CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026.
Autor: Vereador ESCOBAR (PL)
SOLICITA INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA
SITUAÇÃO JURÍDICA, ESTRUTURAL, TRIBUTÁRIA E
ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA 3,
S/N, BAIRRO CIDADE ALTA II (ANTIGO PRÉDIO
CONHECIDO COMO “MATER DEI”), QUE SE
ENCONTRA ABANDONADO, DETERIORADO, PICHADO
E SENDO UTILIZADO COMO PONTO DE VANDALISMO
E DESCARTE IRREGULAR DE LIXO.
A câmara municipal de tangará da serra, estado de mato grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta para apreciação e
deliberação do soberano plenário o seguinte requerimento: Solicita
informações detalhadas acerca da situação jurídica, estrutural, tributária e
administrativa do imóvel localizado na Rua 3, S/N, Bairro Cidade Alta II
(antigo prédio conhecido como “Mater Dei”), que se encontra abandonado,
deteriorado, pichado e sendo utilizado como ponto de vandalismo e
descarte irregular de lixo.
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Tangará
da Serra e no Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente requerer que
seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente pedido de informações, nos
seguintes termos:
I – DA SITUAÇÃO VERIFICADA
O imóvel localizado na Rua 3, S/N, Bairro Cidade Alta II, conhecido como
antigo prédio “Mater Dei”, encontra-se em visível estado de abandono e deterioração.
Conforme relatos da comunidade e verificação visual, o prédio apresenta:
Estrutura danificada e sinais evidentes de depredação;
Muros e paredes quebrados;
Vidros estilhaçados;
Ambientes internos expostos;
Fachada completamente pichada;
Indícios de invasão;
Acúmulo de lixo e entulho;
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Utilização do local como ponto de descarte irregular de resíduos.
Além da degradação física, o imóvel passou a ser percebido pela
população como ponto de lixo, favorecendo o acúmulo de sujeira, possível proliferação de
insetos, roedores e demais vetores, gerando risco sanitário à vizinhança.
II – DOS IMPACTOS À COLETIVIDADE
A manutenção do imóvel nessas condições:
Compromete a segurança pública;
Contribui para a degradação urbana;
Estimula atos contínuos de vandalismo;
Pode servir como abrigo irregular;
Representa risco estrutural;
Gera potencial risco à saúde pública;
Afeta diretamente os moradores do entorno.
A situação demonstra possível descumprimento da função social da
propriedade e afronta aos princípios da ordem urbana e da proteção coletiva.
III – DO FUNDAMENTO LEGAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIII, estabelece que a
propriedade deve cumprir sua função social.
Compete ao Município fiscalizar, notificar e aplicar medidas
administrativas quando imóveis abandonados representem risco à coletividade, conforme
disposto na Lei Orgânica Municipal, Código de Posturas, legislação sanitária e normas
urbanísticas vigentes.
A permanência de imóvel abandonado com acúmulo de lixo pode
configurar infração administrativa sujeita a penalidades.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo Municipal informe:
1. Quem é o proprietário legal do imóvel;
2. Qual a situação cadastral e tributária atual (IPTU e demais débitos);
3. Se o imóvel possui alvará ou licença ativa;
4. Se houve vistoria por parte da Vigilância Sanitária, Defesa Civil ou Secretaria
competente;
5. Se o proprietário foi formalmente notificado para:
o Realizar limpeza;
o Reparar danos estruturais;
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o Fechar adequadamente o imóvel;
o Remover lixo e entulhos;
6. Se foram aplicadas multas ou instaurado processo administrativo;
7. Quais medidas estão sendo adotadas para impedir que o local continue sendo
utilizado como ponto de vandalismo e descarte irregular de lixo;
8. Se há previsão de destinação pública, desapropriação ou outra intervenção
municipal.
V – DA JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa assegurar transparência, fiscalização efetiva e
proteção à segurança e à saúde da população do Bairro Cidade Alta II.
A permanência do imóvel nessas condições favorece a degradação urbana,
incentiva o descarte irregular de resíduos e amplia o sentimento de insegurança, exigindo
providências do Poder Público.
Tangará da Serra – MT, 12 de Fevereiro de 2026.
Escobar – pl
Vereador e Vice Presidente da Câmara Municipal