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SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 458/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 289.626,74 (DUZENTOS E
OITENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E
SETENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARECER FAVORÁVEL.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 458/2025
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise da Mensagem de Projeto de Lei Ordinária, datada de 11 de
dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a
alteração da Meta Financeira da Lei nº 6.544, de 15 de julho de 2024 (Plano Plurianual
– PPA) e sua alteração, bem como da Lei nº 6.619, de 27 de setembro de 2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO) e sua alteração, além da abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 289.626,74 (duzentos e oitenta e nove mil,
seiscentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), na estrutura da Lei nº 6.706,
de 10 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual (LOA).
Conforme consta na mensagem, o crédito suplementar tem por finalidade o
remanejamento de recursos orçamentários para custear despesas com a folha de
pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, visando ao fechamento
do exercício financeiro de 2025, especialmente para viabilizar o pagamento da folha
referente ao mês de dezembro.
O Poder Executivo solicita a tramitação da matéria em Regime de Urgência Especial, em
razão do encerramento do exercício financeiro e da necessidade de cumprimento
tempestivo das obrigações salariais do município.
II – JUSTIFICATIVA
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES e HORACIO GOMES PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/66EF-F116-D63B-E376 e informe o código 66EF-F116-D63B-E376
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A proposta apresentada reveste-se de relevância e necessidade, considerando que o
pagamento da folha de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde constitui despesa
obrigatória e essencial para a manutenção dos serviços públicos de saúde, os quais
possuem caráter contínuo e indispensável à população.
O remanejamento de recursos orçamentários, com a devida adequação das metas do PPA
e da LDO, atende às exigências legais e aos princípios da responsabilidade fiscal,
assegurando a regularidade administrativa e financeira do Município no encerramento do
exercício de 2025.
Destaca-se que a matéria não cria nova despesa, mas apenas ajusta o orçamento vigente
para garantir o cumprimento de obrigações já existentes, preservando a legalidade, a
transparência e a continuidade dos serviços públicos de saúde.
Diante da proximidade do encerramento do exercício financeiro e da necessidade de
assegurar o pagamento da folha de dezembro de 2025, justifica-se plenamente a
tramitação em regime de urgência especial.
III – CONCLUSÃO DO PARECER
Diante do exposto, esta Comissão de Saúde, Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação da Mensagem de Projeto de
Lei Ordinária, que altera metas do PPA e da LDO e autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 289.626,74, destinado a custear despesas com a
folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, para o fechamento
do exercício financeiro de 2025.
Vereadora Zi Lima (PRD)
Relator
Vereador Esdras Moraes (PL)
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Horácio Pereira (REPU)
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES e HORACIO GOMES PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/66EF-F116-D63B-E376 e informe o código 66EF-F116-D63B-E376
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 66EF-F116-D63B-E376
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 16/12/2025 08:21:58 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 16/12/2025 08:53:52 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 16/12/2025 08:59:15 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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