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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 19 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFÍRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA
LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa destinar
recursos através da Emenda Parlamentar da Vereadora Dona Neide, repassando recursos
financeiros para o Gabinete de Políticas Pública para Mulheres – GPPM o qual será aplicado na
realização do 6º Encontro de Mulheres de Negócios do Campo e da Cidade – Feira da Mulher
Empreendedora, que acontecerá nos dias 12 e 13 de Novembro de 2026 no Salão da Igreja
Matriz, e contempla a promoção da autonomia econômica, social e da garantia de direitos das
meninas e mulheres, considerando sua diversidade e especificidades por meio do fortalecimento
do empreendedorismo feminino e rural conforme plano de trabalho em anexo.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da
Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso
III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando protestos
de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/EB87-A7C7-D228-01AF e informe o código EB87-A7C7-D228-01AF
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º _______, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO,
E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividade,
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.970/2025 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA,
Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme
planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2118 Provisão para Emendas Parlamentares R$ 3.598.440,40
PROGRAMA: 0012 – MULHERES SÃO FEITAS DE PÉTALAS
Cód. Descrição Meta Financeira
2115 Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres R$ 422.823,50
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2118 Provisão para Emendas Parlamentares R$ 3.548.440,40
PROGRAMA: 0012 – MULHERES SÃO FEITAS DE PÉTALAS
Cód. Descrição Meta Financeira
2115 Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres R$ 472.823,50
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a
atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão do Gabinete de
Políticas Públicas p/ Mulheres
2115 50.000,00
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.500.0000000 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que
trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide
quadro abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Provisão para Emendas
Parlamentares
2118 50.000,00
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.500.0000000 50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 50.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara
-
se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, através da Emenda
Parlamentar, visa destinar recursos para o Gabinete de Políticas Pública para Mulheres –
GPPM o qual será aplicado na realização do 6º Encontro de Mulheres de Negócios do
Campo e da Cidade – Feira da Mulher Empreendedora, que acontecerá nos dias 12 e 13 de
Novembro de 2026 no Salão da Igreja Matriz, e contempla a promoção da autonomia
econômica, social e da garantia de direitos das meninas e mulheres, considerando sua
diversidade e especificidades por meio do fortalecimento do empreendedorismo feminino e
rural conforme plano de trabalho em anexo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos
dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, 49º Aniversário de
Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 021/2026, referente à
abertura de crédito adicional suplementar, visa destinar recursos para o Gabinete de
Políticas Pública para Mulheres – GPPM o qual será aplicado na realização do 6º Encontro
de Mulheres de Negócios do Campo e da Cidade – Feira da Mulher Empreendedora, que
acontecerá nos dias 12 e 13 de Novembro de 2026 no Salão da Igreja Matriz, e contempla a
promoção da autonomia econômica, social e da garantia de direitos das meninas e
mulheres, considerando sua diversidade e especificidades por meio do fortalecimento do
empreendedorismo feminino e rural conforme plano de trabalho em anexo., possui
adequação orçamentária e financeira com a LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E
SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.698 DE 27 DE SETEMBRO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 19 de fevereiro de 2026.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/EB87-A7C7-D228-01AF e informe o código EB87-A7C7-D228-01AF
Ofício
Boa tarde,
Venho por meio deste informar que está sendo realizado o protocolo do projeto de emenda parlamentar de
autoria da Vereadora Dona Neide, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada ao Gabinete de
Políticas Públicas para Mulheres, vinculado ao Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Tangará da
Serra – MT, com a finalidade de viabilizar a realização do 6º Encontro de Mulheres de Negócios do Campo e
da Cidade – Feira da Mulher Empreendedora.
A ação tem como objetivo promover a autonomia econômica, social e a garantia de direitos das mulheres,
fortalecendo o empreendedorismo feminino urbano e rural, bem como fomentando a geração de renda, a
formação de rede de apoio e o desenvolvimento da economia local.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Lucas Trevizoli
Assessor Parlamentar
Gabinete da Vereadora Dona Neide
Protocolo 6.524/2026
Acompanhe via internet em https://tangaradaserra.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
973.617.715.214.508.818
Situação geral em 19/02/2026 14:55: Novo
Para
CC 5 setores envolvidos
GAB-GPPM GAB GAB-SG1 GAB-AL SEFAZ-ASOG
Entrada
*
: Site
19/02/2026 13:17
Lucas Beserra Ribas Trevizoli
lucasbrt1827@gmail.com GAB-GPPM - Gabin...
