CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026
Autor: Vereador ESCOBAR (PL)
REQUER INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E
ESCLARECIMENTOS DETALHADOS ACERCA DA
APRESENTAÇÃO NATALINA REALIZADA NO DIA 23
DE DEZEMBRO, NA PRAÇA DOS PIONEIROS,
INCLUINDO TODAS AS CONTRATAÇÕES, CUSTOS,
VALORES PAGOS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS,
FONTES DE RECURSOS E DADOS COMPLETOS DE
TODOS OS ARTISTAS QUE SE APRESENTARAM NO
REFERIDO EVENTO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUER informações, documentos e esclarecimentos detalhados acerca
da apresentação natalina realizada no dia 23 de dezembro, na Praça dos
Pioneiros, incluindo todas as contratações, custos, valores pagos,
processos administrativos, fontes de recursos e dados completos de todos
os artistas que se apresentaram no referido evento.
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, amparado pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pelos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja oficiado ao
Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria ou órgão responsável, para que
encaminhe a este Parlamento, de forma integral, detalhada e documentada, as seguintes
informações referentes à apresentação natalina realizada no dia 23 de dezembro, na Praça
dos Pioneiros:
I – DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E CONTRATUAIS
1. Cópia integral de todos os processos administrativos instaurados para a realização
do evento, abrangendo:
o Autorização formal para realização da apresentação natalina;
o Termos de referência, projetos básicos ou documentos equivalentes;
o Pareceres técnicos e jurídicos que fundamentaram as contratações;
2. Cópia integral de todos os contratos firmados, incluindo contratos artísticos, técnicos
e operacionais, bem como:
o Termos aditivos;
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o Instrumentos de parceria, convênios ou patrocínios;
o Justificativas legais para a modalidade de contratação adotada (licitação,
dispensa ou inexigibilidade).
II – DOS CUSTOS, DESPESAS E RECURSOS PÚBLICOS
3. Relação minuciosa e discriminada de todas as despesas realizadas com o evento,
indicando, obrigatoriamente:
o Cachês artísticos individualizados;
o Valores pagos a empresas de palco, som, iluminação e estrutura;
o Despesas com logística, transporte, alimentação, hospedagem e produção;
o Gastos com segurança, limpeza, apoio e serviços complementares;
4. Identificação das fontes dos recursos públicos utilizados, com indicação das
respectivas:
o Dotações orçamentárias;
o Programas, projetos ou ações orçamentárias;
o Empenhos, liquidações e ordens de pagamento.
III – DAS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS
5. Relação nominal completa de todos os artistas, bandas, grupos culturais,
personagens e atrações que se apresentaram no evento, contendo, para cada
apresentação:
o Nome artístico e nome civil ou razão social;
o Forma de contratação (pessoa física ou jurídica);
o Valor contratado e valor efetivamente pago;
o Tempo de duração da apresentação;
o Objeto contratado e descrição detalhada do serviço prestado;
o Número do processo administrativo correspondente;
6. Comprovação da efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de:
o Relatórios de execução;
o Registros fotográficos e audiovisuais;
o Notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes;
o Termos de recebimento ou atesto do serviço.
IV – DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
7. Indicação nominal dos servidores ou agentes públicos responsáveis:
o Pela autorização do evento;
o Pela condução dos processos administrativos;
o Pela fiscalização, acompanhamento e atesto da execução contratual;
V – DA FINALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO
O presente requerimento visa assegurar a plena transparência na
aplicação dos recursos públicos, prevenir eventuais irregularidades, permitir o controle
externo pelo Poder Legislativo e garantir à sociedade o acesso claro e objetivo às
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informações relativas aos gastos públicos, em estrita observância aos princípios
constitucionais e à legislação vigente.
Diante do exposto, REQUER que as informações e documentos
solicitados sejam encaminhados a esta Casa Legislativa no prazo legal, de forma completa,
legível e organizada, advertindo-se que respostas parciais, genéricas ou
desacompanhadas de documentos não atendem à finalidade do presente requerimento.
Tangará da Serra, 13 de Janeiro de 2026.
Escobar – pl
Vereador e Vice Presidente da Câmara Municipal