materia nº 39/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ______, DE 2026
(Autor: Vereador Horácio Pereira)
REQUER A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL QUE
ENVIE DOSSIÊ INVESTIGATIVO AO MINISTÉRIO PÚBLICO 
ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO 
GROSSO E POLÍCIA CIVIL PARA PROVIDÊNCIAS CAUTELARES 
IMEDIATAS REFERENTES A FRAUDES LABORATORIAIS, 
MORTES DE PACIENTES E FATURAMENTOS INDEVIDOS DE 
PROCEDIMENTOS DE ALTO CUSTO.
 
 
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO o envio imediato de ofício desta Casa Legislativa, com cópia integral da 
"Minuta Investigativa", dos Despachos de Pagamentos anexos e das respostas obtidas por 
esta Casa, para as seguintes autoridades:
1. . Ao Excelentíssimo Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça Cível de 
Tangará da Serra (Dr. Alexandre Balas), para a instrução da Notícia de Fato nº 
000664-009/2026, requerendo o aprofundamento das investigações sobre o 
envolvimento do Prefeito Municipal e da Secretária de Saúde. Requer-se o 
ajuizamento urgente de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 
com pedido cautelar de afastamento dos gestores e bloqueio de bens (incluindo o 
Sr. José Hoston Belizario), bem como a ampliação do escopo para apurar o 
faturamento indevido de procedimentos de hemoterapia (transfusões de sangue) 
eventualmente justificados por estes laudos fictícios.
2. À Delegacia Regional de Polícia Civil, requerendo a instauração de Inquérito Policial 
para investigar os crimes de Homicídio (art. 121, CP), Associação Criminosa, 
Falsificação de Documentos e o uso de laudo ideologicamente falso para 
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fundamentar a prescrição e o faturamento doloso de hemotransfusões, com pedido 
de busca e apreensão nos gabinetes e residências dos agentes públicos e 
empresários envolvidos.
3. Ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), para auditoria imediata 
nos Contratos oriundos do Pregão Eletrônico nº 001/2025, exigindo a suspensão 
liminar de qualquer repasse de verba a laboratórios que não apresentem cópia 
integral dos laudos com cruzamento do sistema do SUS. Requer-se, ainda, auditoria 
técnica cruzada nos faturamentos de serviços de hemoterapia prestados ao 
Município, confrontando as transfusões realizadas com a autenticidade dos exames 
de sangue que as embasaram.
 JUSTIFICATIVA:
A inércia ou lentidão na apuração dos fatos permite a destruição de provas, a evasão de 
divisas oriundas de estelionato contra os cofres públicos e a continuidade da letalidade na 
rede de saúde do município. Ressalta-se que a gravidade dos fatos ultrapassa o 
pagamento por exames não realizados, havendo veementes indícios de um esquema em 
cadeia, onde o laudo laboratorial forjado serviu como documento de fachada para lesar o 
erário autorizando o uso e o faturamento de procedimentos invasivos de alto custo, 
demandando intervenção enérgica e integrada de todas as esferas de controle.
 
Tangará da Serra, 06 de Março 2026.
Horácio Pereira
Vereador - Republicanos