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GABINETE DA VEREADORA
SARAH BOTELHO - PSD
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4640
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4640 Cep 78300-093-Tangará
da Serra – MT
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026
(Autor(es): Vereadora: Sarah Botelho
REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CÓPIA INTEGRAL DE
DOCUMENTOS DA ATIVIDADE DELEGADA
NO EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário
o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal cópia integral de documentos da
Atividade Delegada venho, respeitosamente, requerer:
1- Cópia integral dos seguintes documentos relacionados à Atividade Policial
Delegada no Município:
a) Termo de Cooperação firmado entre o Município de Tangará da Serra e o
Estado de Mato Grosso;
b) Todos os aditivos contratuais se houver;
GABINETE DA VEREADORA
SARAH BOTELHO - PSD
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4640
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4640 Cep 78300-093-Tangará
da Serra – MT
c) Parecer (es) jurídico(s) emitido(s) pela Procuradoria Municipal sobre a
matéria;
d) Parecer contábil ou técnico referente à classificação da despesa;
e) Planilhas detalhadas de pagamentos realizados no exercício de 2025,
contendo valores individuais pagos;
f) Cópia dos empenhos, liquidações e ordens de pagamento correspondentes;
g) Informação formal sobre eventual retenção de Imposto de Renda ou
contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos;
h) Cópia de eventual consulta e/ou parecer da Receita Federal acerca da
natureza tributária das verbas;
i) Documento interno que demonstre a classificação contábil adotada (elemento
de despesa).
2- Esclarecimentos formais:
a) Se o Município está adotando integralmente o entendimento firmado pelo
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº 64.862-0/2023;
GABINETE DA VEREADORA
SARAH BOTELHO - PSD
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4640
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4640 Cep 78300-093-Tangará
da Serra – MT
b) Se houve retenção tributária em desacordo com o entendimento do TCE/MT;
c) Se os valores foram incluídos no cálculo de despesa de pessoal.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Tangará da Serra, 20 de Fevereiro de 2026
_________________________________________
Vereadora
Sarah Botelho - PSD
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