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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 05 de março de 2026.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO
Vereador(a)
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação desta Casa de Leis o anexo Projeto
de Lei, que dispõe sobre a desafetação e autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante
leilão público, o imóvel de propriedade municipal com área de 8.100,00 m², objeto da
Matrícula nº 49.039, situado no Loteamento Parque das Mansões.
A presente proposição fundamenta-se no princípio da eficiência e na
busca pela otimização da gestão patrimonial do Município. O referido imóvel, classificado
como área de reserva, encontra-se desprovido de afetação a qualquer uso público
específico e não integra o planejamento estratégico municipal para a implantação de
equipamentos comunitários ou programas de governo em seu local.
Nesse contexto, a manutenção de um ativo imobilizado e ocioso
representa um custo de oportunidade para a Administração Pública, que deixa de aplicar seu
patrimônio de forma a gerar benefícios diretos e tangíveis para a coletividade. A alienação,
portanto, revela-se a medida de maior conveniência e interesse público, pois permitirá a
conversão de um bem improdutivo em recursos líquidos para a realização de investimentos
estratégicos.
Conforme estipulado no Art. 4º do projeto, os recursos auferidos serão
integralmente destinados a despesas de capital de alta relevância social e administrativa, a
saber: (i) Aquisição de terreno para a construção do novo Paço Municipal; (ii) Obras de
ampliação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA); (iii) Aquisição de equipamentos e
máquinas para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Sinfra).
Ressaltamos que todo o procedimento de alienação será conduzido
com o máximo de transparência e legalidade, observando rigorosamente os preceitos da Lei
Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e da Lei Orgânica
Municipal. A avaliação prévia do imóvel, que fixou o lance mínimo em R$ 9.301.984,05, foi
realizada por comissão técnica competente, garantindo que o processo licitatório, na
modalidade leilão, assegure a proposta mais vantajosa para o erário.
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/DC25-407C-21DD-E969 e informe o código DC25-407C-21DD-E969
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Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
Diante do exposto, e convictos de que a aprovação desta matéria
representa um passo decisivo para viabilizar investimentos essenciais ao desenvolvimento
de Tangará da Serra, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em
regime de URGÊNCIA ESPECIAL, dada a necessidade de agilizar as ações administrativas
para a concretização das obras e aquisições mencionadas.
Contando com o elevado senso público e o costumeiro apoio dos
nobres pares desta Casa Legislativa, reiteramos nossos protestos de estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ____, DE 05 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE
LEILÃO, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo e transferido
para a categoria de bem dominical o imóvel de propriedade do Município de Tangará da
Serra-MT, denominado ÁREA DE RESERVA 01, situado no Loteamento Parque das
Mansões, nesta cidade de Tangará da Serra – MT, tendo formato quadrangular regular, com
área total de 8.100,00 m² (oito mil e cem metros quadrados), perímetro de 360,00 m
(trezentos e sessenta metros), objeto da Matrícula nº 49.039 do 1º Serviço Registral da
Comarca de Tangará da Serra-MT.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de
licitação na modalidade leilão, o imóvel descrito no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A licitação de que trata o caput adotará o critério de julgamento
de maior lance, observando rigorosamente as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Art. 3º A alienação terá como valor mínimo o montante de R$ 9.301.984,05 (nove
milhões, trezentos e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos),
estabelecido conforme Laudo de Avaliação nº 015/2026.
Art. 4º Os recursos financeiros auferidos com a alienação do imóvel descrito no
art. 1º, desta lei, deverão ser destinados, obrigatoriamente, a despesas de capital, com
aplicação específica nas seguintes finalidades:
I - aquisição de terreno para a construção do novo Paço Municipal;
II - obras de ampliação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA); e
III - aquisição de equipamentos e máquinas para a Secretaria Municipal de
Infraestrutura (SINFRA).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, incluindo os custos
necessários para a realização do procedimento licitatório e regularização documental,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias em especial a Lei nº 4.592, de 25 de abril de 2016.
