CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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CEE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. º 08/2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.970/2025 (PPA) E DA LEI Nº 6.998/2025 (LDO),
BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA
MIL REAIS) NA LEI Nº 7.148/2025 (LOA), DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIA
08/2026.
AUTOR VANDER ALBERTO MASSON - PREFEITO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Executivo Municipal
que objetiva a alteração das metas financeiras previstas no Plano Plurianual – PPA e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, bem como a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 70.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Esportes, com
a finalidade de aquisição de equipamentos esportivos e melhorias na infraestrutura
esportiva do município.
A suplementação será custeada por meio de anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme demonstrado nos quadros anexos ao projeto, observando-se a legislação
financeira vigente.
O projeto encontra amparo legal nos artigos 41, inciso I, 42 e 43, §1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320/1964, bem como atende às exigências da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme declaração expressa de adequação
orçamentária e financeira constante nos autos.
A proposta visa fortalecer as políticas públicas voltadas ao esporte e lazer, especialmente
no atendimento a crianças e adolescentes, promovendo o desenvolvimento motor,
cognitivo e social, além de incentivar hábitos saudáveis e a integração social.
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Ressalta-se que a suplementação não gera aumento de despesa global, uma vez que os
recursos são provenientes de remanejamento interno do orçamento já aprovado,
respeitando os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
Dessa forma, não se verifica qualquer vício de legalidade ou inconstitucionalidade,
tampouco afronta à Lei Orgânica Municipal ou às normas orçamentárias vigentes.
CONCLUSÃO
Diante do exposto a comissão, opina favoravelmente à tramitação e aprovação do
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026, por estar legalmente fundamentado, atender ao
interesse público e contribuir para o fortalecimento das ações esportivas no município.
.
Tangará da Serra, 03 de fevereiro de 2025.
RELATOR
ESCOBAR
PRESIDENTE
PROF SEBASTIAN
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO.
CONTRÁRIO AO RELATOR
VICE-PRESIDENTE
EVÂNIA FÉLIX
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO.
CONTRÁRIO AO RELATOR