72, residente e domiciliado
nesta cidade de Tangará da Serra-MT., е, de outro lado, a
EMPRESA JEAN CLEBERSON BARBOSA-ME, pessoa jurídica de Direito
Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 14.811.201/0001-83,
com sede à Avenida Tangará, n° 1305-E, Vila Goiás, nesta cidade
de Tangará da Serra-MT, neste ato representado pelo Sr. Jean
Cleberson Barbosa, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade - RG n° 1126222-2 SSP/MT e CPF/MF n° 807.461.601-00,
residente e domiciliado nesta cidade de Tangará da Serra/MT, que
ajustam e estabelecem formalmente o presente compromisso, nos
termos abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 - О presente Termo, doravante denominado “Céssão de Uso", do
Lote 03-A Quadra 03, Localizada na Avenida das Américas, Jd.
Industriário, para uso exclusivo do Segundo Contratante.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - Assumem o compromisso de cumprir com o que estabelece a
Lei 4.459/2015, Construindo dentro dos prazos propostos,
conforme Processo Administrativo n. 012/SICS/2015 instaurado
junto a Secretaria de Industria, Comercio e Serviços.
Avenida Brasil n. 2.350, Bairro Jd. Europa, Tangará da Serra - MT.
Fone SICS: (65) 3311-4878
e-mail: sics@tangaradaserra.mt.gov.br
13:05
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS RESPONSABILIDADES
3.1 - Ao COMPROMITENTE, não poderá ceder ou transferir a
qualquer título, o benefício da utilização de ocupação que estão
recebendo, assumindo todas as responsabilidades advindas.
E por estarem justos e acertados, nas formas e
condições que são estabelecidas, as partes firmam o presente
documento que será elaborado em duas (02) vias, de igual teor,
para que surta seus efeitos legais, juntamente com as
testemunhas abaixo.
Tangará da Serra - MT, 11 de Novembro de 2015.
FABIO MARTINS JUNQUEIRA
Testemunhas:
JEAN CLEBERSON BARBOSA
CPF n° 807.461.601-00
Re
Nome: Wittinaih 2onts
CPF n° 344.599.81-0y
Aauo
Nome: FEWa Amsor
CPF n° t07.-817.291-49
Avenida Brasil n. 2.350, Bairro Jd. Europa, Tangará da Serra - MT.
Fone SICS: (65) 3311-4878
e-mail: sics@tangaradaserra.mt.gov.br
Protocolo 43.355/2025
De: Milhão Comercio de Cereais Eireli
Para: SEDEC-ASS-GAB - Assessoria de Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviço
Data: 18/11/2025 às 13:58:03
Setores envolvidos:
SEDEC-DAA-ADM, SEDEC-CDE, SEDEC-ASS-GAB
Ofício
Entrada*:
Site
Boa tarde prezados.
Encaminho documentos de requerimento da empresa Milhão Comércio de Cereais.
Justificativa assinada e projeto da indústria atualizado.