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias
do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, 49º Aniversário de Emancipação Políticoadministrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 06/03/2026 14:43:30 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 06/03/2026 15:22:24 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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FOLHA RESUMO
LAUDO Nº. 015/2026
Objeto: Área de reserva 01 – Rua José Corsino (12), Loteamento Parque das
Mansões.
Área terreno: 8.100,00 m²
Área edificada: Área sem edificações.
Matrícula nº: 49.039
Proprietário: Município de Tangará da Serra
Solicitante: Gabinete do prefeito – Memorando nº 34.941/2025 de 26/02/2026
(plataforma 1Doc)
Finalidade: Determinação de valor de mercado do imóvel
Método utilizado: Comparativo direto de dados de mercado
Resultado da Avaliação:
Valor Avaliado: R$9.301.984,05 (Nove Milhões, Trezentos e Um Mil, Novecentos e
Oitenta e Quatro Reais e Cinco Centavos)
Grau de fundamentação do laudo: II
Grau de precisão do laudo: I
Tangará da Serra-MT, 02 de março de 2026.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
Assinado por 1 pessoa: ALEX CAMPOS FERNANDES
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1. INTERESSADO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - MT, CNPJ 03.788.239/0001-66, sede localizada à Av.
Brasil, 2351-N, Jardim Europa, Tangará da Serra – MT, Telefone: (65) 3311-4800 - Gabinete do
Prefeito.
2. PROPRIETÁRIO
Município de Tangará da Serra-MT
3. FINALIDADE
Determinação do valor de mercado para fins de leilão público.
4. OBJETO DE AVALIAÇÃO
Área de reserva 01 – Rua José Corsino (12), Loteamento Parque das Mansões.
Figura 01 – Mapa constante no memorando 34.941/2025
Fonte: Departamento de Estudos e Projetos/Seplan
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5. RIGOR
Avaliação elaborada de acordo com as disposições preconizadas pelas NBR 14.653-1
(Procedimentos Gerais) e NBR 14.653-2 (Avaliações de Bens – Parte 2: Imóveis Urbanos), da
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
6. RESSALVAS E LIMITAÇÕES
Como instrumento de auxílio para a elaboração deste Laudo, contou-se com:
i. Levantamento realizado “in loco”;
ii. Cópia da matrícula do imóvel expedida pelo Cartório do Registro de Imóveis, 1º Serviço
de Notas e Registros Comarca de Tangará da Serra-MT;
iii. Para o imóvel em análise foi empregada pesquisa de mercado em sites de imobiliárias
em Tangará da Serra-MT no mesmo loteamento, tendo em vista que a finalidade do
presente laudo é fornecer valor de mercado inerente a este imóvel;
iv. Os membros da Comissão inspecionaram a propriedade, prepararam as análises e as
respectivas conclusões, sendo portanto, os únicos responsáveis pelo teor de
informações contidas no laudo;
v. Neste trabalho considerou-se que os documentos e títulos de propriedade do imóvel
objeto de avaliação são bons e corretos, não tendo sido efetuadas investigações no
tocante a defeitos ou irregularidades nos mesmos, não assumindo esta comissão
responsabilidade sobre matéria legal ou de engenharia, que não sejam as implícitas ao
exercício de suas funções, estabelecidas em códigos, leis e regulamentos.
7. VISTORIA
Data da vistoria: 26
/
0
2/202
6
.
7.1 Caracterização do Imóvel avaliando e edificações:
Trata-se de imóvel denominado Área de reserva 01 – Rua José Corsino (12), Loteamento Parque
das Mansões com área total de 8.100,00 m², nesta cidade de Tangará da Serra. O imóvel está
inserido na ZAP - Zona de Adensamento Prioritário, com tipologia de ocupação mista -
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residencial/comercial/prestação de serviços - e infraestrutura completa (pavimentação
asfáltica, rede de distribuição elétrica, de água, de esgotamento sanitário, telefonia, internet e
iluminação pública), a região é formada por edificações de alto padrão construtivo e média
intensidade de tráfego de veículos e pedestres.
