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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _________, DE 2026
Autor: Vereador Prof. Sebastian
REITERA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INDICAÇÃO 287/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO E EFETIVA
IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.054/2018, A
QUAL INSTITUI O PROGRAMA “MARIA DA PENHA VAI ÀS
ESCOLAS” NO ÂMBITO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Reitera ao Poder Executivo Municipal a indicação 287/2025, que dispõe sobre a
necessidade de cumprimento e efetiva implementação da Lei Municipal nº 5.054/2018, a
qual institui o Programa “Maria da Penha Vai às Escolas” no âmbito dos Centros Municipais
de Ensino do Município de Tangará da Serra.
O referido programa possui como finalidade sensibilizar estudantes e profissionais
da educação acerca da importância da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência
doméstica e familiar, promovendo a igualdade de gênero, o respeito aos direitos das
mulheres, bem como prevenindo e combatendo a violência contra as mulheres em todas as
suas formas.
Tangará da Serra, 20 de fevereiro de 2026
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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