texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
GABINETE DO VEREADOR
NILTINHO DO LANCHE - MDB
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
www.camaratga.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° , DE 2026
AUTOR VEREADOR NILTINHO DO LANCHE
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES E
DOCUMENTAÇÃO ACERCA DO ANDAMENTO DAS CONVOCAÇÕES
DO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, COM ÊNFASE NO
CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL.
A Câmara Municipal de Tangara da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação
do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO.
Requer do Poder Executivo Municipal informações e documentação acerca do
andamento das convocações do último concurso público municipal, com ênfase no
cargo de auxiliar de saúde bucal.
Considerando que o concurso público foi regularmente homologado, havendo
candidatos aprovados e classificados aguardando convocação;
Considerando que o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal é essencial para o
funcionamento das equipes de saúde bucal no âmbito da Atenção Básica,
contribuindo diretamente para a ampliação e qualidade do atendimento odontológico
prestado à população;
Considerando a necessidade de observância aos princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando o dever do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Poder Executivo e
assegurar a correta aplicação das normas administrativas;
REQUER-SE que o Poder Executivo informe e encaminhe:
1. Cópia do ato de homologação do concurso público e do edital vigente;
2. Relação completa dos candidatos convocados até o presente momento,
especificando cargo, classificação e data da nomeação;
3. Informação atualizada acerca da posição da lista de convocação do cargo de
Auxiliar de Saúde Bucal;
4. Número de vagas previstas no edital para o referido cargo, número de vagas já
preenchidas e eventual cadastro reserva;
5. Quantidade atual de servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde
Bucal na rede municipal;
6. Informação acerca da existência de contratos temporários ou terceirizações
exercendo funções equivalentes, com justificativa legal;
7. Se há previsão de novas convocações, indicando cronograma estimado ou estudo
técnico que fundamente eventual ausência de chamamento.
Tangara da Serra, 27 fevereiro de 2026.
NILTINHO DO LANCHE
VEREADOR – MDB
open original →