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
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8. CÁLCULOS AVALIATÓRIOS
8.1. Métodos e Critérios de obtenção dos parâmetros utilizados:
Para elaboração deste trabalho e em atendimento às diretrizes recomendadas pela Norma
Técnica da ABNT – NBR 14.653, partes 1 e 2, utilizou-se o “Método Comparativo de Dados de
Mercado”, com amostras devidamente submetidas a tratamento estatístico, método esse que,
por sua simplicidade e facilidade aplicativa, aliadas à boa precisão de resultados, tem merecido
a preferência dos avaliadores.
8.2. Grau de Fundamentação:
Para fins de enquadramento do laudo em graus de fundamentação, foram considerados os
critérios estabelecidos no item 9.2.2 da NBR 14.653-2, que refere-se ao método comparativo
direto de dados de mercado com uso do tratamento por fatores, de forma que, calculando-se o
estabelecido nas tabelas 3 e 4, o presente laudo foi enquadrado no grau de fundamentação II
.
Grau de precisão calculado em 13,50%, portanto conforme tabela 5 da NBR 14.653-2, o
presente laudo enquadra-se no grau de precisão I
.
8.3. Pesquisa de Mercado
Período de pesquisa: Mercado imobiliário em Fevereiro /2026
Assim, temos:
1. Informante/Proprietário:
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Imobiliária Ai Achei – placa no local -tel. 99611-1215
Localização: Parque das Mansões
Oferta: R$ 600.000,00
Área: 450,00 m²
2. Informante/Proprietário:
Corretor de imóveis Coraci de J. Leite – placa no local – tel. 99958-4811
Localização: Avenida Nilo Torres , Parque das Mansões
Oferta: R$ 550.000,00
Área: 450,00 m²
3. Informante/Proprietário:
Corretor de imóveis Coraci de J. Leite – placa no local – tel. 99958-4811
Localização: Parque das Mansões
Oferta: R$ 650.000,00
Área: 675,00 m²
4. Informante/Proprietário:
Corretor de imóveis Flávio – placa no local – tel. 99965-0910
Localização: Parque das Mansões
Oferta: R$ 600.000,00
Área: 450,00 m²
5. Informante/Proprietário:
Corretor de imóveis Coraci de J. Leite – placa no local – tel. 99958-4811
Localização: Rua 16, Q 20, L 07, Parque das Mansões
Oferta: R$ 650.000,00
Área: 675,00 m²
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8.4. Tratamento Estatístico das Amostras
QUADRO DE HOMOGENEIZAÇÃO
Pesquisa
n°
Área Imóvel
(m²) Valor Total Valor do m² Fator
Fonte
Fator
Local.
Fator
Área
Fator
Infra.
Dados
Homog.
1 450,00 R$ 600.000,00 R$ 1.333,33 0,90 1,00 0,70 1,00 R$ 836,13
2 450,00 R$ 550.000,00 R$ 1.222,22 0,90 1,00 0,70 1,00 R$ 766,45
3 675,00 R$ 650.000,00 R$ 962,96 1,00 1,00 0,73 1,00 R$ 705,85
4 450,00 R$ 600.000,00 R$ 1.333.33 0,90 1,00 0,70 1,00 R$ 836,13
5 675,00 R$ 650.000,00 R$962,96 0,90 1,00 0,73 1,00 R$ 635,26
a) Número de dados, N = 5; graus de liberdade, N – 1 = 4
b) Média = R$ 755,96
c) Desvio Padrão “S” = 86,66
d) Coeficiente de Variação = 11,46%
Verificação da pertinência do rol pelo critério excludente de Chauvenet
Valor crítico para 5 amostras:1,65 X4= R$ 836,13 = 0,93 < 1,65 (OK!) X3= R$ 635,26 = 1,39 < 1,65 (OK!)