O mesmo já se encontra protocolado
Análise de Projeto 2.243/2025
Código de acompanhamento: 848.517.630.545.851.831
Anexos:
ARQUITETONICO_PRANCHA_01.pdf
ARQUITETONICO_PRANCHA_02.pdf
Justifica_milhao_2025.pdf
TERMO_DE_CESSAO_DE_USO_N_001_2025_EMPRESA_JEAN_CLEBERSON_BARBOSA_ME.pdf
1Doc: 1/8
Situação / Implantação
Escala 1:200
1
BARRACÃO COMERCIAL
AV DAS AMERICAS
N
Quadro de Àrea Construida
Ordem Nome Área Construida
1 BARRACÃO 900m²
2 BANHEIRO 4,12 m²
3 SILO PULMÃO 29.75 m²
Total geral: 4 971,31m²
3
2
1
MURO DE DIVISA
MURO DE DIVISA
MURO DE DIVISA
MURO DE DIVISA
PROJEÇÃO
BICO E PATO
471X500
MOEGA
ÁREA= 46.67M²
471X500
471X500
PROJEÇÃO
BICO E PATO
PROJEÇÃO
BICO E PATO
70X210
60X70X170
EQUIPAMENTO
EQUIPAMENTO
EQUIPAMENTO
EQUIPAMENTO
EQUIPAMENTO
ELEVADOR
2,00
2,26
4 GARAGEM DE MOTOS 37.44 m²
4
0,15 2,85 0,20
3,06
0,15 2,74 0,15 2,74 0,15 2,74 0,15 2,74 0,15
11,70
0,15 2,85 0,20
11,70
ÁREA À CONSTRUIR:
ÁREA À AMPLIAR:
ÁREA À REFORMAR:
ÁREA À DEMOLIR:
ÁREA EXISTENTE:
ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL:
QUADRO DE ESTATÍSTICA
ÁREA DO TERRENO:
ÁREA TOTAL COMPUTÁVEL:
TAXA DE OCUPAÇÃO:
TAXA DE PERMEABILIDADE:
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO:
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
GILBERTO OLIVEIRA MARCELO
Nº DO REGISTRO NO CONSELHO:
CAU
ALVARÁ DE PROJETO
PROPRIETÁRIO DA OBRA:
MILHAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA
LOGRADOURO:
AVENIDA DAS AMERICAS
LOTEAMENTO:LOTEAMENTO
RESIDÊNCIAL ALTO DA BOA VISTA
BAIRRO:
JARDIM ALTO DA BOA VISTA
QUADRA:
03
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:
17569
CNPJ:
14.811.201/0001-83
RRT DO PROJETO: SI16245640I00CT001
TIPO DE INTERVENÇÃO: REGULARIZAÇÃO
DECLARO QUE O IMÓVEL AQUI APRESENTADO NÃO POSSUI OUTRA CONSTRUÇÃO IN LOCO .
A OBRA A QUAL SOLICITA-SE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO JÁ FOI CONCLUÍDA ATÉ O
PRESENTE MOMENTO).
A RUA FRENTE AO LOTE POSSUI PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. INFORMO TAMBÉM QUE O
LOTE SUPRACITADO NÃO ENCONTRA-SE EM ÁREA DE RISCO (ALAGAMENTO, EROSÃO,
DESABAMENTO DE TERRAS), NÃO ENCONTRA-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL,
NÃO FERE AS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO FLORESTAL, BEM COMO NÃO OFERECE RISCOS AOS
FUTUROS OCUPANTES DO ESPAÇO.
DECLARO QUE ESTOU CIENTE QUE DE ACORDO COM A LC 290/2022 - CÓDIGO DE OBRAS,
SEÇÃO I "DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS" ART. 54 AS EDIFICAÇÕES QUE ATINGIREM
A TAXA DE OCUPAÇÃO MAIOR QUE 60% (SESSENTA POR CENTO), DEVERÃO APRESENTAR
SOLUÇÃO DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS DENTRO DO TERRENO.
DECLARO QUE POR ESTE PROJETO APRESENTAR 18,27% DE TAXA DE OCUPAÇÃO, NÃO
DEVERÁ POSSUIR PROJETO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E EXECUÇÃO DO MESMO A
SER ATESTADA EM RELATÓRIO FOTOGRÁFICO A SER APRESENTADO COMO PRÉ-REQUISITO
PARA OBTENÇÃO DO HABITE-SE.
