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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
EMENDA AO PROJETO DE LEI 06/2026, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
Autor: Vereador Escobar
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte EMENDA AO PROJETO
DE LEI 06/2026:
Art. 1º - O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Poderá requerer a conversão da multa em benefício administrativo o
condutor ou proprietário do veículo que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – comprove a realização de doação voluntária de sangue;
II – possua multas de competência do Município;
Tangará da Serra, 10 de fevereiro de 2026.
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Escobar (PL)
Vereador e Vice-presidente da Camara Municipal.
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