CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
CEE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
EMENTA
DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA C, LOCALIZADA
NO BAIRRO JARDIM BURITIS, NO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA – MT, QUE PASSA A DENOMINARSE OFICIALMENTE “RUA MARIA RAIMUNDA DO
AMARAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBJETO
PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIA
12/2026.
AUTOR VEREADOR NILTINHO DO LANCHE- MDB
PARECER
FAVORÁVEL.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026, de autoria do Vereador Niltinho
do Lanche, que dispõe sobre a nominação da Rua C, localizada no Bairro Jardim Buritis,
neste município, passando a denominá-la oficialmente como “Rua Maria Raimunda do
Amaral”, conforme consta no texto do projeto.
A proposição encontra-se instruída com justificativa detalhada acerca da
trajetória de vida da homenageada, bem como documentação comprobatória.
A matéria em análise versa sobre denominação de logradouro público, tema
inserido na competência legislativa municipal, conforme preceitua a Lei Orgânica do
Município, sendo atribuição da Câmara Municipal deliberar sobre assuntos de interesse
local.
O projeto atende aos requisitos formais e materiais, não apresentando vícios de
iniciativa ou inconstitucionalidade. A denominação proposta presta justa homenagem à Sra.
Maria Raimunda do Amaral, pioneira que contribuiu significativamente para a formação
social e humana de Tangará da Serra.
Dona Raimunda dedicou sua vida ao cuidado das famílias tangaraenses, atuando
como parteira em período de grande carência de estrutura médica na região. Realizou
inúmeros partos, assistiu gestantes durante a gravidez, auxiliou famílias em situação de
vulnerabilidade e exerceu papel fundamental na consolidação da comunidade local,
especialmente nas décadas iniciais de desenvolvimento do município.
Sua atuação voluntária, solidária e humanitária marcou gerações, sendo
reconhecida inclusive pela equipe do Hospital Nossa Senhora Aparecida à época. Seu
legado permanece vivo na memória da população, configurando-se plenamente adequado
o reconhecimento por meio da nominação de via pública.
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
A proposta está acompanhada da certidão de óbito da homenageada,
documento que comprova formalmente sua identidade e falecimento, atendendo às
exigências legais para este tipo de homenagem.
Não há impacto financeiro relevante ao erário, além das despesas ordinárias
decorrentes de sinalização e registros administrativos, já previstas no próprio texto legal.
JUSTIFICATIVA
Diante do exposto, por entender que a matéria está em conformidade com os
preceitos legais e regimentais, bem como por reconhecer o mérito da justa homenagem
prestada à Sra. Maria Raimunda do Amaral, esta Relatoria manifesta-se FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026, recomendando sua regular tramitação
e posterior aprovação pelo Plenário.
Tangará da Serra, 20 de fevereiro de 2026.
RELATOR
ESCOBAR
PRESIDENTE
PROF SEBASTIAN
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO.
CONTRÁRIO AO RELATOR
VICE-PRESIDENTE
EVÂNIA FÉLIX
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO.
CONTRÁRIO AO RELATOR