5314,75 m²
971,31 m²
971,31 m²
4.297,00 m²
18,27 %
80,85 %
0,182
ESCALA:
DESENHO: PRANCHA:
1:200
1/2
TANGARÁ DA SERRA-MT
DATA: LOCAL:
REVISÃO:
ÁREA DE PROJEÇÃO DA EDIFICAÇÃO:
ÁREA PERMEÁVEL:
07/11/2025
1/1
LOTE:
03-A
FUNÇÃO: COMERCIAL
QUADRO DE ÁREAS
PLANTA DE SITUAÇÃO ESQUEMÁTICA:
Nº DE PAVIMENTOS:
PAVIMENTO TÉRREO:
ÁREA PERMEÁVEL:
ÁREA CONSTRUÍDA COMPUTÁVEL:
ÁREA CONSTRUÍDA NÃO COMPUTÁVEL:
OBS.: A EDIFICAÇÃO SENDO DE USO MISTO, ESPECIFICAR AS ÁREAS (RESIDENCIAL E
COMERCIAL) SEPARADAS.
QTDE. DE UNIDADES COMERCIAL:
QTDE. DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO CARRO:
QTDE. DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO: MOTO
971,31 m²
00,00 m²
00,00 m²
00,00 m²
00,00 m²
971,31 m²
4.297,00 m²
971,31 m²
00,00 m²
01
971,31 m²
01
05
OBSERVAÇÕES
INTERVENÇÃO SOLICITADA (PARA CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REGULARIZAÇÃO/ANISTIA)
(ESPECIFICAR SEU TIPO NA IMPLANTAÇÃO. EX: GRAMA, BRITA, ETC.) CROSS A 0°
INDICAÇÃO DA ÁREA PERMEÁVEL
C:1 H:1 Nº DE VAGA DE AUTOMÓVEL COMERCIAL;Nº DE VAGA DE AUTOMÓVEL (HABITACIONAL)
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE CAPTAÇÃO ÁGUAS PLUVIAS INDICAÇÃO DA LIGAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
E.E
A.A
INDICAÇÃO DA LIGAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
USER A 45º E PENA 0,70 mm NO PERÍMETRO M:1 IDENTIFICAÇÃO DE VAGA PARA MOTOCICLETA
INDICAÇÃO DE UNIDADE ARBÓREA NA CALÇADA
INDICAÇÃO DE LIXEIRA
ÁREA IMPERMEÁVEL NO TERRENO
SOLID COM 50% DE TRANSPARÊNCIA E PENA 0,30 mm NO PERÍMETRO
DASH A 0º E PENA 0,30 mm NO PERÍMETRO
GRASS A 0º E PENA 0,30 mm NO PERÍMETRO
EDIFICAÇÃO EXISTENTE A SER REFORMADA NO TERRENO
ANSI 34 A 0° E PENA 0,30 mm NO PERÍMETRO
EDIFICAÇÃO EXISTENTE NO TERRENO (PARA EDIFICAÇÕES COM HABITE-SE)
ANSI 131 A 0° E PENA 0,30 mm NO PERÍMETRO
D:1
SÍMBOLOS PARA IMPLANTAÇÃO SÍMBOLOS PARA EDIFICAÇÕES
F.S S LOCALIZAÇÃO FOSSA SÉPTICA/SUMIDOURO
03
1Doc: Protocolo 43.355/2025 | Anexo: ARQUITETONICO_PRANCHA_01.pdf (1/1) 2/8
BARRACÃO
P. CONCRETO
N=0.13
ESTRUTURA METÁLICA
TELHA METÁLICA I:27%
Telha Termoacustica 0,30mm Parede alvenaria H:2.00m.
Parede
alvenaria H:2.00m.
Parede alvenaria H:2.00m.
Parede alvenaria H:2.00m.
Contro piso 8cm com malha de Ferro 5mm espaçamento 15x15.
