materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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INDICAÇÃO Nº _______, DE 2026
(Autor: Horacio Pereira)
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
AVALIE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE 
MECANISMOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE 
DESCONTO, COMPENSAÇÃO OU REVISÃO DO VALOR 
DO IPTU DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS 
PÚBLICAS QUE, EMBORA ASFALTADAS, 
ENCONTRAM-SE EM ESTADO PRECÁRIO DE 
CONSERVAÇÃO, COM BURACOS, FALTA DE 
MANUTENÇÃO E RISCOS À POPULAÇÃO, BEM COMO 
AS VIAS SEM PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Poder Executivo Municipal que avalie a possibilidade de criação de mecanismos 
legais para concessão de desconto, compensação ou revisão do valor do IPTU dos imóveis 
localizados em vias públicas que, embora asfaltadas, encontram-se em estado precário de 
conservação, com buracos, falta de manutenção e riscos à população, bem como as vias 
sem pavimentação asfaltica.
A presente indicação justifica-se diante das constantes reclamações dos moradores, que 
pagam regularmente seus tributos, mas não recebem a contrapartida mínima em 
infraestrutura urbana. A cobrança integral do IPTU pressupõe a oferta adequada de 
serviços públicos, especialmente a manutenção das vias.
A proposta visa promover justiça fiscal, estimular a manutenção adequada das ruas e 
garantir mais respeito ao cidadão contribuinte.
Tangará da Serra, 30 de Janeiro 2026.
Horacio Pereira
Vereador - Republicanos