materia nº 5/2026

GABINETE DA VEREADORA
SARAH BOTELHO - PSD
CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4640
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4640 Cep 78300-093-Tangará 
da Serra – MT
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REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026
(Autor(es): Vereadora: Sarah Botelho
REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O 
PAGAMENTO DO REPASSE DO 
COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL DA 
ENFERMAGEM PROFISSIONAIS DA UTI.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário 
o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal informações detalhadas 
acerca do pagamento do Repasse do Complemento do Piso Salarial da 
Enfermagem aos profissionais que atuam na UTI do município, considerando 
as seguintes situações relatadas por trabalhadores da categoria:
Conforme informações recebidas:
Houve troca da empresa responsável pelos serviços, sendo a empresa atual a
LGI;
A referida empresa ainda não recebeu o repasse referente ao mês de 
dezembro, no que diz respeito aos valores do repasse do complemento do piso 
salarial da enfermagem;
Em relação aos valores retroativos de outubro, novembro e 13º salário, foi 
informado pelo fiscal de contrato que será realizado um reconhecimento de 
dívida, com pagamento diretamente aos colaboradores.
GABINETE DA VEREADORA
SARAH BOTELHO - PSD
CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4640
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4640 Cep 78300-093-Tangará 
da Serra – MT
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Diante disso, esta vereadora solicita esclarecimentos objetivos:
Qual o andamento do processo de reconhecimento de dívida referente aos 
valores do repasse do complemento do piso salarial da enfermagem dos 
meses de outubro, novembro e 13º salário?
Qual o prazo previsto para a efetivação desses pagamentos diretamente aos 
profissionais?
Qual a previsão de repasse à empresa LGI referente ao mês de dezembro, 
para que seja garantido o pagamento do repasse do complemento do piso 
salarial aos trabalhadores da UTI?
Existe cronograma oficial definido pela Prefeitura para regularização integral 
desses valores? Em caso positivo, encaminhar detalhamento.
Ressalta-se que os profissionais aguardam a regularização de valores que 
possuem natureza alimentar, estando há meses sem o recebimento do que 
lhes é assegurado por lei, o que gera insegurança e prejuízos financeiros às 
famílias envolvidas.
A presente solicitação tem por objetivo garantir transparência, respeito aos 
servidores da saúde e cumprimento da legislação do Piso Nacional da 
Enfermagem.
Diante do exposto, solicita-se o envio das informações no prazo legal.
Tangará da Serra, 30 de Janeiro de 2026
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Vereadora
Sarah Botelho - PSD