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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 18 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFÍRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa destinar
recursos através da Emenda Parlamentar do Vereador Edmílson Porfírio, a qual visa custear a
produção de material gráfico educativo e também na realização de ações de mobilização social
da Campanha Agosto Lilás 2026 do Município de Tangará da Serra, que tem como foco, a
prevenção e o enfrentamento à violência doméstica familiar, conforme plano de trabalho em
anexo.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da
Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso
III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando protestos
de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/AD72-A63E-FEF8-19EF e informe o código AD72-A63E-FEF8-19EF
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º _______, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO,
E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE
04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO
PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividade,
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.970/2025 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA,
Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme
planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2118 Provisão para Emendas Parlamentares R$ 3.598.440,40
PROGRAMA: 0012 – MULHERES SÃO FEITAS DE PÉTALAS
Cód. Descrição Meta Financeira
2115 Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres R$ 422.823,50
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2118 Provisão para Emendas Parlamentares R$ 3.588.440,40
PROGRAMA: 0012 – MULHERES SÃO FEITAS DE PÉTALAS
Cód. Descrição Meta Financeira
2115 Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres R$ 432.823,50
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a
atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão do Gabinete de
Políticas Públicas p/ Mulheres
2115 10.000,00
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.500.0000000 10.000,00
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que
trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide
quadro abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Provisão para Emendas
Parlamentares
2118 10.000,00
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.500.0000000 10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 10.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar amparase no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, através da Emenda
Parlamentar, a qual visa custear a produção de material gráfico educativo e também na
realização de ações de mobilização social da Campanha Agosto Lilás 2026 do Município de
Tangará da Serra, que tem como foco, a prevenção e o enfrentamento à violência doméstica
familiar, conforme plano de trabalho em anexo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos
dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, 49º Aniversário de
Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 020/2026, referente à
abertura de crédito adicional suplementar, visa custear a produção de material gráfico
educativo e também na realização de ações de mobilização social da Campanha Agosto
Lilás 2026 do Município de Tangará da Serra, que tem como foco, a prevenção e o
enfrentamento à violência doméstica familiar, conforme plano de trabalho em anexo, possui
adequação orçamentária e financeira com a LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E
SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.698 DE 27 DE SETEMBRO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 17 de fevereiro de 2026.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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EMENDAS PARLAMENTARES GPPM
Prezado Superintendente,
Assunto: Encaminhamento de Solicitação de Emendas Parlamentares – Exercício 2026
com nossos cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar formalmente as solicitações de emendas
parlamentares individuais destinadas ao fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres n
o
Município de Tangará da Serra – MT, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026.
As propostas encontram-se devidamente fundamentadas em planos de trabalho específicos, elaborados em
conformidade com a Resolução Normativa nº 19/2025 – PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, assegurando transparência, rastreabilidade e adequação orçamentária.
1. Emenda Parlamentar – Vereadora Dona Neide
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Destinação: Realização do 6º Encontro de Mulheres de Negócios do Campo e da Cidade – Feira
da Mulher Empreendedora.
Finalidade: Promoção da autonomia econômica feminina, fortalecimento do empreendedorismo
urbano e rural e consolidação da política pública “Mulheres São Feitas de Pétalas”.
2. Emenda Parlamentar – Vereador Edmilson Avelino Porfirio
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Destinação: Execução da Campanha Agosto Lilás 2026.
Finalidade: Produção de material gráfico educativo para prevenção e enfrentamento à violência
doméstica e familiar contra a mulher, com fortalecimento da Rede Intersetorial de Atendimento à
Mulher em Situação de Violência.
As iniciativas estão alinhadas ao Programa 0012 – Mulheres São Feitas de Pétalas, à Atividade 2115 –
Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres, e integram o Orçamento Mulher, nos eixos de
Autonomia Econômica e Pétala + Paz – Violência.
