GABINETE DA VEREADORA
SARAH BOTELHO - PSD
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4640
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4640 Cep 78300-093-Tangará
da Serra – MT
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026
(Autor(es): Vereadora: Sarah Botelho
REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO – SEMEC INFORMAÇÕES
SOBRE CARGOS, OCUPAÇÃO,
PLANEJAMENTO E CRITÉRIOS DE
ATUAÇÃO DOS PROFESSORES DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário
o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO a Secretaria Municipal de Educação – SEMEC as
informações sobre cargos, ocupação, planejamento e critérios de atuação dos
Professores de Educação Especial, venho respeitosamente requerer a esta
Secretaria as informações abaixo elencadas, com fundamento nos princípios
da legalidade, transparência administrativa, eficiência e, sobretudo, na garantia
do direito fundamental à educação inclusiva das crianças e adolescentes.
O presente requerimento decorre de reuniões realizadas com profissionais
classificados no concurso público específico para Professor de Educação
Especial, bem como de reunião institucional com a própria SEMEC, nas quais
surgiram questionamentos relevantes acerca da ocupação das vagas, da forma
de provimento, do planejamento da rede e da ampliação do atendimento,
informações estas essenciais para garantir a legalidade administrativa e a
adequada prestação do serviço educacional especializado.
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Diante disso, requer-se:
1. Sobre o quantitativo oficial de cargos
a) Qual é o número total de cargos/vagas oficialmente existentes no quadro do
Município para Professor de Educação Especial?
b) Informar se tais cargos estão previstos em lei específica, indicando a
legislação correspondente.
2. Sobre a ocupação atual das vagas
a) Quantas dessas vagas estão atualmente ocupadas por profissionais
convocados por meio do concurso público específico para Professor de
Educação Especial?
b) Quantas vagas estão ocupadas por professores efetivos de outras áreas,
que embora possuam especialização em Educação Especial, não ingressaram
por concurso específico para esse cargo?
c) Quantas vagas estão ocupadas por profissionais contratados por processo
seletivo?
3. Sobre contratações temporárias (processo seletivo)
a) Especificar em quais situações a vaga decorre de afastamento do titular para
exercício de função de coordenação ou cargo de gestão, esclarecendo se
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nesses casos o afastamento gera vacância temporária e a necessidade de
contratação substitutiva.
4. Sobre redimensionamento e critérios de atuação
a) Existe atualmente algum sistema, protocolo ou normativa interna que
regulamente o redimensionamento dos Professores de Educação Especial na
rede municipal?
b) Quais são os critérios adotados para definir:
– a quantidade de alunos atendidos por profissional;
– o atendimento individualizado ou em pequenos grupos;
– a distribuição dos profissionais entre as unidades escolares.
c) Encaminhar, se houver cópia do protocolo, instrução normativa ou
documento que discipline esse regramento.
5. Sobre planejamento e ampliação do atendimento
a) Existe levantamento oficial da necessidade atual de ampliação do número de
Professores de Educação Especial na rede municipal, considerando o
crescimento da demanda de alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação?
b) Informar se há planejamento formal, com previsão de ampliação de vagas,
indicando:
– quantitativo previsto;
– existência de dotação orçamentária;
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– cronograma estimado para execução.
c) Caso exista planejamento em andamento, esclarecer em que fase
administrativa ele se encontra.
Ressalta-se que as informações solicitadas são de relevante interesse público,
especialmente por impactarem diretamente a efetivação do direito das crianças
ao atendimento educacional especializado, direito este que deve ser garantido
de forma contínua, adequada e dentro dos parâmetros legais, assegurando
atendimento individualizado ou em pequenos grupos sempre que a
necessidade pedagógica assim o exigir.
Por fim, solicita-se que as respostas sejam encaminhadas de forma detalhada
e documental.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Tangará da Serra, 06 de Fevereiro de 2026
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Vereadora
Sarah Botelho - PSD