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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº _______, DE 2026
Autor: Vereador Prof. Sebastian
REQUER À MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA
ANUÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
COM O OBJETIVO DE TRATAR SOBRE A PAUTA DOS
AUXILIARES DE CRECHE, DAS MAIS DISTINTAS SIGLAS
EXISTENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
ESPECIALMENTE A RESPEITO DO CUMPRIMENTO E
REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 15.326/2026.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa anuência para
realização de Audiência Pública com o objetivo de tratar da pauta dos Auxiliares de Creche,
das mais distintas siglas existentes na Rede municipal de Ensino, especialmente no que se
refere ao cumprimento e à regulamentação da Lei Federal nº 15.326/2026.
A referida Audiência Pública tem por finalidade promover o diálogo entre as
partes, a saber: Poder Público, representantes da categoria, entidades sindicais, órgãos
competentes e a sociedade civil, visando esclarecer os impactos da legislação federal, bem
como discutir medidas necessárias para sua efetiva aplicação no âmbito municipal
Atenciosamente,
Tangará da Serra, 11 de fevereiro de 2025
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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