materia nº 1176/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS 
ANIMAIS
OBJETO PROJETO DE LEI Nº 469/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E 
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, 
E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
585.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) NA 
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR 
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
A abertura do Crédito Adicional Especial tem por objetivo atender às 
necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, viabilizando a execução 
de ações voltadas à recuperação de áreas degradadas na bacia do Rio Ararão. 
Trata-se de medida essencial para a preservação ambiental e para o cumprimento 
das políticas públicas ambientais do Município.
Ressalta-se que, por orientação da Contabilidade, foi necessária a 
adequação da classificação orçamentária, com a substituição do subelemento de 
despesa inicialmente previsto como serviços para obra, em razão da natureza 
técnica da intervenção. Tal ajuste exige o correspondente remanejamento 
CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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orçamentário, a fim de assegurar a correta execução da despesa em conformidade 
com as normas de Contabilidade Pública.
Sendo assim, considerando a relevância do referido projeto, este 
relator manifesta parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
Hélio da Nazaré(PL)
RELATOR
Zi Lima (PRD)
Presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Evânia Felix(MDB)
Vice-presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado digitalmente por HELIO
JOSE SCHWAAB (emitido pelo
CPF 206.482.351-49)
Papel: Parte
Data: 18/12/2025 16:54:28 -
03:00
Assinado digitalmente por
ROSELENE FERREIRA DE
LIMA
Papel: Parte
(CPF 010.821.331-59)
Data: 18/12/2025 16:59:26 -03:00
Assinado digitalmente por
EVANIA FELIX DA SILVA
GRAGEL (emitido pelo CPF
768.689.231-04)
Papel: Parte
Data: 18/12/2025 18:49:05 -03:00