CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E
EFICÁCIA LEGISLATIVA
OBJETO
PROJETO DE LEI ORDINARIA 24/2026.
EMENTA RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA
IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - MT, O
EVENTO DENOMINADO “CONGRESSO DE MISSÕES”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR
VEREADOR ESDRAS MORAES – PL.
PARECER
FAVORÁVEL.
PARECER
Trata-se de projeto de lei que visa declarar o EVENTO DENOMINADO
“CONGRESSO DE MISSÕES” como patrimônio cultural de natureza imaterial no município
de Tangará da Serra - MT.
No que tange a iniciativa, não vislumbro óbice, visto que a matéria não é
privativa do Poder Executivo.
Observando a mensagem do referido, vislumbra-se que se trata de bem
imaterial, de criação religiosa, inerente a “crença e religiosidade da cultura popular”,
portanto, o projeto encontra guarida no artigo 165, da Lei Orgânica Municipal que traz:
Art. 165 Constituem patrimônio cultural do Município de Tangará da
Serra, os bens de natureza material e imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, portadores de referências, à
identidade, origem, à ação e a memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade, nos quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações artísticas, culturais científicas e tecnológicas;
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e espaços destinados
às manifestações artístico-culturais;
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
espeleológico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
O referido evento é marcado por apresentações de missionários,
testemunhos, palestras, relatos de campo, além de manifestações culturais por meio da
gastronomia típica de vários países, possibilitando um intercâmbio cultural e espiritual.
Esse encontro promove a integração das igrejas locais, da comunidade em geral e dos
povos vizinhos, fortalecendo a fé, a identidade cultural e a valorização da diversidade.
Diante de sua relevância social, espiritual, cultural e histórica, o
Congresso de Missões tornou-se um verdadeiro patrimônio da comunidade, merecendo o
devido reconhecimento oficial como Patrimônio Cultural do Município de Tangará da Serra.
Diante do exposto, não vislumbramos ilegalidades, podendo o projeto
prosseguir para apreciação plenária, sendo de parecer FAVORÁVEL.
Vereador Esdras Moraes – PL
Relator
Vereador Renato Calhas – UNIÃO
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Fabio Brito – REPUBLICANOS
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado digitalmente por
ESDRAS CARVALHO DA SILVA
MORAES (emitido pelo CPF
313.200.038-85)
Papel: Parte
Data: 19/02/2026 10:15:51 -03:00
Assinado digitalmente por
RENATO SANTANA (emitido
pelo CPF 032.369.131-50)
Papel: Parte
Data: 19/02/2026 10:18:10 -
03:00
Assinado digitalmente por FABIO
DA SILVA BRITO (emitido pelo
CPF 868.285.091-53)
Papel: Parte
Data: 20/02/2026 10:24:50 -
03:00