materia nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
PROJETO SUBSTUTIVO Nº ________, DE 2026
Autor: Vereador PROF. SEBASTIAN
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.159, DE 09 DE JUNHO 
DE 2004, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 2.159, de 09 de junho de 2004, passa a vigorar 
acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
§4º A Câmara Municipal expedirá certificado de homenagem póstuma de 
nominação nas proposições de autoria de vereador(es).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 2.159, de 09 de 
junho de 2004, mediante o acréscimo de dispositivo que estabelece a expedição de 
certificado de homenagem póstuma de nominação de logradouro pela Câmara Municipal, 
por ocasião da aprovação de Projeto de Lei que denomine logradouros públicos.
A medida visa conferir maior formalidade, organização administrativa e segurança 
jurídica aos atos legislativos, facilitando a comprovação oficial da denominação junto aos 
órgãos competentes e demais instituições.
Trata-se de ajuste de natureza administrativa, que contribui para a eficiência e a 
padronização dos procedimentos legislativos.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos Nobres Pares para sua 
aprovação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Tangará da Serra, 02 de março de 2025.
Ver. Prof. Sebastian 
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal 
“Lutar pelo bom, pelo justo 
e pelo melhor do mundo”