CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2026.
AUTOR: VEREADORES SUBSCRITORES
ALTERA LEI 6963, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta
para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Lei 6963, de 18 de agosto de 2025:
Art. 1º A Câmara Municipal realizará solenidade em comemoração ao dia
do servidor público, com entrega de até três homenagens por vereador.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Assinado por 14 pessoas: SEBASTIAN RAMOS, HELIO JOSE SCHWAAB, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES, RENATO SANTANA, FABIO DA SILVA BRITO, ROMER SATOR YAMASHITA, NILTON DALLA PRIA ,
EDMILSON AVELINO PORFIRIO, SARAH MONALISA DA SILVA BOTELHO LIMA, MAURICIO JOSE ESCOBAR, VALDENEIDE FERREIRA SANTANA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA, EVANIA FELIX DA SILVA GRAGEL e + 1.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/DB59-1AE3-F227-6FB5 e informe o código DB59-1AE3-F227-6FB5
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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JUSTIFICATIVA
A presente alteração tem por finalidade aperfeiçoar o termo moções
empregado no caput do art. 1º da Lei 6963/2025. A nomenclatura gerava dúvidas
quanto ao cômputo do quantitativo no montante total descrito no art. 117 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Tangará da Serra.
Com a modificação ora proposta, a homenagem aos servidores
públicos fica completamente desvinculada do quantitativo de moções descrito no
Regimento Interno da Casa Legislativa.
Assim, a justa homenagem aos servidores públicos fica resguardada
enquanto as moções ficam de livre e independente destinação dos vereadores,
observadas as regras e limites legais.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação da presente proposta em URGÊNCIA ESPECIAL.
Tangará da Serra, 5 de fevereiro de 2026.
VEREADORES SUBSCRITORES
Assinado por 14 pessoas: SEBASTIAN RAMOS, HELIO JOSE SCHWAAB, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES, RENATO SANTANA, FABIO DA SILVA BRITO, ROMER SATOR YAMASHITA, NILTON DALLA PRIA ,
EDMILSON AVELINO PORFIRIO, SARAH MONALISA DA SILVA BOTELHO LIMA, MAURICIO JOSE ESCOBAR, VALDENEIDE FERREIRA SANTANA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA, EVANIA FELIX DA SILVA GRAGEL e + 1.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/DB59-1AE3-F227-6FB5 e informe o código DB59-1AE3-F227-6FB5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DB59-1AE3-F227-6FB5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAN RAMOS (CPF 779.XXX.XXX-53) em 06/02/2026 07:37:14 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
HELIO JOSE SCHWAAB (CPF 206.XXX.XXX-49) em 06/02/2026 07:57:14 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 06/02/2026 07:59:28 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
RENATO SANTANA (CPF 032.XXX.XXX-50) em 06/02/2026 08:16:13 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
FABIO DA SILVA BRITO (CPF 868.XXX.XXX-53) em 06/02/2026 08:21:40 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROMER SATOR YAMASHITA (CPF 513.XXX.XXX-15) em 06/02/2026 08:40:45 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 06/02/2026 08:46:55 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 06/02/2026 09:01:27 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
SARAH MONALISA DA SILVA BOTELHO LIMA (CPF 015.XXX.XXX-70) em 06/02/2026 09:23:13
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MAURICIO JOSE ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 06/02/2026 09:33:58 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
VALDENEIDE FERREIRA SANTANA (CPF 481.XXX.XXX-00) em 06/02/2026 09:36:43 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 06/02/2026 09:59:57 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EVANIA FELIX DA SILVA GRAGEL (CPF 768.XXX.XXX-04) em 06/02/2026 10:25:00 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 06/02/2026 13:44:43 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/DB59-1AE3-F227-6FB5