materia nº 38/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ______, DE 2026
(Autor: Vereador Horácio Pereira)
REQUER A MESA DIRETORA DA CAMARA 
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE COMISSÃO 
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), PELO PRAZO 
E NÚMERO DE INTEGRANTES PREVISTO EM LEI, 
COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR FATOS 
DETERMINADOS CONSISTENTES EMBASADO EM 
INVESTIGAÇÃO PARA APURAR DENÚNCIAS DE 
FRAUDES, PAGAMENTOS INDEVIDOS, 
FALSIFICAÇÃO DE EXAMES E MORTES DE 
PACIENTES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 
ENVOLVENDO LABORATÓRIOS CREDENCIADOS E 
AGENTES PÚBLICOS.
 
 
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
1. Apurar a emissão sistemática de laudos de exames laboratoriais falsificados e 
faturamentos fraudulentos pelas empresas LABORATÓRIO POP EXAME LTDA 
(CNPJ 53.593.035/0001-48) e SANTO ANTÔNIO CLÍNICO LTDA (CNPJ 
33.176.514/0001-51) contra o SUS municipal.
2. Investigar a relação direta entre a emissão de laudos laboratoriais falsificados e o 
eventual aumento atípico na realização e faturamento de procedimentos de 
hemotransfusão na rede municipal. O escopo inclui apurar se os resultados fictícios 
(forjados pelos laboratórios investigados) foram utilizados deliberadamente para criar 
grave indício de 'falsidade ideológica' visando fundamentar, justificar e dar verniz de 
legalidade a transfusões de sangue desnecessárias, apurando-se o possível conluio 
CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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entre os laboratórios credenciados, a gestão da Secretaria de Saúde e a empresa 
prestadora dos serviços de hemoterapia.
1. Apurar o pagamento de recursos públicos efetuados pela Secretaria Municipal de 
Saúde às citadas empresas, sem a comprovação da prestação do serviço (ausência de 
laudos).
2. Investigar a omissão de agentes públicos de alto escalão, incluindo a Secretária de 
Saúde, Sra. Ângela Xavier Belizário, e o Prefeito Municipal, Sr. Vander Alberto Masson, 
ante a denúncia de óbitos de pacientes na UPA causados por laudos médicos fictícios.
3. Apurar o suposto envolvimento do ex-secretário de Saúde, Wellington Rossiter Bezerra, 
e do Sr. José Hoston Belizario, no recebimento e distribuição de recursos públicos 
desviados neste suposto esquema criminoso.
4. Apuração de quem são os sócios proprietários desses laboratórios durante o período 
investigado e qual a relação de amizade e/ou parentesco com os agentes públicos 
envolvidos no processo de seleção, fiscalização e pagamento. 
 JUSTIFICATIVA:
As evidências anexas demonstram que vidas de munícipes foram ceifadas na UPA e 
Hospital Municipal devido a exames de sangue não realizados, cujos resultados falsos 
basearam altas médicas letais. O Poder Público, mesmo alertado pelos fiscais técnicos, 
atropelou ritos processuais para garantir o pagamento de empresários em troca de 
vantagens indevidas, fazendo-se imperativa a atuação desta Casa de Leis com poderes de 
investigação, quebras de sigilos bancários e oitivas sob compromisso de verdade.
. 
Tangará da Serra, 06 de Março 2026.
Horácio Pereira
Vereador - Republicanos