materia nº 138/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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INDICAÇÃO Nº _________, DE 2026
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA AOS SENADORES DA REPÚBLICA QUE 
DELIBEREM, COM URGÊNCIA, AS TRAMITAÇÕES 
NECESSÁRIAS PARA A APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE 
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16/2025, QUE TRATA DO 
SISTEMA SOCIOEDUCATIVO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica aos Senadores da República que deliberem, com urgência, as tramitações 
necessárias para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2025, que 
trata do Sistema Socioeducativo.
A presente indicação tem por finalidade manifestar apoio à tramitação e aprovação 
da PEC nº 16/2025, considerando a relevância do tema para o fortalecimento do Sistema 
Socioeducativo e para a construção de políticas públicas mais eficazes voltadas à 
responsabilização e à ressocialização de adolescentes em conflito com a lei.
A matéria possui grande impacto social, pois busca aprimorar os mecanismos legais 
relacionados ao atendimento socioeducativo, contribuindo para maior segurança jurídica, 
efetividade das medidas aplicadas e fortalecimento das ações de prevenção à 
reincidência.
Tangará da Serra, 05 de março de 2026.
Ver. Prof. Sebastian 
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal 
“Lutar pelo bom, pelo justo 
e pelo melhor do mundo”