Diante da relevância social das ações propostas, solicitamos a apreciação e o devido encaminhamento
legislativo para viabilização das referidas emendas no orçamento municipal.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, —
Memorando 4.726/2026
Marcadores: ASSUNTOS PONTUAIS - ANÁLISE ESPECÍFICA/EMENDAS PARLAMENTARES | x
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 4 setores envolvidos
GAB-GPPM GAB-SG1 GAB-AL SEFAZ-ASOG
13/02/2026 08:54
Silvana M. GAB-GPPM
GAB-SG1 - Superi...
Este documento contém assinatura digital, realizada por SILVANA LÓ MASSON CPF 481.XXX.XXX-04.
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https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=DCCFB2B4741790E386980258&itd=1&origem=painel_setor 1/4 Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/AD72-A63E-FEF8-19EF e informe o código AD72-A63E-FEF8-19EF
Silvana Ló Masson
Primeira-dama
Gestora do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres
Redigido por Regina Guanaes Bittencourt Fornazari - autorizado por contrassenha
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
13/02/2026 08:54:06 Regina Guanaes Bittencourt Fornazari GAB-GPPM solicitou a assinatura de Silvana Ló
Masson em Memorando 4.726/2026 . Assinado
16/02/2026 21:18:50 Rogério Silva Santos GAB-SG1 arquivou
.
Despacho 1-
4.726/2026
16/02/2026 21:18
(Encaminhado)
CC
Rogério S. GAB-SG1
GAB-AL - Assesso...
Prezado,
Encaminha-se para elaboração de Projeto de Lei.
Att, _
Rogério Silva
Superintendente de Governo
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 2-
4.726/2026
17/02/2026 07:01
(Encaminhado)
CC
Gabriel C. GAB-AL
SEFAZ-ASOG - Ass...
Segue para análise.
At.te, _
Gabriel Martins
Assessor Legislativo
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas PLANO_TRABALHO_EMEN
D...
PLANO_TRABALHO_EMEN
D...
Este documento contém assinatura digital, realizada por SILVANA LÓ MASSON CPF 481.XXX.XXX-04.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DCCF-B2B4-7417-90E3
17/02/2026, 14:57 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=DCCFB2B4741790E386980258&itd=1&origem=painel_setor 2/4 Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/AD72-A63E-FEF8-19EF e informe o código AD72-A63E-FEF8-19EF
17/02/2026 07:01:10 Gabriel Martins Salvador de Carvalho GAB-AL arquivou
.
17/02/2026 07:23:29 Emanoeli Colvero SEFAZ-ASOG arquivou
.
17/02/2026 07:27:20 Gabriel Martins Salvador de Carvalho GAB-AL arquivou
.
17/02/2026 07:27:20 Gabriel Martins Salvador de Carvalho GAB-AL parou de acompanhar.
17/02/2026 07:36:25 Emanoeli Colvero SEFAZ-ASOG arquivou
.
17/02/2026 14:30:41 Silvana Ló Masson GAB-GPPM assinou digitalmente Memorando 4.726/2026 com o
certificado SILVANA LÓ MASSON CPF 481.XXX.XXX-04 conforme MP nº 2.200/2001 .
Despacho 3-
4.726/2026
17/02/2026 07:23
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Emanoeli C.
SEFAZ-ASOG
Prezados, para dar andamento ao processo, é necessário a Proposta de
Emenda dos Veredores (Docuemtnos dos vereadores citados destinando
a emenda) devidamente assinada para dar prosseguimento.
At. _
Emanoeli Colvero
Agente Administrativo II - Responsável Técnica Orçamento
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 4-
4.726/2026
17/02/2026 07:27
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Gabriel C. GAB-AL
Rogério Silva Santos - GAB-SG1
Regina Guanaes Bittencourt Fornazari - GAB-GPPM
_
Gabriel Martins
Assessor Legislativo
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 5-
4.726/2026
17/02/2026 14:44
(Respondido)
Regina F. GAB-GPPM
Prezados,
segue emenda vereador Edmilson Porfirio.
Atenciosamente, _
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Envolvidos internos
acompanhando
CC
Regina Guanaes Bittencourt
ASSESSORA GPPM
Quem já visualizou?
1 pessoa
Emenda_Gabinete_de_P...