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19/02/2026 13:17:31 E-mail para lucasbrt1827@gmail.com E-mail entregue (1)
PROJETO_EMENDA_GPPM
_...
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19/02/2026, 13:57 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=B671062195F9E5C374ADA9A1&itd=5&origem=painel_setor#naolido 1/3 Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/EB87-A7C7-D228-01AF e informe o código EB87-A7C7-D228-01AF
19/02/2026 13:17:31
Enviado via SMS para o número +5565999523172
2 Despachos não lidos
19/02/2026 13:44:18 E-mail para lucasbrt1827@gmail.com E-mail entregue (1)
19/02/2026 13:47:49 E-mail para lucasbrt1827@gmail.com E-mail entregue (1)
19/02/2026 13:47:58 Gabriel Martins Salvador de Carvalho GAB-AL arquivou
.
19/02/2026 13:47:58 Gabriel Martins Salvador de Carvalho GAB-AL parou de acompanhar.
Despacho 1- 6.524/2026
19/02/2026 13:44 (Encaminhado)
CC
GAB-SG1 - Superintendência de Governo 1
GAB-AL - Assessoria Legislativa
GAB - Gabinete do Prefeito Municipal
Regina F. GAB-GPPM
GAB - Gabinete d...
Prezado Superintendente,
encaminho para providências.
Atenciosamente, _
Regina Guanaes Bittencourt
ASSESSORA GPPM
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PLANO_TRABALHO_EMEN
D...
Revisar
Despacho 2-
6.524/2026
19/02/2026 13:47
(Encaminhado)
CC
Gabriel C. GAB-AL
SEFAZ-ASOG - Ass...
Prezados, Rogério Silva Santos - GAB-SG1 Emanoeli Colvero - SEFAZ-ASOG
Segue para deliberações.
At.te, _
Gabriel Martins
Assessor Legislativo
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19/02/2026, 13:57 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=B671062195F9E5C374ADA9A1&itd=5&origem=painel_setor#naolido 2/3 Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/EB87-A7C7-D228-01AF e informe o código EB87-A7C7-D228-01AF
Prefeitura de Tangará da Serra - Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78.300-901 gabinete@tangaradaserra.mt.gov.br Segunda à
Sexta de 7:30h às 10:45h e 13:00h às 16:45h • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 19/02/2026 13:55:09 por Fernanda Sobral de Araujo - Adm matr 004575 (matrícula 004575)
19/02/2026, 13:57 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=B671062195F9E5C374ADA9A1&itd=5&origem=painel_setor#naolido 3/3 Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/EB87-A7C7-D228-01AF e informe o código EB87-A7C7-D228-01AF
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78.300-901
Fone: (65) 3311-4886
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Título V
Nº 01/2026
DATA: 19/07/2026 Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
Especificação: ( X ) SUPLEMENTAR
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2115 Unidade 10,00 10,00 0,00
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2115 50.000,00
171 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 1.1.500.0000000-000.000 30.000,00 80.000,00 50.000,00
Total da Suplementação 50.000,00
METAS FISICAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2118 PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES Unidade vereadores atendidos 14,00 14,00 0,00
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2118 PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES 50.000,00
54 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 1.1.500.0000000-000.000 2.697.779,00 2.687.779,00 50.000,00
Total da Redução 50.000,00
( ) ESPECIAL
Justificativa da Suplementação: A presente abertura de crédito suplementar, visa destinar recursos através da Emenda Parlamentar da Vereadora Dona Neide,
repassando recursos financeiros para o Gabinete de Políticas Pública para Mulheres – GPPM o qual será aplicado na realização do 6º Encontro de Mulheres de
Negócios do Campo e da Cidade – Feira da Mulher Empreendedora, que acontecerá nos dias 12 e 13 de Novembro de 2026 no Salão da Igreja Matriz, e contempla a
promoção da autonomia econômica, social e da garantia de direitos das meninas e mulheres, considerando sua diversidade e especificidades por meio do
fortalecimento do empreendedorismo feminino e rural conforme plano de trabalho em anexo.
GESTÃO DO GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
MULHERES
Meninas e Mulheres
Atendidas
Cód. Natureza
Despesa
GESTÃO DO GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
MULHERES
Justificativa da Redução: A presente redução não afetará as metas previstas, tendo em vista que o objetivo da ação e justamente atender as propostas de emendas
apresentadas.
