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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
EMENDA AO PROJETO DE LEI 09/2026, DE DOIS DE FEVEREIRO DE
2026.
Autor: Vereador Fabio Brito
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte EMENDA AO PROJETO
DE LEI 09/2026:
Art. 1º O artigo 2º do projeto de lei 09/2026 passa a ser acrescido de
parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Os cargos que trata o presente artigo, somente serão
remunerados, quando preenchido por servidor efetivo.
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Tangará da Serra, 03 de fevereiro de 2026.
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Fábio Brito
Vereador
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