Pilar Pré-moldado seçao 25x50
Pilar Pré-moldado seçao 25x50
PISO CLASSE I
INCOMBUSTÍVEL (CONCRETO)
COBERTURA
INCOMBUSTÍVEL
TELHA GALVANIZADA
TESOURA METÁLICA 15X50 NA CHAPA #14MM
TELHA
INCLINAÇÃO:15%
TERMOACUSTICA
TELHA
INCLINAÇÃO:15%
TERMOACUSTICA
Cobertura
Escala 1:200
2
Corte BB
Escala 1:150
4
Fachada Frontal
Escala 1:150
5
BARRACÃO
P. CONCRETO
N=0.13
TIRANTE
ESTRUTURA METÁLICA
TELHA METÁLICA I:27%
3,50 0,50
6,00 4,00
10,00
Telha Termoacustica 0,30mm Parede alvenaria H:2.00m.
Parede
alvenaria H:2.00m.
Parede alvenaria H:2.00m.
Parede alvenaria H:2.00m.
Contro piso 8cm com malha de Ferro 5mm espaçamento 15x15.
Pilar Pré-moldado seçao 25x50
Pilar Pré-moldado seçao 25x50
PISO CLASSE I
INCOMBUSTÍVEL (CONCRETO)
COBERTURA CLASSE I
INCOMBUSTÍVEL
TELHA GALVANIZADA
2,00 4,00 4,00
10,00
4,00
4,00 2,00
TESOURA METÁLICA 15X50 NA CHAPA #14MM
Perfil U 150#11
2,00 4,00
Corte AA
Escala 1:150
3
Piso: Classe IA
10,06
3
Fachada Posterior
Escala 1:150
6 5,00 0,50 0,50
TIRANTE
ESTRUTURA METÁLICA
TELHA METÁLICA I:27%
3,50 0,50
COBERTURA CLASSE I
INCOMBUSTÍVEL
TELHA GALVANIZADA
TESOURA METÁLICA 15X50 NA CHAPA #14MM
Perfil U 150#11
TELHA
TERMOACUSTICA
INCLINAÇÃO:15%
0,30 11,70 0,30
0,30 3,01 0,20
3,50
12,30
COBERTURA
Escala 1:150
ÁREA À CONSTRUIR:
ÁREA À AMPLIAR:
ÁREA À REFORMAR:
ÁREA À DEMOLIR:
ÁREA EXISTENTE:
ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL:
QUADRO DE ESTATÍSTICA
ÁREA DO TERRENO:
ÁREA TOTAL COMPUTÁVEL:
TAXA DE OCUPAÇÃO:
TAXA DE PERMEABILIDADE:
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO:
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
GILBERTO OLIVEIRA MARCELO
Nº DO REGISTRO NO CONSELHO:
CAU
ALVARÁ DE PROJETO
PROPRIETÁRIO DA OBRA:
MILHAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA
LOGRADOURO:
AVENIDA DAS AMERICAS
LOTEAMENTO:LOTEAMENTO
RESIDÊNCIAL ALTO DA BOA VISTA
BAIRRO:
JARDIM ALTO DA BOA VISTA
QUADRA:
03
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:
17569
CNPJ:
14.811.201/0001-83
RRT DO PROJETO: SI16245640I00CT001
TIPO DE INTERVENÇÃO: REGULARIZAÇÃO
DECLARO QUE O IMÓVEL AQUI APRESENTADO NÃO POSSUI OUTRA CONSTRUÇÃO IN LOCO .
A OBRA A QUAL SOLICITA-SE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO JÁ FOI CONCLUÍDA ATÉ O
PRESENTE MOMENTO).
A RUA FRENTE AO LOTE POSSUI PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. INFORMO TAMBÉM QUE O
LOTE SUPRACITADO NÃO ENCONTRA-SE EM ÁREA DE RISCO (ALAGAMENTO, EROSÃO,
DESABAMENTO DE TERRAS), NÃO ENCONTRA-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL,
NÃO FERE AS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO FLORESTAL, BEM COMO NÃO OFERECE RISCOS AOS
FUTUROS OCUPANTES DO ESPAÇO.