Cód. Natureza
Despesa
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ESTADO DE MATO GROSSO
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DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas previstas, referente a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, serão devidamente
cumpridas, de acordo com a Lei Nº 6.970, de 27 de agosto de 2025 – PPA e sua
alteração, na Lei Nº 6.998, de 11 de setembro de 2025 – LDO e sua alteração e na Lei nº
7.148, de 04 de dezembro de 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Proj/Ativ. Meta Prevista Meta Proposta Obs.
2118 14 14
Tangará da Serra/MT, 19 de Fevereiro de 2026.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DE DESPESA REALIZADA
GABINETE
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
UNIDADE: 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
FUNCAO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNCAO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
21180 - PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
0054 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11500 0000000000000 2.697.779,00 2.697.779,00 0,00 0,00 0,00 730.604,08 1.967.174,92
0055 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 31500 1002000030000 900.661,40 900.661,40 0,00 0,00 0,00 720.604,08 180.057,32
TOTAL (Qtd: (2)) 3.598.440,40 3.598.440,40 0,00 0,00 0,00 1.451.208,16 2.147.232,24
Qtd: (2) TOTAL PROGRAMA : 0002 - GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE 3.598.440,40 3.598.440,40 0,00 0,00 0,00 1.451.208,16 2.147.232,24
Qtd: (2) TOTAL SUBFUNCAO : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.598.440,40 3.598.440,40 0,00 0,00 0,00 1.451.208,16 2.147.232,24
Qtd: (2) TOTAL FUNCAO : 04 - ADMINISTRAÇÃO 3.598.440,40 3.598.440,40 0,00 0,00 0,00 1.451.208,16 2.147.232,24
Qtd: (2) TOTAL UNIDADE : 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3.598.440,40 3.598.440,40 0,00 0,00 0,00 1.451.208,16 2.147.232,24
UNIDADE: 12 - GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
FUNCAO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNCAO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0012 - MULHERES SÃO FEITAS DE PÉTALAS
21150 - GESTÃO DO GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
0164 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 11500 0000000000000 293.823,50 293.823,50 8.714,11 8.714,11 8.714,11 0,00 285.109,39
0165 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11500 0000000000000 35.000,00 35.000,00 2.276,89 2.276,89 0,00 0,00 32.723,11
0169 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 11500 0000000000000 20.000,00 20.000,00 1.051,98 0,00 0,00 6.728,24 12.219,78
0170 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 11500 0000000000000 15.000,00 15.000,00 4.000,00 0,00 0,00 3.000,00 8.000,00
0171 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11500 0000000000000 30.000,00 30.000,00 37,69 0,00 0,00 6.000,00 23.962,31
0172 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 11500 0000000000000 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 4.000,00
0166 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 11500 0000000000000 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00
0173 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 11500 0000000000000 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 4.000,00
0167 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11500 0000000000000 4.000,00 4.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00
0168 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 11500 0000000000000 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 8.000,00
TOTAL (Qtd: (10)) 422.823,50 422.823,50 16.080,67 10.991,00 8.714,11 19.728,24 387.014,59
Qtd: (10) TOTAL PROGRAMA : 0012 - MULHERES SÃO FEITAS DE PÉTALAS 422.823,50 422.823,50 16.080,67 10.991,00 8.714,11 19.728,24 387.014,59
Qtd: (10) TOTAL SUBFUNCAO : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 422.823,50 422.823,50 16.080,67 10.991,00 8.714,11 19.728,24 387.014,59
Qtd: (10) TOTAL FUNCAO : 04 - ADMINISTRAÇÃO 422.823,50 422.823,50 16.080,67 10.991,00 8.714,11 19.728,24 387.014,59
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DE DESPESA REALIZADA
GABINETE
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
UNIDADE: 12 - GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
Qtd: (10) TOTAL UNIDADE : 12 - GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES 422.823,50 422.823,50 16.080,67 10.991,00 8.714,11 19.728,24 387.014,59
Qtd: (12) TOTAL ORGAO : 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 4.021.263,90 4.021.263,90 16.080,67 10.991,00 8.714,11 1.470.936,40 2.534.246,83
Qtd. total 12 4.021.263,90 4.021.263,90 16.080,67 10.991,00 8.714,11 1.470.936,40 2.534.246,83
