materia nº 145/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _______, DE 2026
(Autor: Horacio Pereira)
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA 
FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ELABORADO E 
ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS PROJETO DE 
LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES 
HIGIÊNICOS, DESTINADO ÀS ESTUDANTES DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL E ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO 
DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE 
TANGARÁ DA SERRA – MT.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Poder Executivo Municipal que, na forma regimental, que seja elaborado e 
encaminhado a esta Casa de Leis Projeto de Lei que institua o Programa Municipal de 
Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos, destinado às estudantes da rede pública 
municipal e às mulheres em situação de vulnerabilidade social no Município de Tangará da 
Serra – MT.
 JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a criação de um 
Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos, como forma de 
enfrentar a chamada pobreza menstrual, realidade que ainda afeta inúmeras meninas e 
mulheres em situação de vulnerabilidade social.
A falta de acesso a itens básicos de higiene durante o período menstrual pode gerar 
impactos negativos na saúde, no bem-estar e na dignidade das mulheres, além de 
contribuir para a evasão e a ausência escolar de adolescentes, que muitas vezes deixam 
de freqüentar as aulas por não possuírem condições financeiras de adquirir absorventes.
A implantação de um programa municipal com essa finalidade visa garantir dignidade 
menstrual, promover a saúde e fortalecer as políticas públicas de assistência social e 
educação, assegurando melhores condições de higiene e qualidade de vida.
A iniciativa poderá beneficiar principalmente:
CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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 estudantes regularmente matriculadas na rede pública municipal de ensino que se 
encontrem em situação de baixa renda, especialmente aquelas inscritas no Cadastro 
Único para Programas Sociais (CadÚnico);
 mulheres e adolescentes em situação de vulnerabilidade social atendidas pelos 
Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;
 mulheres em situação de rua;
 mulheres acolhidas em abrigos ou instituições conveniadas com o Município.
A proposta também prevê que a distribuição dos absorventes possa ocorrer em escolas da 
rede pública municipal, unidades básicas de saúde, CRAS e demais equipamentos da 
assistência social, bem como por meio de ações itinerantes, ampliando o alcance da 
política pública e garantindo maior acesso às beneficiárias.
Importante destacar que diversas cidades brasileiras já implementaram políticas 
semelhantes, demonstrando que se trata de uma medida socialmente necessária, viável e 
alinhada às políticas públicas de saúde, educação e assistência social.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios que a iniciativa trará à população, 
especialmente às mulheres em situação de vulnerabilidade, indica-se ao Poder Executivo a 
elaboração e encaminhamento do referido Projeto de Lei a esta Casa Legislativa.
Tangará da Serra, 06 de março 2026.
Horacio Pereira
Vereador - Republicanos