Limites de confiança
Graus de liberdade: 4
Nível de confiança desejado: 80%
Percentual correspondente: t 0,90 (tabela “t” Student) = 1,53 Xmáximo = R$ 836,13 Xmínimo = R$ 635,26
Determinação da amplitude do intervalo e divisão deste em classes
A amplitude
A do intervalo é: 44,20
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Divisão em classes para determinação do valor de decisão:
1ª Classe:
689,67...................................733,86
peso “1”: 705,85
2ª Classe:
733,86....................................778,06
peso “1”: 766,45
3ª Classe:
778,06....................................822,26
peso “0”:
Soma dos pesos (Sp) = 5
Soma dos valores ponderados (Sv) =1.472,30
Tomada de Decisão = R$ 736,15
Cálculo do Fator K1 = Fator Testada
Te = 90,00m; Tp = 15,00m; Te/Tp = 1,00 K1 = 1,565 (arbitrado 1,30)
Cálculo do Fator K2 = Fator de profundidade
Pe = 30,00m; Pmínima = 15,00m K2 = 1,00
Cálculo do Fator K3 = Fator de esquina
Considerando que o terreno está no meio da quadra, o fator é: K3 = 1,20 (A área possui 4 esquinas)
Cálculo do Fator K4 = Fator de topografia
Considerando que o terreno é plano, o fator é: K4 = 1,00
Cálculo do Fator K5 = Fator de superfície do solo
Considerando que o terreno tem superfície seca e firme, o fator é: K5 = 1,00
Cálculo do Fator K6 = Fator de restrição de uso do solo
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9
Considerando que no terreno é permitido o uso residencial e comercial K6 = 1,00
8.5. Valor de mercado da locação do terreno
Para o valor unitário do terreno aplicou-se a seguinte fórmula: V t = Ax V q
x K
1
x K
2
x K
3
x K
4
x K
5
x K
6
Onde:
Vt = Valor do terreno a ser determinado
A = área do terreno avaliado
Vq = valor médio unitário, obtido em pesquisa e homogeneizado
Ki = Fatores de ponderação
Substituindo os parâmetros da expressão: V t = 8.100,00m2
x R $ 736,15
x 1,30
x 1,00
x 1 20
x 1,00
x 1,00
x 1,00
V
t
= R $ 9.301.984,05
Valor unitário
= R $ 1.148,39 x m
²
9. RESULTADO DA AVALIAÇÃO
Os valores acima foram obtidos em concordância com o mercado local, na presente data,
obedecendo aos atributos particulares do imóvel, suas características físicas e localização.
Diante da análise dos elementos pertinentes, chega-se à conclusão de que o imóvel avaliando
apresenta o justo valor de mercado de R$9.301.984,05.
10. CONCLUSÃO
Encerra-se o presente laudo, contendo 10 folhas de papel formato A4 digitadas de um só lado,
assinadas pelos membros da Comissão de Avaliação de Imóveis do Município.
Tangará da Serra, 02 de março de 2026.
assinatura digital
Alex Campos Fernandes
Eng. Civil – CREA 1200505514
Assinado por 1 pessoa: ALEX CAMPOS FERNANDES
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Referências Bibliográficas
ABUNAHMAN, Sérgio A. Curso básico de engenharia legal e de avaliações. São Paulo: Pini,
2006.
Assinado por 1 pessoa: ALEX CAMPOS FERNANDES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D0DA-900E-3B7A-4BDC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEX CAMPOS FERNANDES (CPF 809.XXX.XXX-34) em 02/03/2026 09:32:32 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Estado de Mato Grosso
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Inovação
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Tangará da Serra - MT
Propriedade: Área de Reserva 01 – Destinado ao Equipamento Urbano e Comunitário.
Endereço: Rua José Corsino (12), Loteamento Parque das Mansões.
Município/UF: Tangará da Serra - MT
Perímetro: 360,000 m Área: 8.100,00 m²
DESCRIÇÃO DA ÁREA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, descrito em planta anexa, do vértice M01 segue em direção até o vértice M-02 no azimute 142°13'00", em uma distância de 90,000 m,
confrontando com Rua João do Prado Arantes (14); do vértice M-02 segue em direção até o vértice
M-03 no azimute 232°13'00", em uma distância de 90,000 m, confrontando com Rua Domingos
Germano de Souza (05-A); do vértice M-03 segue em direção até o vértice M-04 no azimute
322°13'00", em uma distância de 90,000 m, confrontando com Rua José Corsino (12); finalmente do
vértice M-04 segue até o vértice M-01, (início da descrição), no azimute de 52°13'00", na extensão de
90,000 m, confrontando com Rua Arlindo Nogueira Gomes (07-A), fechando assim uma área de
8.100,00 m².