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MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA
RESERVA DE DOTAÇÃO
FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
Certificamos
Ano: 2026 Alteração de Saldo: 118651/2026 Ficha: 0054
Que o Saldo de Crédito
Código: 04.122.0002.2.118 Fonte de Recurso: 1.1.500.0000.000.000.000 - Sem código de acompanhamento
Aberto Pelo Orçamento de 2026
Órgão: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Orçamentária: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Projeto/Atividade: PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00
Sofreu as Seguintes Alterações Orçamentárias
Número: 118651 Protocolo:
Histórico Importância
SALDO ANTERIOR À ALTERAÇÃO 1.967.174,92
RESERVA ORÇAMENTÁRIA 50.000,00
SALDO APÓS A ALTERAÇÃO 1.917.174,92
Saldo da Reserva de Dotação
VALOR EXECUTADO 0,00
SALDO 50000,00
Histórico Importância
Motivos Determinantes da Alteração
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Justificativa
RESERVA PARA PLO 021/2026
Visto: Confere:
TANGARÁ DA SERRA, 19 de Fevereiro de 2026
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CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
PROTOCOLO
EMENDA
PARLAMENTAR 2026
AUTOR: VEREADORA DONA NEIDE
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR
Art. 1º Altera no Projeto de Lei nº 319/2025 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o exercício Financeiro de 2026”, a suplementando a dotação orçamentária
destacada no quadro abaixo:
Órgão: 01
– Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 02.01.12
– Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres
Função: 04
– Administração
Subfunção: 122
– Administração Geral
Programa: 0012
– Mulheres São Feitas de Pétalas
Projeto Atividade: 2115
– Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para
Mulheres
Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00
– Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa
Jurídica
Fonte de Recurso: 1.1.500.0000000-000.000
Valor: R$ 50.000,00
Descrição do Projeto da
Emenda:
Emenda Parlamentar Individual ao Orçamento Municipal
de 2026, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
vinculada à Lei Orçamentária Anual de 2026 do Município
de Tangará da Serra
– MT, destinada à execução de ação
no âmbito do Programa 0012
– Mulheres São Feitas de
Pétalas.
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento orçamentário
com contrapartida de anulação do quadro abaixo:
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ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Gestão Humanizada e Eficiente
Projeto Atividade: 2118 Provisão para Emendas Parlamentares
Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00.00
– Outros Serviços de Terceiro
– PJ
Fonte de Recurso: 1.1.500.0000000-000.000
– Livre
– R$ 257.358,60
3.1.500.1002000-030.000
– Saúde
– R$ 257.358,60
Valor: R$ 514.717,20
Saúde: R$ 257.358,60
Livre Destinação: R$ 257.358,60
JUSTIFICATIVA: A presente Emenda Impositiva tem por finalidade destinar recursos
financeiros ao Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres, vinculado ao Gabinete do
Prefeito da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
– MT, com o objetivo de viabilizar a
realização do 6º Encontro de Mulheres de Negócios do Campo e da Cidade
– Feira da
Mulher Empreendedora.
O projeto contempla a promoção da autonomia econômica, social e da garantia de
direitos das meninas e mulheres, considerando sua diversidade e especificidades, por
meio do fortalecimento do empreendedorismo feminino urbano e rural. O evento será
realizado nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, no Salão da Igreja Matriz.
Além disso, a iniciativa contribui diretamente para o desenvolvimento econômico local,
estimulando a geração de renda, a valorização do protagonismo feminino e o
fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres, alinhadas ao Orçamento
Mulher
– Eixo Pétala Autonomia Econômica. Estima-se a participação de, no mínimo,
100 expositoras e público aproximado de 800 visitantes durante os dois dias de evento.
Os recursos destinados serão utilizados exclusivamente para a contratação de serviços
necessários à realização do evento, compreendendo:
• Locação de painel de LED;
• Aquisição de flores para ambientação;
• Desenvolvimento de identidade visual do evento;
• Produção de material gráfico institucional;
• Registro fotográfico profissional;
• Apresentações culturais e artísticas;
• Serviço de animador/apresentador;
• Serviços de publicidade e propaganda;
• Serviço de som de pequeno porte;
• Carro de som para divulgação;
• Locação de mesas e cadeiras;
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CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
• Locação de climatizadores evaporativos;
• Locação de gerador 150 KVA com operador e diesel;
• Serviço de internet dedicada.
