materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº ___________________, DE 2026
Autor: Vereador ESCOBAR (PL)
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TANGARÁ DA 
SERRA QUE REGULAMENTE IMPLEMENTE E 
EXECUTE COM MÁXIMA PRIORIDADE POLÍTICA 
PÚBLICA QUE AUTORIZE A CONVERSÃO DE MULTAS 
DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL EM 
BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO CONDICIONADO À 
DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO: Indica ao 
Executivo Municipal de Tangará da Serra que regulamente implemente e 
execute com máxima prioridade política pública que autorize a conversão 
de multas de trânsito de competência municipal em benefício administrativo 
condicionado à doação voluntária de sangue no âmbito do Município.
 A presente Indicação busca assegurar que o Município adote de forma 
concreta e imediata uma política pública capaz de gerar impacto social real indo além do 
caráter meramente punitivo das multas administrativas e transformando sanções em ações 
que beneficiem diretamente a coletividade.
A conversão de multas de trânsito em benefício administrativo 
condicionado à doação voluntária de sangue representa uma iniciativa moderna eficiente e 
humanizada alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana do interesse público e 
da função social da administração pública.
O Município de Tangará da Serra enfrenta de maneira recorrente a 
necessidade permanente de manutenção dos estoques de sangue fundamentais para 
atendimentos de urgência emergência procedimentos cirúrgicos tratamentos contínuos e 
situações imprevisíveis que colocam vidas em risco diariamente.
A adoção dessa política pública contribui diretamente para o 
fortalecimento da rede municipal de saúde ao estimular a doação regular de sangue 
reduzindo riscos de desabastecimento e ampliando a capacidade de resposta do sistema 
de saúde em momentos críticos.
Além do impacto sanitário a medida promove educação no trânsito 
responsabilidade cidadã consciência social e mudança de comportamento ao permitir que o 
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cidadão transforme uma infração administrativa em ato concreto de solidariedade e 
compromisso com a vida.
Destaca se ainda que essa política pública rompe definitivamente com a 
lógica exclusivamente arrecadatória das multas de trânsito garantindo que a penalidade 
aplicada retorne à sociedade em forma de benefício coletivo mensurável e socialmente 
relevante.
A implementação dessa iniciativa também fortalece a relação entre o 
Poder Público e a população ao demonstrar sensibilidade social eficiência administrativa e 
compromisso com políticas que geram resultados concretos e perceptíveis pela 
comunidade.
Ressalta se a importância de o Executivo estruturar essa política com 
campanhas educativas permanentes procedimentos administrativos simples integração 
entre os órgãos envolvidos mecanismos de controle transparência e avaliação de 
resultados garantindo segurança jurídica e efetividade prática.
Diante da relevância social sanitária administrativa e cidadã do tema torna 
se indispensável a adoção imediata das providências indicadas assegurando que o 
Município avance em políticas públicas que salvam vidas promovem cidadania e geram 
retorno social concreto à população.
Tangará da Serra, 14 de Janeiro de 2026.
ESCOBAR (PL)
VEREADOR E VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL