materia nº 30/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da 
Serra – MT
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___________________, DE 2026.
Autor: Vereador Edmilson Porfirio
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS COWBOYS FORMANDO UM 
CAMPEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação 
do Soberano Plenário o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública, nos termos da legislação vigente a
ASSOCIAÇÃO DOS COWBOYS FORMANDO UM CAMPEÃO, pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins econômicos, CNPJ: 19.901.828/0001-49, situada na Rua 
Vergilio Favetti, 2353-S, Vila Alta, Tangará da Serra-MT.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Essa entidade, sem fins lucrativos, fundada em 04/06/2025, tem por objetivos 
realização de eventos esportivos, cursos de capacitação, contribuição com ações de 
proteção familiar, infância, maternidade, dentre outras atividades.
Essa entidade atua em todo o município em prol da sociedade local, portanto, 
faz jus a receber a condição declaratória de utilidade pública.
 O reconhecimento de utilidade pública municipal permitirá que referida entidade 
possa busca outros benefícios, diante dessa situação singular.
CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da 
Serra – MT
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 Assim, conto com o habitual apoio dos nobres pares, para aprovação do 
referido Projeto de Lei em REGIME DE TRAMITAÇÃO NORMAL.
 
 
 
 Tangará da Serra, 24 de fevereiro de 2026.
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EDMILSON PORFIRIO
VEREADOR