Serão disponibilizados em meio digital de acesso público, preferencialmente antes da
execução orçamentária e financeira:
• Número do processo administrativo;
• Nota de empenho;
• Documento de liquidação;
• Ordem bancária de pagamento;
• Procedimento de contratação (licitação, dispensa ou inexigibilidade);
• Contratos e eventuais aditivos;
• Notas fiscais;
• Relatórios de execução;
• Registro fotográfico do evento;
• Publicações no Portal da Transparência Municipal e registro no Sistema Aplic/TCE-MT,
conforme exigência legal.
A execução administrativa, orçamentária e financeira será realizada pelo Poder Executivo Municipal, mediante processo administrativo próprio, observando-se a Lei nº
14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Serão disponibilizados em meio digital de acesso público os documentos relativos à execução da despesa, incluindo processo administrativo, empenho, liquidação, pagamento, contratos, notas fiscais e relatórios de
execução.
A execução ocorrerá por meio de instrumentos administrativos próprios, podendo envolver contratação direta ou procedimento licitatório, contratos firmados com fornecedores e
registros no Portal da Transparência Municipal e no Sistema Aplic/TCE-MT.
Em atendimento ao art. 3º da Resolução Normativa nº 19/2025
– PP, serão assegurados
a divulgação prévia da emenda, identificação clara da autora, publicação do plano de
trabalho aprovado e atualização da execução orçamentária e financeira em tempo real,
com disponibilização integral da documentação comprobatória.
Dessa forma, a presente emenda justifica-se pelo relevante interesse público, pelo
fortalecimento da política municipal de incentivo ao empreendedorismo feminino e pelo
impacto positivo na geração de renda, na inclusão produtiva e na consolidação do
Encontro como evento oficial do calendário municipal.
O total dos custos do projeto corresponde à somatória de todos os recursos necessários
para a execução das atividades previstas no plano de trabalho, considerando a
contratação dos serviços essenciais à estruturação e realização do evento no exercício
de 2026.
Dessa forma, o valor destinado ao projeto é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para
atendimento das ações previstas no exercício de 2026.
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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ESTADO DE MATO GROSSO
Tangará da Serra
– MT, 19 de Fevereiro de 2026.
VEREADORA
DONA NEIDE
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Av. Brasil, 2.351-N, Jardim Europa
CEP 78300-901 - Tangará da Serra–MT
(65) 3311-4800 – Ramal 8615
(65) 98472-3496
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PLANO DE TRABALHO
Emenda Parlamentar Municipal – Exercício 2026
Conforme a Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – Resolução Normativa nº 19/2025 – PP
Município: Tangará da Serra – MT
Entidade: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Órgão: 01 – Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária: 02.01.12 – Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0012 – Mulheres São Feitas de Pétalas
Atividade: 2115 – Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 500 – Livre Destinação
Valor Total da Emenda: R$ 50.000,00
1. IDENTIFICAÇÃO DO PARLAMENTAR PROPONENTE
Autora da Emenda: Vereadora Dona Neide
VALDENEIDE FERREIRA SANTANA, Partido: União, Telefone: 6533114600,
E-mail: ver.donaneide@tangaradaserra.mt.leg.br
2. IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA
Emenda Parlamentar Individual ao Orçamento Municipal de 2026, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), vinculada à Lei Orçamentária Anual de 2026 do Município de Tangará da
Serra – MT, destinada à execução de ação no âmbito do Programa 0012 – Mulheres São Feitas de
Pétalas.
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3. OBJETO DA DESPESA (PLANO DE TRABALHO)
3.1 Objeto
Realização do 6º Encontro de Mulheres de Negócios do Campo e da Cidade – Feira da Mulher
Empreendedora, a ocorrer nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, das 14h às 20h, no Salão da
Igreja Matriz, em Tangará da Serra – MT.
3.2 Finalidade
Promover a autonomia econômica, social e a garantia de direitos das meninas e mulheres,
considerando sua diversidade e especificidades, por meio do fortalecimento do
empreendedorismo feminino urbano e rural.
3.3 Justificativa
Desde 2022, o Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres vem executando ações estruturadas
de incentivo ao empreendedorismo feminino, com apoio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico. Os encontros anteriores resultaram em mais de 200 mulheres
atendidas, formação de rede de apoio, geração de negócios e incremento de renda.