Tangará da Serra – MT,12 de novembro de 2025.
__________________________________
Fabio Alves Santana
Técnico em Agrimensura
CFT04645762109
Credenciamento INCRA: OMIO
08
09
Rua Domingos Germano de Souza (05-A)
14
13
19
18
Rua Arlindo Nogueira Gomes (07-A)
01
02
01
09
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11
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16
10
08
16
06
02
Rua José Corsino (12)
R. João do P. Arantes (14
PARQUE MANSÕES
)
Área 1
8.100,00 m²
M-04
M-01
M-03
M-02
Matricula 505
03.788.239/0001-66
57°00
8.100,00 m² 360,00 m
Destinado ao Equipamento Urbano e Comunitário, Loteamento Parque das Mansões
CFT04645762109
Município de Tangará da Serra - MT Fabio Alves Santana
505 1 / 750 12/11/2025
Município de Tangará da Serra - MT
Tangará da Serra - MT
Projeto Área 01
Planta Topográfica Área 01 01 0 3.75 7.50 11.25 15 18.75 22.50 30 37.50 56.25 75
A2 = ( 594 X 420 ) Esse desenho foi elaborado utilizando uma versão original do sistema profissional para Cálculos, Desenhos e Projetos topográficos Métrica TOPO
Escala Gráfica:
Título: Folha:
Objetivo:
Município:
Proprietários:
Escala:
Imóvel:
Matricula: Data:
Área Total: Perímetro:
Convenções Topográficas
Limite do imóvel
Muro
Cerca
Mudança de confrontação
Vértice Revisão Data Descrição/Histórico Visto
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEPLAN
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Mc: Zona:
21S
Rua José Corsino (12) - Área de Reserva 01
Página 1/1
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei n° 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 01
CRT 01 TRT OBRA / SERVIÇO
Nº CFT2505172083
INICIAL
1. Responsável Técnico(a)
FABIO ALVES SANTANA
Título profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA, ESPECIALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO,
TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA
Registro: 04645762109
2. Contratante
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA CPF/CNPJ: 03.788.239/0001-66
Logradouro: AVENIDA BRASIL, 2351-N Nº: 2351N
Complemento: SEPLAN Bairro: JARDIM EUROPA
Cidade: TANGARÁ DA SERRA UF: MT CEP: 78300901
País: Brasil
Telefone: (65) 3311-4800 Email:
Contrato: Não especificado Celebrado em: 12/11/2025
Valor: R$ 1,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA JOSÉ CORSINO (12) Nº: SN
Complemento: Área de Reserva 01 - Loteamento Parque das Mansões -
Matrícula 505
Bairro: PARQUE MANSÕES
Cidade: TANGARÁ DA SERRA UF: MT CEP: 78302020
Telefone: (65) 3311-4800 Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: -14.615781 Longitude: -57.494434
Data de Início: 12/11/2025 Previsão de término: 12/12/2025
Finalidade: SEM DEFINIÇÃO
Proprietário(a): PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA CPF/CNPJ: 03.788.239/0001-66
4. Atividade Técnica
13 - PROJETO Quantidade Unidade
10 - DESENHO TÉCNICO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> CARTOGRAFIA ->
DESENHO DE PLANTA -> #0757 - DE SITUAÇÃO
8.100,000 m²
10 - DESENHO TÉCNICO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> #3160 - MEMORIAL
DESCRITIVO
8.100,000 m²
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Projeto Área de Reserva 01 - Matrícula 505 Loteamento Parque da Mansões
6. Informações Adicionais
Valor do TRT: R$ 64,89 Pago em: 25/11/2025 Boleto: 8254964741
Registrada em: 25/11/2025
7. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Responsável Técnico: FABIO ALVES SANTANA
CPF: 046.457.621-09
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
CNPJ: 03.788.239/0001-66
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo.sinceti.net.br/publico/, com a chave: w7B54
Impresso em: 25/11/2025 às 14:18:38 pelo usuário corporativo: , ip: 177.190.246.2
Conselho Federal dos Técnicos CFT
Industriais