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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _________, DE 2026
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA AOS DEPUTADOS FEDERAIS QUE DELIBEREM,
COM URGÊNCIA, AS TRAMITAÇÕES NECESSÁRIAS
PARA A APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 365/2017 E Nº 18/2025, QUE TRATAM
DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica aos Deputados Federais que deliberem, com urgência, as tramitações
necessárias para a aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nº 365/2017 e nº
18/2025, que tratam do Sistema Socioeducativo.
A presente indicação tem por objetivo manifestar apoio à tramitação e à aprovação
das PECs nº 365/2017 e nº 18/2025, tendo em vista a relevância do debate acerca do
aperfeiçoamento das normas relacionadas ao Sistema Socioeducativo.
O tema possui grande impacto social, uma vez que envolve a responsabilização
adequada de adolescentes em conflito com a lei, bem como o fortalecimento das medidas
socioeducativas, buscando maior efetividade na ressocialização e na prevenção da
reincidência.
Tangará da Serra, 05 de março de 2026.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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