CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026.
Autor: Vereador ESCOBAR (PL)
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
DETALHADAS ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS
ADOTADAS PELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À
DENÚNCIA E À APURAÇÃO DE SUPOSTAS
IRREGULARIDADES EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES
CLÍNICAS CONVENIADO À REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta para apreciação e
deliberação do soberano plenário o seguinte requerimento: Requer ao
Executivo Municipal informações detalhadas acerca das providências
adotadas pelo município em relação à denúncia e à apuração de supostas
irregularidades em laboratório de análises clínicas conveniado à rede
municipal de saúde.
REQUEIRO à Mesa, após cumpridas as formalidades regimentais, que
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e à Secretaria
Municipal de Saúde, para que prestem, no prazo legal, as seguintes informações e
encaminhem os documentos pertinentes acerca das notícias veiculadas sobre a apuração
de supostas irregularidades envolvendo laboratório de análises clínicas conveniado ao
Município de Tangará da Serra:
1. Informe, de forma clara e circunstanciada, quais fatos deram origem à denúncia
apresentada pelo Município e em que data a Administração Municipal tomou
conhecimento das supostas irregularidades.
2. Esclareça quais medidas administrativas foram adotadas pela Secretaria Municipal
de Saúde e pela comissão de fiscalização mencionada publicamente, especificando
datas, setores responsáveis e providências tomadas.
3. Informe se houve instauração de procedimento administrativo interno para apuração
dos fatos, encaminhando cópia integral ou, havendo sigilo, cópia das partes que
possam ser disponibilizadas, com a devida preservação das informações legalmente
protegidas.
4. Informe quais laboratórios conveniados foram objeto de fiscalização, apontando
quais inconformidades foram encontradas em cada caso, inclusive quanto à eventual
emissão de laudos sem a devida realização de exames ou com equipamentos
inoperantes.
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5. Encaminhe cópia dos contratos, convênios, credenciamentos, aditivos, ordens de
serviço, relatórios de fiscalização, notificações, advertências, suspensões e demais
atos administrativos relacionados aos laboratórios mencionados.
6. Informe se houve pagamento por exames ou serviços sob suspeita, especificando
valores pagos, períodos correspondentes, fonte de recursos e quais mecanismos de
conferência e auditoria foram utilizados pela Administração antes da autorização dos
pagamentos.
7. Esclareça se existem indícios de prejuízo ao erário, bem como se o Município já
adotou medidas visando eventual ressarcimento de valores, aplicação de
penalidades contratuais, suspensão de pagamentos ou rescisão contratual.
8. Informe se houve comunicação formal aos órgãos de controle e persecução, tais
como Ministério Público, Polícia Judiciária Civil, Controladoria Interna ou outros,
encaminhando cópia dos expedientes possíveis de serem fornecidos.
9. Esclareça se há indícios de comprometimento de exames, laudos ou diagnósticos de
pacientes atendidos pela rede pública municipal, informando quais providências
foram ou serão adotadas para revisão, repetição de exames, acompanhamento
clínico e proteção à saúde dos usuários eventualmente afetados.
10.Informe quais medidas emergenciais foram adotadas para assegurar a continuidade
dos serviços laboratoriais à população, sem prejuízo ao atendimento, especialmente
aos pacientes que dependem de exames para diagnóstico, acompanhamento e
tratamento.
11.Esclareça se há servidores, fiscais de contrato ou gestores formalmente designados
para acompanhar a execução dos serviços laboratoriais conveniados, informando
seus cargos, atribuições e a rotina de fiscalização realizada.
12.Informe se a Administração Municipal pretende revisar os protocolos de
credenciamento, fiscalização, auditoria e conferência de serviços laboratoriais
terceirizados, de modo a evitar a repetição de fatos semelhantes.
13.Encaminhe, por fim, relatório consolidado contendo todas as medidas já adotadas
pelo Município e o estágio atual das apurações administrativas, resguardadas as
informações sigilosas e os dados pessoais dos pacientes, nos termos da legislação
vigente.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade exercer o legítimo dever de
fiscalização do Poder Legislativo sobre atos da Administração Pública, especialmente em
tema de elevada relevância social, sanitária e financeira. Segundo notícia publicada pelo
jornal Diário da Serra em 04 de março de 2026, o Prefeito Municipal afirmou que a própria
Prefeitura teria sido protagonista na denúncia que apura supostas irregularidades em
laboratório conveniado ao Município, envolvendo suspeita de emissão de laudos falsos ou
fictícios, além da existência de fiscalização prévia e suspensão de serviços. A mesma
matéria registra que a apuração teria envolvido atuação da Secretaria Municipal de Saúde,
comissão de monitoramento, boletim de ocorrência, reunião com o Ministério Público e
procedimento administrativo interno.
Trata-se de fato grave, pois envolve diretamente a prestação de serviços
de saúde à população, a confiabilidade dos exames laboratoriais, a segurança dos
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pacientes e a correta aplicação de recursos públicos. A Constituição Federal impõe à
Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, ao mesmo tempo em que reconhece a saúde como
direito de todos e dever do Estado. Já a Lei de Acesso à Informação assegura a
transparência como regra, e a Lei nº 8.080/1990 estabelece diretrizes voltadas à proteção,
promoção e recuperação da saúde, o que torna indispensável o esclarecimento completo
dos fatos pela Administração Municipal.
O requerimento não tem caráter de pré-julgamento nem de imputação
antecipada de responsabilidade. Seu objetivo é buscar transparência, resguardar o
interesse público, permitir o acompanhamento institucional das providências adotadas e
assegurar que eventuais irregularidades sejam devidamente apuradas, com
responsabilização dos envolvidos, proteção dos usuários do sistema público de saúde e
eventual reparação ao erário, caso constatado prejuízo.
Diante da repercussão do caso e da necessidade de preservar a
confiança da população nos serviços de saúde pública, mostra-se imprescindível que o
Executivo apresente informações completas, documentos pertinentes e esclarecimentos
objetivos sobre as medidas já adotadas e as ações futuras para evitar a repetição de
situações semelhantes.
Tangará da Serra – MT, 06 de Março de 2026.
Escobar – pl
Vereador e Vice Presidente da Câmara Municipal