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78.300-901
Fone: (65) 3311-4886
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Título V
Nº 01/2026
DATA: 17/02/2026 Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
Especificação: ( X ) SUPLEMENTAR
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2115 Unidade 10,00 10,00 0,00
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2115 10.000,00
171 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 1.1.500.0000000-000.000 30.000,00 40.000,00 10.000,00
Total da Suplementação 10.000,00
METAS FISICAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2118 PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES Unidade vereadores atendidos 14,00 14,00 0,00
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2118 PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES 10.000,00
54 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 1.1.500.0000000-000.000 2.697.779,00 2.687.779,00 10.000,00
Total da Redução 10.000,00
VANDER ALBERTO MASSON
PREFEITO MUNICIPAL
( ) ESPECIAL
Justificativa da Suplementação: A presente abertura de crédito suplementar, visa destinar recursos de Emenda Parlamentar do Vereador Edmilson Porfírio, visando
custear a produção de material gráfico educativo e também na realização de ações de mobilização social da Campanha Agosto Lilás 2026 do Município de Tangará da
Serra, que tem como foco, a prevenção e o enfrentamento à violência doméstica familiar, conforme plano de trabalho em anexo.
GESTÃO DO GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
MULHERES
Meninas e Mulheres
Atendidas
Cód. Natureza
Despesa
GESTÃO DO GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
MULHERES
Justificativa da Redução: A presente redução não afetará as metas previstas, tendo em vista que o objetivo da ação e justamente atender as propostas de emendas
apresentadas.
Cód. Natureza
Despesa
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ESTADO DE MATO GROSSO
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DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas previstas, referente a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, serão devidamente
cumpridas, de acordo com a Lei Nº 6.970, de 27 de agosto de 2025 – PPA e sua
alteração, na Lei Nº 6.998, de 11 de setembro de 2025 – LDO e sua alteração e na Lei nº
7.148, de 04 de dezembro de 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Proj/Ativ. Meta Prevista Meta Proposta Obs.
2118 14 14
Tangará da Serra/MT, 17 de Fevereiro de 2026.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DA DESPESA REALIZADA
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
UNIDADE: 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
FUNCAO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNCAO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
21180 - PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
0054 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11500 0000000000000 2.697.779,00 2.697.779,00 0,00 0,00 0,00 720.604,08 1.977.174,92
0055 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 31500 1002000030000 900.661,40 900.661,40 0,00 0,00 0,00 720.604,08 180.057,32
TOTAL (Qtd: (2)) 3.598.440,40 3.598.440,40 0,00 0,00 0,00 1.441.208,16 2.157.232,24
Qtd: (2) TOTAL PROGRAMA : 0002 - GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE 3.598.440,40 3.598.440,40 0,00 0,00 0,00 1.441.208,16 2.157.232,24
Qtd: (2) TOTAL SUBFUNCAO : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERA
L 3.598.440,40 3.598.440,40 0,00 0,00 0,00 1.441.208,16 2.157.232,24
Qtd: (2) TOTAL FUNCAO : 04 - ADMINISTRAÇÃO 3.598.440,40 3.598.440,40 0,00 0,00 0,00 1.441.208,16 2.157.232,24
Qtd: (2) TOTAL UNIDADE : 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3.598.440,40 3.598.440,40 0,00 0,00 0,00 1.441.208,16 2.157.232,24
UNIDADE: 12 - GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
FUNCAO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNCAO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0012 - MULHERES SÃO FEITAS DE PÉTALAS
21150 - GESTÃO DO GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
Ficha Codigo Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
0164 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 11500 0000000000000 293.823,50 293.823,50 8.714,11 8.714,11 8.714,11 0,00 285.109,39
0165 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11500 0000000000000 35.000,00 35.000,00 2.276,89 2.276,89 0,00 0,00 32.723,11
