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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _________, DE 2026
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
PROMOVA FISCALIZAÇÕES E AVALIAÇÕES TÉCNICAS
NAS FAIXAS ELEVADAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO,
VISANDO ADEQUAÇÕES QUE GARANTAM PLENA
ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
(PCDS) E DEMAIS CIDADÃOS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Poder Executivo Municipal que promova fiscalizações e avaliações
técnicas nas faixas elevadas existentes no município, visando adequações que garantam
plena acessibilidade às pessoas com deficiência (PcDs) e demais cidadãos.
A presente indicação justifica-se diante de relatos de munícipes que apontam
dificuldades significativas no uso dessas faixas, especialmente por pessoas com
deficiência, em razão da ausência de elementos adequados de acessibilidade. Tal
situação compromete não apenas a autonomia, mas também a segurança dos cidadãos,
contrariando os princípios da mobilidade urbana inclusiva.
Tangará da Serra, 29 de janeiro de 2026.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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