CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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REQUERIMENTO Nº ______, DE 2026
(Autor: Vereador Horácio Pereira)
REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
DETALHADAS INFORMAÇÕES E CÓPIAS INTEGRAIS DE
PROCESSOS DE PAGAMENTO E RELATÓRIOS DE
AUDITORIA REFERENTES AOS CONTRATOS FIRMADOS
COM OS LABORATÓRIOS POP EXAME LTDA E SANTO
ANTÔNIO CLÍNICO LTDA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO do Executivo Municipal às seguintes informações:
1. Cópia integral (incluindo despachos, pareceres, notas fiscais e comprovantes
bancários de transferência) do Processo Administrativo de Pagamento protocolado
sob o nº 35.354/2025, referente ao Laboratório Santo Antônio Clínico Ltda, bem
como do Protocolo nº 34.502/2025, referente ao Laboratório POP Exame Ltda.
2. Cópia dos Laudos Técnicos conclusivos das visitas realizadas pela Comissão de
Credenciamento (Portaria Interna nº 83 de 19/08/2025) nos laboratórios citados,
ocorridas em 20/08/2025, 03/09/2025 e 13/02/2026.
3. Qual a fundamentação legal e técnica, e quem autorizou o pagamento das notas
fiscais dos referidos laboratórios nos meses de novembro e dezembro de 2025 e
fevereiro de 2026, mesmo após o Fiscal de Contrato/Biomédico (Sr. Thiago C.
Moreira) apontar irregularidades e solicitar a apresentação dos laudos dos
pacientes, o que foi negado pelas empresas?
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4. Cópia da Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar
a denúncia feita pela Enfermeira Lucileia Oliveira Rodrigues, na UPA, referente aos
óbitos de pacientes associados à possível fraude em exames laboratoriais. Caso
não tenha sido instaurada, apresentar a justificativa formal.
5. Qual a motivação administrativa, técnica e jurídica para que a Secretaria de Saúde,
através do Ofício 8.562/2025, tenha reinserido o Laboratório POP na escala de
prestação de serviços do credenciamento a partir de dezembro de 2025, mesmo
possuindo relatórios de visitas técnicas com parecer "INSATISFATÓRIO"?
6. Relação quantitativa mensal e o respectivo Histórico de Faturamento dos serviços de
hemoterapia (fornecimento de bolsas de sangue e procedimentos de
hemotransfusão) faturados contra o Município nos últimos 24 (vinte e quatro) meses,
de forma a permitir a comparação do volume de procedimentos realizados ANTES e
DEPOIS do início da prestação de serviços pelos Laboratórios POP Exame Ltda e
Santo Antônio Clínico Ltda.
7. Cópia integral dos prontuários médicos de todos os pacientes da rede municipal
(UPA e Hospital Municipal) que foram submetidos a procedimentos de
hemotransfusão no período de vigência dos contratos com os referidos laboratórios
investigados, devendo constar obrigatoriamente a cópia do laudo de exame
laboratorial (ex: Hemograma) que serviu como fundamentação clínica para a
prescrição, justificativa e autorização de cada transfusão de sangue realizada.
JUSTIFICATIVA:
Cumprir o dever de fiscalização inerente ao mandato parlamentar diante de graves
denúncias de lesão ao erário e risco iminente à saúde e à vida dos munícipes de Tangará
da Serra. Ademais, faz-se estritamente necessário o cruzamento de dados técnicos para
verificar se os laudos laboratoriais sob suspeita de falsificação ideológica foram utilizados
como documento de base para justificar, prescrever e faturar procedimentos médicos
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invasivos de alto custo, como hemotransfusões, o que caracterizaria um encadeamento de
fraudes contra o sistema municipal de saúde.
Tangará da Serra, 06 de Março 2026.
Horácio Pereira
Vereador - Republicanos