A realização da 6ª edição consolida política pública permanente de estímulo à autonomia
econômica feminina, alinhada ao Orçamento Mulher – Eixo Pétala Autonomia Econômica.
3.4 Metas • Disponibilizar espaço estruturado para exposição de produtos e serviços de mulheres
empreendedoras;
• Garantir participação estimada de, no mínimo, 100 expositoras; • Alcançar público estimado de 800 visitantes durante os dois dias; • Promover pelo menos 4 apresentações culturais; • Proporcionar visibilidade institucional às políticas públicas voltadas às mulheres.
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4. VALOR ALOCADO
Montante previsto: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado exclusivamente à contratação
de serviços necessários à realização do evento.
5. ÓRGÃO OU ENTIDADE EXECUTORA
Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres, vinculado ao Gabinete do Prefeito da Prefeitura
Municipal de Tangará da Serra – MT.
A execução administrativa, orçamentária e financeira será realizada pelo Poder Executivo
Municipal, observando-se a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
6. LOCALIDADE BENEFICIADA
Município de Tangará da Serra – MT, com realização no Salão da Igreja Matriz.
Beneficiárias diretas: mulheres empreendedoras urbanas e rurais do município.
Beneficiária indireta: população local e economia municipal.
7. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
7.1 Planejamento
Agosto a setembro de 2026: • Elaboração do plano operacional; • Definição das expositoras; • Início dos procedimentos administrativos para contratação.
7.2 Contratações
Setembro a outubro de 2026: • Instauração e conclusão dos processos de contratação; • Emissão de empenhos.
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7.3 Execução do Evento
12 e 13 de novembro de 2026 – Realização do evento.
7.4 Prestação de Contas Interna
Até dezembro de 2026: • Liquidação das despesas; • Arquivamento de documentação comprobatória; • Atualização no Portal da Transparência.
8. DESCRIÇÃO DAS DESPESAS PREVISTAS
Os recursos serão aplicados na contratação dos seguintes serviços: • Locação de painel de LED; • Aquisição de flores para ambientação; • Desenvolvimento de identidade visual do evento; • Produção de material gráfico institucional; • Registro fotográfico profissional; • Apresentações culturais e artísticas; • Serviço de animador/apresentador; • Serviços de publicidade e propaganda; • Serviço de som de pequeno porte; • Carro de som para divulgação; • Locação de mesas e cadeiras; • Locação de climatizadores evaporativos; • Locação de gerador 150 KVA com operador e diesel; • Serviço de internet dedicada.
O somatório das despesas corresponde ao valor integral da emenda parlamentar.
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9. DADOS DA EXECUÇÃO DA EMENDA
Serão disponibilizados em meio digital de acesso público, preferencialmente antes da execução
orçamentária e financeira: • Número do processo administrativo; • Nota de empenho; • Documento de liquidação; • Ordem bancária de pagamento; • Procedimento de contratação (licitação, dispensa ou inexigibilidade); • Contratos e eventuais aditivos; • Notas fiscais; • Relatórios de execução; • Registro fotográfico do evento.
10. INSTRUMENTOS VINCULADOS
A execução ocorrerá mediante processo administrativo próprio no âmbito da Prefeitura Municipal
de Tangará da Serra – MT, podendo envolver: • Processo de contratação direta ou procedimento licitatório, conforme o caso; • Contratos administrativos firmados com fornecedores; • Publicações no Portal da Transparência Municipal; • Registro no Sistema Aplic/TCE-MT, conforme exigido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso.
11. MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE
Em atendimento ao art. 3º da Resolução Normativa nº 19/2025 – PP, serão assegurados: • Divulgação prévia da emenda no Portal da Transparência; • Identificação clara da autora da emenda; • Publicação do plano de trabalho aprovado;
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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• Atualização em tempo real da execução orçamentária e financeira; • Disponibilização integral dos documentos comprobatórios.
12. RESULTADO ESPERADO
Fortalecimento da política pública municipal de incentivo ao empreendedorismo feminino,
incremento da geração de renda, ampliação da rede de mulheres empreendedoras e consolidação
do Encontro como evento oficial do calendário municipal.
Tangará da Serra – MT, 13 de fevereiro de 2026.
SILVANA LÓ MASSON
Primeira-dama e Gestora do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 19/02/2026 17:08:27 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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