CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026.
Autora: Vereadora Zi Lima
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SINFRA,
INFORMAÇÕES, NÚMERO E CÓPIA DOS PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA DA LINHA 12 E DA ESTRADA QUE LIGA O BAIRRO ALTO DA
BOA VISTA, O ASSENTAMENTO VALE DO SOL E A ESTRADA DA
PEDREMAT, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Infraestrutura – SINFRA, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes
informações referentes aos projetos de pavimentação asfáltica:
I – Projeto de pavimentação asfáltica da Linha 12
1. Número do projeto protocolado junto à SINFRA;
2. Cópia integral do projeto apresentado, incluindo planta, memorial descritivo e
especificações técnicas;
3. Valor total do investimento previsto, com detalhamento dos gastos estimados;
4. Fonte dos recursos financeiros previstos para execução da obra.
II – Projeto de pavimentação asfáltica da estrada que liga o Bairro Alto da Boa Vista,
o Assentamento Vale do Sol e a Estrada da Pedremat
1. Número do projeto protocolado junto à SINFRA;
2. Cópia integral do projeto apresentado, incluindo planta, memorial descritivo e
especificações técnicas;
3. Valor total do investimento previsto, com detalhamento dos gastos estimados;
4. Fonte dos recursos financeiros previstos para execução da obra.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de assegurar transparência,
publicidade e acesso às informações relativas aos projetos de pavimentação asfáltica em
áreas urbanas e rurais de relevante interesse coletivo no município de Tangará da Serra. A
obtenção do número de protocolo, da cópia integral dos projetos e dos valores previstos
para execução das obras é essencial para que o Poder Legislativo possa exercer de forma
plena sua função fiscalizadora, conforme previsto na legislação vigente.
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A pavimentação da Linha 12 representa uma demanda histórica da população local, que
enfrenta dificuldades recorrentes de mobilidade, especialmente em períodos chuvosos,
quando as condições da via se deterioram significativamente, comprometendo o tráfego de
veículos, o escoamento da produção agrícola e o acesso a serviços essenciais, como
saúde, educação e segurança. A existência de um projeto formalizado, com previsão
orçamentária definida, é passo indispensável para a efetiva concretização dessa obra.
Da mesma forma, a pavimentação da estrada que interliga o Bairro Alto da Boa Vista, o
Assentamento Vale do Sol e a Estrada da Pedremat possui caráter estratégico para o
desenvolvimento regional, por se tratar de um importante corredor de ligação entre áreas
residenciais, produtivas e vias estruturantes do município. A melhoria da infraestrutura
viária nesse trecho contribuirá diretamente para a redução de acidentes, melhoria do
transporte público e privado, fortalecimento da economia local e valorização das
comunidades atendidas.
Diante da relevância social, econômica e logística dessas intervenções, é imprescindível
que esta Casa de Leis tenha acesso às informações técnicas e financeiras dos projetos,
possibilitando o acompanhamento responsável, o diálogo com a população e a cobrança
por políticas públicas eficazes e alinhadas às reais necessidades do município.
Tangará da Serra, 10 de Fevereiro de 2026.
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VEREADORA ZI LIMA