0169 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 11500 0000000000000 20.000,00 20.000,00 1.051,98 0,00 0,00 6.328,24 12.619,78
0170 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 11500 0000000000000 15.000,00 15.000,00 4.000,00 0,00 0,00 3.000,00 8.000,00
0171 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 11500 0000000000000 30.000,00 30.000,00 37,69 0,00 0,00 6.000,00 23.962,31
0172 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 11500 0000000000000 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 4.000,00
0166 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 11500 0000000000000 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00
0173 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 11500 0000000000000 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 4.000,00
0167 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11500 0000000000000 4.000,00 4.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00
0168 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 11500 0000000000000 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 8.000,00
TOTAL (Qtd: (10)) 422.823,50 422.823,50 16.080,67 10.991,00 8.714,11 19.328,24 387.414,59
Qtd: (10) TOTAL PROGRAMA : 0012 - MULHERES SÃO FEITAS DE PÉTALAS 422.823,50 422.823,50 16.080,67 10.991,00 8.714,11 19.328,24 387.414,59
Qtd: (10) TOTAL SUBFUNCAO : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 422.823,50 422.823,50 16.080,67 10.991,00 8.714,11 19.328,24 387.414,59
Qtd: (10) TOTAL FUNCAO : 04 - ADMINISTRAÇÃO 422.823,50 422.823,50 16.080,67 10.991,00 8.714,11 19.328,24 387.414,59
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DA DESPESA REALIZADA
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
UNIDADE: 12 - GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
Qtd: (10) TOTAL UNIDADE : 12 - GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES 422.823,50 422.823,50 16.080,67 10.991,00 8.714,11 19.328,24 387.414,59
Qtd: (12) TOTAL ORGAO : 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 4.021.263,90 4.021.263,90 16.080,67 10.991,00 8.714,11 1.460.536,40 2.544.646,83
Qtd. total 12 4.021.263,90 4.021.263,90 16.080,67 10.991,00 8.714,11 1.460.536,40 2.544.646,83
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MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA
RESERVA DE DOTAÇÃO
FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
Certificamos
Ano: 2026 Alteração de Saldo: 118459/2026 Ficha: 0054
Que o Saldo de Crédito
Código: 04.122.0002.2.118 Fonte de Recurso: 1.1.500.0000.000.000.000 - Sem código de acompanhamento
Aberto Pelo Orçamento de 2026
Órgão: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Orçamentária: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Projeto/Atividade: PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00
Sofreu as Seguintes Alterações Orçamentárias
Número: 118459 Protocolo:
Histórico Importância
SALDO ANTERIOR À ALTERAÇÃO 1.977.174,92
RESERVA ORÇAMENTÁRIA 10.000,00
SALDO APÓS A ALTERAÇÃO 1.967.174,92
Saldo da Reserva de Dotação
VALOR EXECUTADO 0,00
SALDO 10000,00
Histórico Importância
Motivos Determinantes da Alteração
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Justificativa
RESERVA PARA PLO Nº 020/2026
Visto: Confere:
TANGARÁ DA SERRA, 17 de Fevereiro de 2026
CO382 - 256 - Centi ® e-Assinatura: MFk5$Z58teX Emitido em 17/02/2026 17:33 por fernanda.sobral Página 1 de 1 Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
PROTOCOLO
PROPOSTA DE EMENDA
PARLAMENTAR 2026
AUTOR: VEREADORE EDMILSON PORFIRIO
PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR
Art. 1º Altera no Projeto de Lei Nº 319, 26 de Setembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa
a Despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026”, suplementando a dotação
orçamentária destacada no quadro abaixo:
Órgão: 01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 02.01.12
– Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0012
– Mulheres São Feitas de Pétalas
Projeto Atividade:
2115
– Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres
Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00
– Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Juridica
Fonte de Recurso: 500
– Livre Destinação
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Descrição do Projeto
de Emenda:
Execução da Campanha Agosto Lilás 2026 no Município
de Tangará da Serra
– MT, com foco na prevenção e no
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a
mulher, mediante produção de material gráfico educativo e
realização de ações de mobilização social.