DECLARO QUE ESTOU CIENTE QUE DE ACORDO COM A LC 290/2022 - CÓDIGO DE OBRAS,
SEÇÃO I "DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS" ART. 54 AS EDIFICAÇÕES QUE ATINGIREM
A TAXA DE OCUPAÇÃO MAIOR QUE 60% (SESSENTA POR CENTO), DEVERÃO APRESENTAR
SOLUÇÃO DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS DENTRO DO TERRENO.
DECLARO QUE POR ESTE PROJETO APRESENTAR 18,27% DE TAXA DE OCUPAÇÃO, NÃO
DEVERÁ POSSUIR PROJETO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E EXECUÇÃO DO MESMO A
SER ATESTADA EM RELATÓRIO FOTOGRÁFICO A SER APRESENTADO COMO PRÉ-REQUISITO
PARA OBTENÇÃO DO HABITE-SE.
5314,75 m²
971,31 m²
971,31 m²
4.297,00 m²
18,27 %
80,85 %
0,182
ESCALA:
DESENHO: PRANCHA:
1:150
2/2
TANGARÁ DA SERRA-MT
DATA: LOCAL:
REVISÃO:
ÁREA DE PROJEÇÃO DA EDIFICAÇÃO:
ÁREA PERMEÁVEL:
07/11/2025
1/1
LOTE:
03-A
FUNÇÃO: COMERCIAL
QUADRO DE ÁREAS
PLANTA DE SITUAÇÃO ESQUEMÁTICA:
Nº DE PAVIMENTOS:
PAVIMENTO TÉRREO:
ÁREA PERMEÁVEL:
ÁREA CONSTRUÍDA COMPUTÁVEL:
ÁREA CONSTRUÍDA NÃO COMPUTÁVEL:
OBS.: A EDIFICAÇÃO SENDO DE USO MISTO, ESPECIFICAR AS ÁREAS (RESIDENCIAL E
COMERCIAL) SEPARADAS.
QTDE. DE UNIDADES COMERCIAL:
QTDE. DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO CARRO:
QTDE. DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO: MOTO
971,31 m²
00,00 m²
00,00 m²
00,00 m²
00,00 m²
971,31 m²
4.297,00 m²
971,31 m²
00,00 m²
01
971,31 m²
01
05
OBSERVAÇÕES
INTERVENÇÃO SOLICITADA (PARA CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REGULARIZAÇÃO/ANISTIA)
(ESPECIFICAR SEU TIPO NA IMPLANTAÇÃO. EX: GRAMA, BRITA, ETC.) CROSS A 0°
INDICAÇÃO DA ÁREA PERMEÁVEL
C:1 H:1 Nº DE VAGA DE AUTOMÓVEL COMERCIAL;Nº DE VAGA DE AUTOMÓVEL (HABITACIONAL)
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE CAPTAÇÃO ÁGUAS PLUVIAS INDICAÇÃO DA LIGAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
E.E
A.A
INDICAÇÃO DA LIGAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
USER A 45º E PENA 0,70 mm NO PERÍMETRO M:1 IDENTIFICAÇÃO DE VAGA PARA MOTOCICLETA
INDICAÇÃO DE UNIDADE ARBÓREA NA CALÇADA
INDICAÇÃO DE LIXEIRA
ÁREA IMPERMEÁVEL NO TERRENO
SOLID COM 50% DE TRANSPARÊNCIA E PENA 0,30 mm NO PERÍMETRO
DASH A 0º E PENA 0,30 mm NO PERÍMETRO
GRASS A 0º E PENA 0,30 mm NO PERÍMETRO
EDIFICAÇÃO EXISTENTE A SER REFORMADA NO TERRENO
ANSI 34 A 0° E PENA 0,30 mm NO PERÍMETRO
EDIFICAÇÃO EXISTENTE NO TERRENO (PARA EDIFICAÇÕES COM HABITE-SE)
ANSI 131 A 0° E PENA 0,30 mm NO PERÍMETRO
D:1
SÍMBOLOS PARA IMPLANTAÇÃO SÍMBOLOS PARA EDIFICAÇÕES
F.S S LOCALIZAÇÃO FOSSA SÉPTICA/SUMIDOURO
03
1Doc: Protocolo 43.355/2025 | Anexo: ARQUITETONICO_PRANCHA_02.pdf (1/1) 3/8
AV DAS AMERICAS N° 815 S JARDIM ALTO DA BOA VISTA
CEP 78307-500
TANGARÁ DA SERRA
Justificativa de mudança no Pano de Viabilidade Econômica MILHÃO
No projeto inicial, apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, com finalidade de demonstrar a viabilidade da empresa e consequentemente a
contribuição para o progresso e o desenvolvimento do município, encaminhamos uma planta com as
instalações da indústria e de fato, um ambiente destinado ao setor administrativo.
