CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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INDICAÇÃO Nº ___________________, DE 2026.
Autor: Vereador ESCOBAR (PL)
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADOÇÃO DE MEDIDAS INTEGRADAS, PERMANENTES
E ESTRUTURADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA
SITUAÇÃO DOS ANDARILHOS NAS PROXIMIDADES
DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA
SERRA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta
para apreciação e deliberação do Soberano Plenário a seguinte
INDICAÇÃO: Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas
integradas, permanentes e estruturadas para o enfrentamento da situação
dos andarilhos nas proximidades da Rodoviária Municipal de Tangará da
Serra.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal, por meio das
Secretarias competentes, que sejam adotadas ações imediatas, contínuas e articuladas
para o enfrentamento da situação dos andarilhos nas proximidades da Rodoviária
Municipal, visando a preservação da ordem urbana, da saúde pública, da segurança
coletiva e do direito de ir e vir da população.
1. Programe e mantenha ações permanentes de limpeza diária na área da Rodoviária
Municipal, com definição de horários, equipes responsáveis e logística adequada;
2. Garanta reforço constante do policiamento ostensivo e preventivo, com abordagens
orientadas, fiscalização, identificação e recolhimento de documentos quando
cabível, respeitando a legislação vigente;
3. Execute ações integradas de assistência social, promovendo triagem,
cadastramento e encaminhamento das pessoas em situação de rua para serviços de
acolhimento, retorno assistido ou outros programas sociais adequados;
4. Realize estudo técnico intersetorial envolvendo as Secretarias Municipais
competentes, com vistas à reorganização do espaço físico da Rodoviária Municipal;
5. Avalie a viabilidade de cercamento, controle de acesso ou outras medidas de
ordenamento urbano no entorno da Rodoviária, a fim de coibir a formação de
acampamentos irregulares;
6. Intensifique as ações da Vigilância Sanitária, com fiscalizações periódicas e adoção
das providências necessárias para mitigação de riscos à saúde pública;
7. Promova melhorias na infraestrutura urbana, incluindo reforço da iluminação pública,
monitoramento por câmeras, retirada de mobiliários inadequados e eliminação de
pontos considerados vulneráveis;
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8. Mantenha articulação institucional com o Ministério Público, Poder Judiciário e
órgãos de Segurança Pública, garantindo respaldo jurídico e efetividade às ações
adotadas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação decorre das deliberações ocorridas em reunião
institucional realizada em 21 de maio de 2025, às 09 horas, no Plenário da Câmara
Municipal, ministrada pelo Vereador Escobar, com a presença de representantes do Poder
Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, órgãos de Segurança
Pública e Secretarias Municipais.
Na ocasião, foram amplamente debatidos os impactos sociais, sanitários,
urbanísticos, econômicos e de segurança pública decorrentes da permanência irregular de
pessoas em situação de rua nas proximidades da Rodoviária Municipal, local que
concentra intenso fluxo diário de cidadãos, trabalhadores, comerciantes, usuários do
transporte intermunicipal e visitantes do Município.
A ocupação desordenada daquele espaço tem provocado prejuízos à
ordem pública, comprometimento do direito de ir e vir, riscos à saúde coletiva, sensação
permanente de insegurança, além de impactos econômicos negativos aos comerciantes do
entorno. Soma-se a isso o descarte irregular de resíduos, a ausência de condições
mínimas de higiene e a utilização indevida de áreas públicas para pernoite e
acampamentos improvisados.
Ressalta-se que o enfrentamento da situação não pode se limitar a ações
pontuais ou paliativas, sendo indispensável a adoção de medidas estruturadas, contínuas e
integradas, que conciliem o atendimento social digno às pessoas em situação de rua com a
preservação da ordem urbana, da saúde pública e da segurança da coletividade.
Dessa forma, a presente indicação busca sensibilizar o Poder Executivo
para a adoção das providências necessárias, em consonância com os princípios da
legalidade, eficiência, dignidade da pessoa humana, interesse público e responsabilidade
administrativa.
Tangará da Serra, 02 de Fevereiro de 2026.
Escobar (PL)
Vereador e Vice Presidente da Câmara Municipal