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento orçamentário com
contrapartida de anulação do quadro abaixo:
Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 02.01.01 Gabinete do Prefeito e Dependências
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Gestão Humanizada e Eficiente
Projeto Atividade: 2118 Provisão para Emendas Parlamentares
Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00.00
– Outros Serviços de Terceiro - PJ
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda parlamentar tem como objetivo viabilizar a produção de material gráfico educativo voltado à
prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como ao fortalecimento da Rede
Intersetorial de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
A iniciativa fundamenta-se na necessidade de ampliar o acesso à informação, à orientação e aos canais de apoio
disponíveis às mulheres em situação de violência, considerando que a falta de conhecimento sobre direitos, serviços e
mecanismos de proteção ainda constitui um dos principais obstáculos para a denúncia e o rompimento do ciclo de
violência. O material gráfico educativo atuará como instrumento de conscientização, prevenção e orientação, contribuindo
para a promoção de uma cultura de respeito, igualdade de gênero e não violência.
Além disso, a ação proposta visa fortalecer a Rede Intersetorial de Atendimento, promovendo a integração entre
os serviços de assistência social, saúde, segurança pública, educação e sistema de justiça, de modo a qualificar o
atendimento, otimizar fluxos de encaminhamento e garantir maior efetividade na proteção e no acolhimento das mulheres.
A difusão de informações padronizadas e acessíveis contribuirá para a atuação articulada dos órgãos envolvidos,
assegurando atendimento humanizado e contínuo.
Dessa forma, a destinação de recursos para a produção do material gráfico educativo atende ao interesse público,
reforça as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e contribui para a proteção dos direitos
humanos, a redução dos índices de violência e o fortalecimento da rede de apoio institucional, promovendo mais
segurança, dignidade e cidadania às mulheres.
Fonte de Recurso: 1.1.500.0000000-000.000
– LIVRE
3.1.500.1002000-030.000 - SAÚDE
Valor: R$ 514.717,20
Saúde: R$ 257.358,60
Livre Destinação: R$ 257.358,60
Tangará da Serra
– MT, de 17 fevereiro de 2026.
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PLANO DE TRABALHO
Emenda Parlamentar Municipal – Exercício 2026
Conforme a Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – Resolução Normativa nº 19/2025 – PP
Município: Tangará da Serra – MT
Entidade: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Órgão: 01 – Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária: 02.01.12 – Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0012 – Mulheres São Feitas de Pétalas
Atividade: 2115 – Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 500 – Livre Destinação
Valor Total da Emenda: R$ 10.000,00
1. IDENTIFICAÇÃO DO PARLAMENTAR PROPONENTE
Nome Parlamentar: Vereador Edmilson Porfírio
Nome Completo: EDMILSON AVELINO PORFIRIO
Partido: PODE
Telefone: (65) 3311-4628
E-mail: ver.edmilsonporfirio@tangaradaserra.mt.leg.br
2. IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA
Emenda Parlamentar Individual ao Orçamento Municipal de 2026, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), vinculada à Lei Orçamentária Anual de 2026 do Município de Tangará da Serra – MT,
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destinada ao financiamento de ações da campanha Agosto Lilás, no âmbito do Programa 0012 –
Mulheres São Feitas de Pétalas.
3. OBJETO DA DESPESA (PLANO DE TRABALHO)
3.1 Objeto
Execução da Campanha Agosto Lilás 2026 no Município de Tangará da Serra – MT, com foco na
prevenção e no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, mediante
produção de material gráfico educativo e realização de ações de mobilização social.
3.2 Fundamentação Legal
A campanha Agosto Lilás foi instituída pela Lei nº 14.448/2022 e tem como marco a divulgação da
Lei nº 11.340/2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher.
3.3 Finalidade
Implantar ações educativas e de conscientização previstas em lei, em parceria com a Rede
Intersetorial de Atendimento à Mulher em Situação de Violência de Tangará da Serra (Rede de
Enfrentamento), fortalecendo a prevenção, o incentivo à denúncia e o apoio em Rede.
3.4 Justificativa
O enfrentamento à violência contra a mulher exige atuação intersetorial e contínua. A campanha
Agosto Lilás consolida-se como instrumento de mobilização social e difusão de informações sobre
direitos, canais de denúncia e funcionamento da rede de proteção.
Em Tangará da Serra, a campanha vem sendo executada pelo Gabinete de Políticas Públicas para
Mulheres, articulando Poder Executivo, Sistema de Justiça, Segurança Pública e Sociedade Civil.
