CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____, DE 2026.
AUTORES: VEREADORES SUBSCRITORES
ALTERA O § 3º E 6º DO ART. 117 DA RESOLUÇÃO
Nº 182, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta
para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Altera os seguintes dispositivos da Resolução nº 182/2013:
Art. 117 ..................
§ 3º As moções previstas no "caput" deste artigo ficam limitadas a 10 (dez),
por vereador, a cada ano.
..................
§7º As moções serão entregues aos homenageados no mês subsequente a
sua aprovação, em reunião(ões) pública(s) a ser realizada na Câmara
Municipal, em dia e hora designado pela presidência.
§8º Fica garantindo ao(s) homenageado(s) ou seu representante, o uso da
tribuna por 03 (três) minutos para agradecimentos
Art. 2º Caberá a Mesa Diretora regulamentar demais providências acerca
da reunião para entrega das moções.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – o §5º do art. 115 da Resolução nº 182/2013;
II – o §6º do art. 117 da Resolução nº 182/2013, e suas alíneas a), b), c),
d), e), f) e g) do §6º
Assinado por 14 pessoas: SEBASTIAN RAMOS, HELIO JOSE SCHWAAB, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES, RENATO SANTANA, FABIO DA SILVA BRITO, NILTON DALLA PRIA, ROMER SATOR YAMASHITA ,
EDMILSON AVELINO PORFIRIO, SARAH MONALISA DA SILVA BOTELHO LIMA, MAURICIO JOSE ESCOBAR, VALDENEIDE FERREIRA SANTANA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA, EVANIA FELIX DA SILVA GRAGEL e + 1.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4F1D-6D31-5E61-64C4 e informe o código 4F1D-6D31-5E61-64C4
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JUSTIFICATIVA
A presente alteração tem por finalidade aperfeiçoar quantitativo
previsto no §3º e § 6º do art. 117 do Regimento Interno, fixando o número de
Moções passível de serem propostas pela Câmara Municipal de Tangará da Serra.
A regra vigente foi construída sobre o máximo de 7 moções por
parlamentar e uma lógica de faixas de até 20 (vinte) homenageados por Moção.
Com o passar dos anos, observou-se que essa proporção já não atende mais o
quantitativo demandado pelos vereadores.
A mudança proposta aumenta para 10 moções e remove as faixas
preexistentes, a fim de garantir que a moção abarque todos os envolvidos e lhes
garanta o devido reconhecimento.
Importante destacar que não se trata de ampliar ou restringir direitos
dos parlamentares, mas sim atualizar e modernizar o dispositivo.
Diante do exposto, e considerando o ganho quantitativo em
homenagear e reconhecer os feitos da sociedade tangaraense, solicito o apoio dos
nobres Vereadores para a aprovação da presente proposta em URGÊNCIA
ESPECIAL.
Tangará da Serra, 5 de fevereiro de 2026.
VEREADORES SUBSCRITORES
Assinado por 14 pessoas: SEBASTIAN RAMOS, HELIO JOSE SCHWAAB, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES, RENATO SANTANA, FABIO DA SILVA BRITO, NILTON DALLA PRIA, ROMER SATOR YAMASHITA ,
EDMILSON AVELINO PORFIRIO, SARAH MONALISA DA SILVA BOTELHO LIMA, MAURICIO JOSE ESCOBAR, VALDENEIDE FERREIRA SANTANA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA, EVANIA FELIX DA SILVA GRAGEL e + 1.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4F1D-6D31-5E61-64C4 e informe o código 4F1D-6D31-5E61-64C4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4F1D-6D31-5E61-64C4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAN RAMOS (CPF 779.XXX.XXX-53) em 05/02/2026 16:56:26 GMT-04:00
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HELIO JOSE SCHWAAB (CPF 206.XXX.XXX-49) em 06/02/2026 07:57:45 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 06/02/2026 08:00:14 GMT-04:00
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RENATO SANTANA (CPF 032.XXX.XXX-50) em 06/02/2026 08:15:31 GMT-04:00
Papel: Parte
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FABIO DA SILVA BRITO (CPF 868.XXX.XXX-53) em 06/02/2026 08:20:27 GMT-04:00
Papel: Parte
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NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 06/02/2026 08:33:09 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROMER SATOR YAMASHITA (CPF 513.XXX.XXX-15) em 06/02/2026 08:41:31 GMT-04:00
Papel: Parte
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EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 06/02/2026 09:00:47 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
SARAH MONALISA DA SILVA BOTELHO LIMA (CPF 015.XXX.XXX-70) em 06/02/2026 09:22:23
GMT-04:00
Papel: Parte
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MAURICIO JOSE ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 06/02/2026 09:24:10 GMT-04:00
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Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
VALDENEIDE FERREIRA SANTANA (CPF 481.XXX.XXX-00) em 06/02/2026 09:28:31 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 06/02/2026 09:58:54 GMT-04:00
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EVANIA FELIX DA SILVA GRAGEL (CPF 768.XXX.XXX-04) em 06/02/2026 10:23:36 GMT-04:00
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HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 06/02/2026 13:43:29 GMT-04:00
Papel: Parte
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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