Com o passar dos anos, percebemos que o local apropriado para o escritório, bem como ponto
de venda, seria o endereço que já é da empresa, na Rua Celso Rosa Lima (antiga Rua 26), agora
duplicada e transformada numa ampla avenida denominada Ignácio Bittencourt Cardoso, o que por
si só já justificaria manter ali o escritório e o ponto de venda. Além disso, o espaço de manobra na
indústria para os caminhões de carga e descarga ficaria muito limitado.
Nos últimos anos, nossa empresa realizou investimentos significativos na modernização e
ampliação da capacidade produtiva da fábrica. Esses investimentos tiveram como objetivo principal
garantir maior eficiência operacional, aumentar a produtividade e a capacidade de processamento de
grãos, redução de custos de produção. Entre os principais investimentos realizados, destacam-se:
novos silos e sistemas de armazenagem, com melhor controle de umidade e temperatura, garantindo
maior segurança e preservação dos cereais. Importante ressaltar que desde a implantação da indústria
no Jardim Industriário operacionalizamos 03 (três) pontos de venda na cidade, os quais são mantidos
pela empresa Milhão e todos têm colaboradores.
Continuamos investindo e produzindo, gerando empregos diretos e indiretos, além de tributos
junto aos cofres do município de Tangará da Serra.
Informamos que, em razão dos investimentos realizados, tornou-se necessário readequar nosso Plano
de Negócios e promover a atualização da planta industrial da fábrica. As melhorias implementadas
modificaram de maneira significativa a capacidade produtiva, os fluxos operacionais e a estrutura
física da unidade, o que tornou indispensável essa revisão estratégica e técnica. Destacamos também
1Doc: Protocolo 43.355/2025 | Anexo: Justifica_milhao_2025.pdf (1/2) 4/8
AV DAS AMERICAS N° 815 S JARDIM ALTO DA BOA VISTA
CEP 78307-500
TANGARÁ DA SERRA
que houve alterações na planta industrial instalada no Jardim Industriário (exceto na área
administrativa), decorrentes da inserção de novos equipamentos ao longo do ano, os quais não
estavam previstos no projeto inicial.
Solicitamos ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CONDEC, que avalie
as alterações que ora encaminhamos e recomende a emissão da Escritura Definitiva do imóvel, o que
vai nos permitir ingressar num novo programa de incentivos, desta vez junto ao Governo Federal e
instalar uma nova empresa, ampliando a geração de empregos e renda.
Sem mais.
JEAN
CLEBERSON
BARBOSA:80746
160100
Assinado de forma digital
por JEAN CLEBERSON
BARBOSA:80746160100
Dados: 2025.11.17
16:28:15 -04'00'
1Doc: Protocolo 43.355/2025 | Anexo: Justifica_milhao_2025.pdf (2/2) 5/8
PR EFEITURA MUNICIPAL DE TANGAR Á DA S ERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
TERMO DE CESSÃO DE USO 001/2015
TERM O DE CESSÃO DE US O QUE CELEBRA M AS
P ARTES ABAIXO QUALIFICADAS.