O investimento em material gráfico qualificado amplia o alcance da informação, especialmente
para mulheres em situação de vulnerabilidade social.
3.5 Metas • Produzir e distribuir material gráfico educativo (folders e cartilhas);
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• Divulgar amplamente a Lei Maria da Penha e os canais de denúncia; • Informar a população sobre o funcionamento da Rede de Enfrentamento; • Realizar ações públicas de mobilização durante o mês de agosto de 2026; • Ampliar o acesso da população feminina às informações sobre proteção e acolhimento.
4. VALOR ALOCADO
Montante previsto: R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado à contratação de serviços gráficos para
confecção de folders, cartilha e materiais institucionais de divulgação da campanha.
5. ÓRGÃO OU ENTIDADE EXECUTORA
Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres, vinculado ao Gabinete do Prefeito da Prefeitura
Municipal de Tangará da Serra – MT.
A execução administrativa, orçamentária e financeira observará a Lei nº 14.133/2021, normas
municipais e regulamentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
6. LOCALIDADE BENEFICIADA
Município de Tangará da Serra – MT.
Beneficiárias diretas: mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade.
Beneficiários indiretos: população local, rede de proteção e instituições parceiras.
7. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
7.1 Planejamento
Maio a junho de 2026: • Definição do conteúdo técnico do material; • Aprovação institucional; • Abertura de processo administrativo.
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7.2 Contratação
Junho a julho de 2026: • Procedimento de contratação conforme legislação; • Emissão de nota de empenho.
7.3 Execução da Campanha
Agosto de 2026: • Distribuição dos materiais gráficos; • Realização de ações públicas, palestras e mobilizações; • Divulgação dos canais de denúncia, inclusive o Ligue 180.
7.4 Encerramento e Prestação de Contas
Setembro de 2026: • Liquidação da despesa; • Arquivamento documental; • Atualização no Portal da Transparência.
8. DESCRIÇÃO DAS DESPESAS PREVISTAS
Os recursos serão aplicados exclusivamente na confecção de material gráfico institucional,
incluindo: • Produção de folders informativos; • Produção de cartilhas educativas sobre violência doméstica; • Impressão de materiais explicativos sobre o funcionamento da Rede Intersetorial de
Atendimento à Mulher em Situação de Violência;
• Materiais de apoio para distribuição em escolas, unidades de saúde, CRAS, CREAS,
delegacias e demais órgãos parceiros.
O valor global da despesa corresponderá ao total da emenda parlamentar.
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9. DADOS DA EXECUÇÃO DA EMENDA
Serão disponibilizados em meio digital de acesso público: • Número do processo administrativo; • Nota de empenho; • Liquidação; • Ordem bancária de pagamento; • Procedimento de contratação; • Contrato firmado; • Notas fiscais; • Relatório de distribuição do material; • Registro fotográfico das ações realizadas.
10. INSTRUMENTOS VINCULADOS
A execução ocorrerá por meio de processo administrativo próprio no âmbito da Prefeitura
Municipal de Tangará da Serra – MT, podendo envolver: • Contrato administrativo com empresa gráfica; • Publicação no Portal da Transparência; • Registro no Sistema Aplic/TCE-MT, conforme exigido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso.
11. MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE
Em atendimento ao art. 3º da Resolução Normativa nº 19/2025 – PP, serão assegurados: • Divulgação da autoria da emenda; • Publicação do plano de trabalho aprovado; • Transparência dos atos de execução orçamentária e financeira; • Disponibilização integral da documentação comprobatória; • Identificação clara do objeto e da finalidade pública.
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12. RESULTADO ESPERADO
Ampliação do conhecimento da população sobre os direitos das mulheres, fortalecimento da Rede
de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Município, incentivo à denúncia e consolidação
da campanha Agosto Lilás como política pública permanente de prevenção e combate à violência
doméstica e familiar.
Tangará da Serra – MT, 13 de fevereiro de 2026.
SILVANA LÓ MASSON
Primeira-dama e Gestora do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT
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