materia nº 42/2026

CÂMARA MUNICIPAL 
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso 
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1 
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026.
Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E 
DIREITOS HUMAMOS 
REQUER A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 
SENHORA ANGELA XAVIER BELIZÁRIO, PARA PRESTAR 
ESCLARECIMENTOS SOBRE OS CASOS INVESTIGADOS ENVOLVENDO 
LABORATÓRIOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. 
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente no exercício da função 
fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal e do 
Regimento Interno desta Casa, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano 
Plenário o seguinte REQUERIMENTO: 
Requer a convocação da Secretária Municipal de Saúde, Senhora 
Angela Xavier Belizário, para comparecer perante esta Comissão e ao Plenário da 
Câmara Municipal, em data a ser previamente designada, a fim de prestar esclarecimentos 
formais acerca dos casos investigados envolvendo laboratórios que prestam serviços no 
âmbito da saúde pública do município. 
A convocação tem por objetivo tratar, entre outros, dos seguintes pontos: 
1. Informações detalhadas sobre os fatos investigados envolvendo laboratórios 
vinculados à rede pública municipal de saúde; 
2. Esclarecimentos quanto aos contratos firmados, forma de contratação e critérios de 
fiscalização dos serviços laboratoriais; 
3. Medidas administrativas adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde diante das 
investigações em curso; 
4. Situação atual da prestação dos serviços laboratoriais à população; 
5. Providências implementadas ou previstas para garantir a regularidade, transparência 
e qualidade dos exames ofertados pelo sistema público de saúde municipal. 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de garantir transparência, 
responsabilidade administrativa e zelo na aplicação dos recursos públicos destinados à 
saúde, área essencial e de interesse coletivo. 
Os casos investigados envolvendo laboratórios que prestam serviços à rede pública
municipal têm gerado preocupação na sociedade e demandam esclarecimentos oficiais por 
parte da autoridade responsável pela pasta. Compete à Comissão de Saúde, no exercício 
de sua função institucional de fiscalização e acompanhamento das políticas públicas, 
buscar informações claras e precisas sobre os fatos, assegurando que eventuais 
irregularidades sejam devidamente apuradas e que medidas corretivas sejam adotadas. 
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES e HORACIO GOMES PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E80D-B2C2-28AD-2ED1 e informe o código E80D-B2C2-28AD-2ED1
CÂMARA MUNICIPAL 
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso 
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2 
A convocação da Secretária Municipal de Saúde visa promover o esclarecimento técnico e 
administrativo dos acontecimentos, permitindo que esta Casa de Leis cumpra seu papel 
constitucional de fiscalização e que a população de Tangará da Serra receba informações 
transparentes sobre a gestão dos serviços laboratoriais vinculados ao Sistema Público de 
Saúde. 
O comparecimento da gestora contribuirá para fortalecer a credibilidade das instituições, 
reafirmar o compromisso com a legalidade e assegurar a continuidade dos serviços de 
forma regular e eficiente. 
 Tangará da Serra, 03 de Março de 2026. Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES e HORACIO GOMES PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E80D-B2C2-28AD-2ED1 e informe o código E80D-B2C2-28AD-2ED1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E80D-B2C2-28AD-2ED1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 03/03/2026 13:11:59 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 03/03/2026 13:29:56 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 03/03/2026 13:58:43 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E80D-B2C2-28AD-2ED1