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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2025
Autor: Vereador: Edmilson Porfírio.
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS PARA ATENDIMENTO DE
COTAS RACIAIS EM CONCURSO PÚBLICOS MUNICIPAIS
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e
deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUER ao Poder Executivo, providências para regulamentação de reserva de
cotas raciais e indígenas, nos concursos públicos municipais, conforme requerido pelo Ministério
Público do Estado do Mato Grosso, no ofício 1041/2025/MPMT/CAAD-EXTRAJUDICIAL/TGA-MT.
Esse subscritor entende que a competência deflagradora pertence do Poder
Executivo, conforme artigo 195, da Constituição do Estado do Mato Grosso, além de pesquisa
jurisprudencial que sinalizou pela inconstitucionalidade de leis dessa estirpe, deflagradas por
vereadores.
Diante do exposto, solicitamos o envio das informações no prazo legal, a fim de
prestar os devidos esclarecimentos à população interessada e órgãos envolvidos.
Tangará da Serra, 18 de dezembro de 2025.
EDMILSON PORFÍRIO
PRESIDENTE
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