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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _______, DE 2026
(Autor: Horacio Pereira)
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR
MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA
NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE
TRÂNSITO PARA GUARDA MUNICIPAL, MEDIANTE
ADEQUAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio dos órgãos competentes, estude a
possibilidade de promover a alteração da nomenclatura do cargo de Agente de Trânsito
para Guarda Municipal, mediante adequação na legislação municipal vigente.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo adequar a nomenclatura dos servidores
responsáveis pelas atividades de fiscalização, organização e segurança no trânsito à
realidade das atribuições desempenhadas no município, bem como fortalecer
institucionalmente a política de segurança pública municipal.
Em muitos municípios brasileiros, a Guarda Municipal exerce funções que vão além da
proteção dos bens públicos, atuando também na organização do trânsito, na segurança
preventiva e no apoio às demais forças de segurança. Nesse contexto, a alteração da
nomenclatura para Guarda Municipal pode representar um avanço na valorização
institucional da categoria e na ampliação de sua identidade funcional.
Além disso, a mudança de nomenclatura pode contribuir para maior reconhecimento por
parte da população, reforçando a presença do município nas ações de segurança urbana,
mobilidade e ordenamento das vias públicas.
Outro aspecto importante é que a medida pode possibilitar, futuramente, a estruturação de
uma Guarda Municipal mais organizada e integrada, com melhor definição de funções,
capacitação adequada e fortalecimento das políticas municipais de segurança e trânsito.
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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Ressalta-se que eventual alteração deverá ser realizada mediante estudo técnico, jurídico e
administrativo, respeitando a legislação vigente, os direitos dos servidores e as normas que
regulamentam as Guardas Municipais no país.
Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo Municipal que analise com atenção a
presente indicação, considerando os benefícios institucionais e administrativos que a
medida poderá trazer para o município e para a população.
Tangará da Serra, 05 de março 2026.
Horacio Pereira
Vereador - Republicanos
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