materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 468/2025
 Autores: Vereador Prof. Sebastian
 
ALTERA ANEXO I DO PROJETO DE LEI 468/2025.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte PROPOSTA DE EMENDA:
Art. 1º Altera a redação do ANEXO I, do Projeto de Lei 468/2025, referente 
aos requisitos mentais para o cargo de Coordenador de Resíduos Sólidos, alterando-se a 
Escolaridade Mínima, que passa a ser o seguinte:
“Requisitos Mentais:
Escolaridade Mínima: Ensino superior em Engenharia Ambiental; 
Engenharia Sanitarista; Engenharia Química ou Engenharia Civil.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por finalidade garantir maior escolaridade para o 
desempenho do cargo, tendo em vista que a complexidade e responsabilidade técnica do 
referido cargo, exigem maiores conhecimentos, garantindo uma melhor prestação do 
serviço público à população.
Dessa forma, a emenda contribui para a melhor execução e 
regulamentação da legislação.
Por todas essas razões, solicita-se REGIME DE URGENCIA ESPECIAL da 
presente proposta de emenda, com apreciação e deliberação pelo Soberano Plenário desta 
Casa Legislativa.
Tangará da Serra, 19 de dezembro de 2025.
Ver. Prof. Sebastian 
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal 
“Lutar pelo bom, pelo justo 
e pelo melhor do mundo”