Pelo p resente doc umento, denominado
Termo de Cessão d e Us o que faz em entre si, de u m lado a
PRE FEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SE RRA, pessoa jurídica de
Di reito Pú blico Interno, devid amente inscrita no CNP J sob n°
03.788.239/0001- 66, n esta cidade de Tangará da Serra- MT, neste
ato representa da pel o Sr. Fabio Martins J unqueira, brasileiro,
c asado, portador da Cédula de Identidade - RG n°0225967-2 -
SSP/MT e do CPF/MF de n°108.856. 331-72, residente e domiciliado
ne sta cidade de Tangará da Serra-MT., е, de out ro lado, a
EMPRE SA JEAN CLEBERSON BARBOSA -ME, pessoa jurídica de Direito
Privado, devid amente inscrita no CNP J so b n° 14.811.201/0001-83,
c om sede à A venida Tangará, n° 1305- E, Vila Goi ás, n esta cidade
de Tangará da Serra- MT, nest e ato representa do pel o S r. Jean
Cleb erson Barbosa, brasile iro, c asado, portador da Cédula de
Identidade - RG n° 1126222 -2 SSP/MT e CPF/MF n° 807.461.601-00,
residente e domicili ado n esta cidade de Tangará da Serra/M T, que
ajustam e es tabelecem formalmente o presente compromisso , nos
t ermos abaixo:
C LÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 - О pres ente Termo, doravante denom inado “Céssão de Uso", do
Lo te 03-A Quadr a 03, Localizada na Avenid a das Américas, Jd.
Industriári o, pa ra uso exclusiv o do Segundo Contratante.
CL ÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - Assumem o compromisso de cumpri r com o que estabelece a
Lei 4.4 59/2015, Construi ndo dentro dos prazos propostos,
con forme Processo Administrativo n. 012/SI CS/2015 instaurado
junto a Secretaria de Ind ustria, Comercio e Serviços.
Ave nida Brasil n. 2. 350, Bairr o Jd. Eu ropa, Tangará da Serra - M T.
F one SICS : (65) 3311-4878
e-mail: sics@tangaradaserra.mt.gov.br
1Doc: Protocolo 43.355/2025 | Anexo: TERMO_DE_CESSAO_DE_USO_N_001_2025_EMPRESA_JEAN_CLEBERSON_BARBOSA_ME.pdf (1/2) 6/8
13:05
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS RESPONSABILIDADES
3.1 - Ao COMPROMITENTE, não poderá ceder ou transferir a
qualquer título, o benefício da utilização de ocupação que estão
recebendo, assumindo todas as responsabilidades advindas.
E por estarem justos e acertados, nas formas e
condições que são estabelecidas, as partes firmam o presente
documento que será elaborado em duas (02) vias, de igual teor,
para que surta seus efeitos legais, juntamente com as
testemunhas abaixo.
Tangará da Serra - MT, 11 de Novembro de 2015.
FABIO MARTINS JUNQUEIRA
Testemunhas:
JEAN CLEBERSON BARBOSA
CPF n° 807.461.601-00
Re
Nome: Wittinaih 2onts
CPF n° 344.599.81-0y
Aauo
Nome: FEWa Amsor
CPF n° t07.-817.291-49
Avenida Brasil n. 2.350, Bairro Jd. Europa, Tangará da Serra - MT.
Fone SICS: (65) 3311-4878
e-mail: sics@tangaradaserra.mt.gov.br
1Doc: Protocolo 1- 43.355/2025 7/8
Protocolo 1- 43.355/2025
De: Fernando P. - SEDEC-ASS-GAB
Para: SEDEC-CDE - Coordenação de Desenvolvimento Econômico
Data: 18/11/2025 às 15:47:38
Clairton José Weber - SEDEC-DAA-ADM
_
Fernando Hermenegildo Pinto
Chefe de Departamento Administrativo - SEDEC
1Doc: 8/8